Servidor municipal, com vontade livre e consciente de oculta...

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Q4163689 Direito Administrativo

Servidor municipal, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidade em contrato administrativo, deixa de dar publicidade a ato oficial que não estava protegido por sigilo legal, buscando favorecer terceiro. Não se comprovou enriquecimento ilícito nem dano material ao erário. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, na redação vigente, assinale a alternativa correta.

A conduta é atípica para improbidade se não houver dano material ao erário ou enriquecimento ilícito, embora possa configurar infração disciplinar autônoma.

A conduta pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois houve a negativa indevida de publicidade a ato oficial.

A conduta configura ato de improbidade por lesão ao erário quando a ocultação da publicidade puder comprometer a fiscalização do contrato, ainda que o dano patrimonial não tenha sido mensurado.

A conduta configura improbidade administrativa pela simples violação objetiva do dever de publicidade, sendo desnecessário demonstrar finalidade ilícita na redação vigente da Lei nº 8.429/1992

A conduta somente poderia configurar improbidade se praticada pela autoridade competente para autorizar ou ordenar a despesa do contrato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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