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Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909351
Direito Administrativo
Com base nos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da
Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e
registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O princípio da legalidade impõe que o agente público somente possa atuar quando houver autorização legal expressa, diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
(__)O princípio da impessoalidade admite que a Administração Pública pratique atos com finalidade de promoção pessoal de autoridades, desde que tal finalidade não seja exclusiva.
(__)O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos de boa-fé, lealdade e probidade, ainda que o ato esteja formalmente em conformidade com a lei.
(__)O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar procedimentos legalmente previstos quando estes forem considerados excessivamente onerosos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O princípio da legalidade impõe que o agente público somente possa atuar quando houver autorização legal expressa, diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
(__)O princípio da impessoalidade admite que a Administração Pública pratique atos com finalidade de promoção pessoal de autoridades, desde que tal finalidade não seja exclusiva.
(__)O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos de boa-fé, lealdade e probidade, ainda que o ato esteja formalmente em conformidade com a lei.
(__)O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar procedimentos legalmente previstos quando estes forem considerados excessivamente onerosos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909347
Direito Administrativo
Durante análise jurídica de atos praticados por
determinado gestor público, constatou-se que alguns
deles decorreram de liberdade de escolha conferida pela
lei quanto ao motivo e ao objeto, enquanto outros
apresentavam parâmetros rigidamente definidos pelo
ordenamento. Considerando os elementos e
características dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909346
Direito Administrativo
Em um órgão público estadual, um servidor emite um
despacho determinando a execução de determinada
ação, alegando que se trata de "decisão administrativa",
mas sem fundamentar legalmente, e sem observar a
competência do setor responsável. Um colega questiona
se tal ato pode ser considerado ato administrativo válido,
segundo a teoria clássica do Direito Administrativo.
Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909342
Direito Administrativo
No âmbito de um Município, o Prefeito decidiu transferir a
gestão interna de determinados programas sociais de
uma Secretaria para outra, redistribuindo competências
entre departamentos já existentes, sem criar novas
pessoas jurídicas e mantendo todas as unidades sob a
mesma estrutura hierárquica municipal. A medida foi
adotada com o objetivo de otimizar a utilização de
recursos humanos e materiais, permanecendo os
serviços sob responsabilidade direta do Poder Executivo
municipal. Considerando a teoria da organização
administrativa, a situação descrita caracteriza:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909339
Direito Administrativo
No âmbito da reorganização administrativa de
determinado ente federativo, optou-se pela criação de
entidades dotadas de personalidade jurídica própria,
patrimônio próprio e autonomia administrativa, com a
finalidade de executar, de forma descentralizada,
atividades antes desempenhadas diretamente por
órgãos da Administração Direta. Nesse contexto,
discute-se a natureza da relação jurídica estabelecida
entre os órgãos supervisores e as entidades integrantes da Administração Indireta, bem como os limites do
controle exercido pelo Poder Público sobre tais
entidades. Nesse contexto, analise as asserções a
seguir e a relação proposta entre elas:
I.As entidades da Administração Indireta não se subordinam hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta, submetendo-se, entretanto, a controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
PORTANTO
II.A criação de pessoa jurídica própria para a execução de atividades administrativas caracteriza a descentralização administrativa, a qual rompe o vínculo hierárquico, mas preserva a possibilidade de supervisão ministerial.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.As entidades da Administração Indireta não se subordinam hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta, submetendo-se, entretanto, a controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
PORTANTO
II.A criação de pessoa jurídica própria para a execução de atividades administrativas caracteriza a descentralização administrativa, a qual rompe o vínculo hierárquico, mas preserva a possibilidade de supervisão ministerial.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909337
Direito Administrativo
Em determinado Estado, a Administração Pública lançou
edital de concurso público prevendo, como requisito para
investidura em cargo efetivo, a apresentação de
declaração de apoio político ao Chefe do Poder
Executivo, sob o argumento de que tal medida
contribuiria para a harmonia institucional e para a
implementação das políticas governamentais. À luz dos
princípios constitucionais da Administração Pública, é
correto afirmar que a exigência:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909336
Direito Administrativo
Em procedimento de fiscalização, determinado particular
foi autuado por agente público competente, sendo-lhe
imposto dever de cessar imediatamente atividade
considerada irregular, independentemente de sua
concordância. O administrado impugnou o ato, alegando
que somente poderia ser obrigado a cumprir a
determinação após decisão judicial. Nesse contexto,
analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.
Assinale a alternativa correta:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909269
Direito Administrativo
No curso de auditoria interna, analisaram-se diversos
atos administrativos praticados por autoridades de
diferentes órgãos, discutindo-se a natureza jurídica de
seus atributos e elementos, analise as afirmativas a
seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)O atributo da imperatividade autoriza que o ato administrativo gere deveres jurídicos ao administrado de forma unilateral, independentemente de manifestação de vontade.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, dispensando autorização legal.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figura previamente prevista em lei.
(__)O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato por ele produzido.
Assinale a sequência correta:
(__)O atributo da imperatividade autoriza que o ato administrativo gere deveres jurídicos ao administrado de forma unilateral, independentemente de manifestação de vontade.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, dispensando autorização legal.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figura previamente prevista em lei.
(__)O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato por ele produzido.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909265
Direito Administrativo
Em determinado órgão público federal, foi celebrado
contrato administrativo cujo instrumento não indicava
expressamente o número do processo da contratação,
tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua
lavratura. Além disso, algumas cláusulas apresentavam
redação genérica, sem definição precisa dos direitos, das
obrigações e das responsabilidades das partes. A
Administração passou a questionar a regularidade do
instrumento e as providências cabíveis.
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909264
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, os agentes
públicos praticam atos que produzem efeitos internos e
externos, submetendo-se aos princípios constitucionais
da administração pública, os quais condicionam tanto a
validade quanto a eficácia da atuação estatal. Nesse
contexto, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I.O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de divulgar, como regra geral, os atos administrativos de interesse coletivo ou individual, de modo a assegurar transparência, possibilitar o controle social e viabilizar a fiscalização pelos órgãos de controle, admitindo-se restrição apenas nas hipóteses de sigilo constitucional ou legalmente previstas.
PORQUE
II.A produção de efeitos externos dos atos administrativos, como regra, depende de sua regular divulgação, uma vez que a publicidade constitui requisito de eficácia do ato, ressalvadas as exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de divulgar, como regra geral, os atos administrativos de interesse coletivo ou individual, de modo a assegurar transparência, possibilitar o controle social e viabilizar a fiscalização pelos órgãos de controle, admitindo-se restrição apenas nas hipóteses de sigilo constitucional ou legalmente previstas.
PORQUE
II.A produção de efeitos externos dos atos administrativos, como regra, depende de sua regular divulgação, uma vez que a publicidade constitui requisito de eficácia do ato, ressalvadas as exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909260
Direito Administrativo
Com o objetivo de ampliar a capacidade operacional de
determinada política pública, a União promoveu a
transferência da execução de um conjunto de atividades
administrativas a uma entidade criada por lei específica,
dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio
próprio e autonomia administrativa, permanecendo sob
responsabilidade do órgão central da Administração
Direta a definição das diretrizes, a fixação de metas, a
avaliação de desempenho e o controle dos resultados
alcançados.
À luz da teoria da organização administrativa e do regime jurídico aplicável, a situação descrita caracteriza:
À luz da teoria da organização administrativa e do regime jurídico aplicável, a situação descrita caracteriza:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909259
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, os processos e
procedimentos licitatórios constituem instrumentos
essenciais para assegurar legalidade, isonomia, seleção
da proposta mais vantajosa e eficiência administrativa.
Analise as assertivas a seguir:
I.O processo licitatório é composto por uma sequência lógica de atos administrativos encadeados, cuja inobservância pode comprometer a validade da contratação.
II.O procedimento licitatório pode ser flexibilizado ou suprimido por conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.
III.A fase interna da licitação compreende, entre outros aspectos, a definição da necessidade, a elaboração do termo de referência ou projeto básico e a estimativa de custos.
IV.A fase externa inicia-se com a publicação do instrumento convocatório e se encerra com a homologação do certame.
V.A motivação dos atos praticados no processo licitatório é requisito dispensável quando o procedimento estiver devidamente documentado.
Assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas a seguir:
I.O processo licitatório é composto por uma sequência lógica de atos administrativos encadeados, cuja inobservância pode comprometer a validade da contratação.
II.O procedimento licitatório pode ser flexibilizado ou suprimido por conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.
III.A fase interna da licitação compreende, entre outros aspectos, a definição da necessidade, a elaboração do termo de referência ou projeto básico e a estimativa de custos.
IV.A fase externa inicia-se com a publicação do instrumento convocatório e se encerra com a homologação do certame.
V.A motivação dos atos praticados no processo licitatório é requisito dispensável quando o procedimento estiver devidamente documentado.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909256
Direito Administrativo
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.
Assinale a alternativa correta:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909152
Direito Administrativo
A discricionariedade administrativa permite que o fiscal
faça escolhas técnicas diante de situações imprevistas
na norma urbanística. Acerca deste conceito, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A discricionariedade concede ao fiscal o direito de agir contra o texto expresso da lei, desde que utilize o bom senso para resolver conflitos de vizinhança.
(__)O ato discricionário está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que pode anulá-lo se houver desvio de finalidade ou abuso de poder.
(__)A escolha entre aplicar uma multa ou apenas uma advertência em uma infração de posturas leve é um exemplo típico do exercício da discricionariedade.
(__)A discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade, permitindo que a vontade pessoal do fiscal se sobreponha às normas de zoneamento e uso do solo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A discricionariedade concede ao fiscal o direito de agir contra o texto expresso da lei, desde que utilize o bom senso para resolver conflitos de vizinhança.
(__)O ato discricionário está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que pode anulá-lo se houver desvio de finalidade ou abuso de poder.
(__)A escolha entre aplicar uma multa ou apenas uma advertência em uma infração de posturas leve é um exemplo típico do exercício da discricionariedade.
(__)A discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade, permitindo que a vontade pessoal do fiscal se sobreponha às normas de zoneamento e uso do solo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909147
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia pelo Fiscal de Obras e
Posturas envolve a restrição de direitos individuais em
prol da coletividade urbana. Acerca dos atributos desse
poder, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A autoexecutoriedade, quando prevista em lei, permite que a administração pública implemente medidas de interdição de obras sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)O poder de polícia é exercido de forma absoluta e ilimitada, permitindo que o fiscal confisque bens particulares sem qualquer fundamentação técnica ou legal.
(__)A discricionariedade pode estar presente na escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, desde que respeitados os limites da lei e a razoabilidade.
(__)A coercitividade é o atributo que torna o ato administrativo de fiscalização obrigatório para o particular, independentemente da sua concordância ou vontade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A autoexecutoriedade, quando prevista em lei, permite que a administração pública implemente medidas de interdição de obras sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)O poder de polícia é exercido de forma absoluta e ilimitada, permitindo que o fiscal confisque bens particulares sem qualquer fundamentação técnica ou legal.
(__)A discricionariedade pode estar presente na escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, desde que respeitados os limites da lei e a razoabilidade.
(__)A coercitividade é o atributo que torna o ato administrativo de fiscalização obrigatório para o particular, independentemente da sua concordância ou vontade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909144
Direito Administrativo
O exercício da função de fiscal de obras e posturas
insere-se no âmbito do poder de polícia administrativa,
exigindo conduta técnica rigorosa e observância
permanente dos princípios que regem a Administração
Pública. A ética profissional do servidor público não se
limita ao cumprimento mecânico de normas, envolvendo
escolhas responsáveis diante de pressões institucionais
e interesses privados.
Nesse contexto, qual conduta expressa adequadamente a ética profissional do fiscal no serviço público?
Nesse contexto, qual conduta expressa adequadamente a ética profissional do fiscal no serviço público?
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909143
Direito Administrativo
A atuação do Fiscal de Obras e Posturas deve ser
pautada por diretrizes que garantem a supremacia do
interesse público sobre o particular. No que concerne à
aplicação do princípio da impessoalidade durante a
lavratura de autos de infração em canteiros de obras,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909142
Direito Administrativo
A fiscalização de obras públicas envolve o
acompanhamento de contratos administrativos
complexos. No que concerne às cláusulas exorbitantes e
à execução desses contratos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909140
Direito Administrativo
O mérito administrativo reside na esfera de liberdade
conferida ao Fiscal de Obras e Posturas para avaliar a
melhor decisão para o bem comum. No contexto da
fiscalização de posturas municipais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909139
Direito Administrativo
A motivação dos atos do Fiscal de Obras e Posturas
vincula a validade do ato à veracidade dos fatos
apresentados. Sobre esta teoria aplicada à fiscalização
urbana, analise as afirmativas a seguir:
I.Se o fiscal fundamentar um embargo de obra em um fato inexistente, o ato administrativo será considerado nulo, ainda que a decisão fosse discricionária.
II.A validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos, uma vez que a palavra do fiscal de obras goza de fé pública inquestionável.
III.Uma vez explicitados os motivos que levaram à interdição de um estabelecimento, a administração fica vinculada à existência e legalidade desses motivos.
Está correto o que se afirma em:
I.Se o fiscal fundamentar um embargo de obra em um fato inexistente, o ato administrativo será considerado nulo, ainda que a decisão fosse discricionária.
II.A validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos, uma vez que a palavra do fiscal de obras goza de fé pública inquestionável.
III.Uma vez explicitados os motivos que levaram à interdição de um estabelecimento, a administração fica vinculada à existência e legalidade desses motivos.
Está correto o que se afirma em:
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