A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.42...

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Q4036931
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036931 Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 4º, com redação da Lei nº 14.230/2021: "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador." A alternativa C reproduz exatamente esse dispositivo legal vigente e, por isso, é a correta.

Tema central: Improbidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar o conceito legal de agente público do art. 2º da Lei nº 8.429/1992: "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei." A definição é ampla e não exclui estagiário nem ocupante de cargo em comissão por essa condição.
B
Errada
Está errada porque a LIA não admite responsabilização pelo mero exercício da função pública nem por simples produção de resultado ilícito. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 dispõe: "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." O requisito é conduta dolosa tipificada, não responsabilidade automática ligada ao exercício da função.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992. Não depende de interpretação ampliativa, doutrina ou jurisprudência: a própria lei afirma expressamente que ao sistema da improbidade se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
D
Errada
Está errada porque mistura uma parte correta com outra expressamente vedada pela lei. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 estabelece: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Portanto, a mera voluntariedade não caracteriza dolo para fins de improbidade.
E
Errada
Está errada porque nega a incidência da lei aos particulares, embora o art. 3º da Lei nº 8.429/1992 preveja o contrário: "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade." Logo, a LIA também alcança particular nas hipóteses legalmente previstas.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões reais: conceito restrito de agente público, presunção de responsabilidade pelo simples exercício da função, equiparação de dolo à mera voluntariedade e exclusão dos particulares do alcance da LIA. A correta, por sua vez, era resolvida por literalidade legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo vigente da LIA, ela tende a prevalecer sobre enunciados com formulações genéricas.
  • Após a Lei nº 14.230/2021, confira sempre três pontos na LIA: exigência de dolo, rejeição da mera voluntariedade e aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador.
  • Em improbidade, não restrinja o conceito de agente público sem olhar o art. 2º, que adota definição ampla.
  • Não exclua automaticamente o particular: o art. 3º estende a lei, no que couber, a quem induza ou concorra dolosamente para o ato.

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Comentários

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A o estagiário e o ocupante de cargo em comissão não são considerados agentes públicos para os fins da Lei de Improbidade Administrativa.

  • Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

B o mero exercício de função pública que tenha como resultado a prática do ato ilícito implicará a responsabilidade do agente.

  • Art. 1º § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

  • Art. 1º § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

D considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, bem como a voluntariedade na prática da conduta.

  • Art. 1º § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

E a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos particulares, ainda que induzam ou concorram para a prática de ato ilícito por agente público.

  • Art. 2º Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Art 1. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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