A corregedoria da Guarda Municipal recebeu uma representação...
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 8.429/92, Fabiana pode apontar corretamente que a
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A conduta deve ser considerada como improbidade administrativa, caso os agentes públicos a tenham praticado com dolo ou culpa.
B representação deveria conter a qualificação do representante.
- Art. 14. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
C conduta não se enquadra abstratamente como improbidade administrativa, por não estar tipificada na Lei.
- Art. 9º I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
D improbidade não estará caracterizada, caso os presentes sejam de valor simbólico ou financeiramente reduzido.
E conduta se amolda a tipo de improbidade que sujeita o agente público à perda do cargo público e à multa civil de até 24 (vinte e quatro) meses o valor da sua remuneração.
- No enriquecimento ilícito, a multa corresponde ao valor do acréscimo patrimonial indevido. Nos atos que violam os princípios da Administração Pública é que a multa pode alcançar até 24 vezes o valor da remuneração do agente.
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