Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4137106

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137106 Direito Administrativo

A evolução do Direito Administrativo brasileiro produziu impactos relevantes na compreensão contemporânea da atuação estatal, especialmente diante da centralidade normativa da Constituição Federal e da expansão do controle sobre os atos administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A submissão da Administração Pública ao ordenamento jurídico autoriza a relativização da reserva legal sempre que a autoridade competente entender presente finalidade pública relevante e urgência administrativa.

B

A atuação administrativa deve guardar compatibilidade não apenas com a legislação infraconstitucional, mas também com valores, princípios e direitos constitucionalmente assegurados, inclusive como parâmetro de controle dos atos estatais.

C

A ampliação do controle constitucional da Administração cinge-se às hipóteses de exercício de competência discricionária, permanecendo os atos vinculados sujeitos apenas à verificação formal de competência e procedimento.

D

A supremacia da Constituição, no âmbito administrativo, permite que atos praticados com fundamento direto em princípios dispensem motivação explícita quando houver presunção de legitimidade do agir estatal.

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Q4136786

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |

Q4136786 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um cirurgião-dentista servidor municipal, atuando em uma Unidade Básica de Saúde, realiza uma exodontia em paciente regularmente atendido pelo serviço. Durante o procedimento, ocorre uma complicação que evolui para parestesia permanente do lábio inferior. A família do paciente, entendendo haver negligência, decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.

Considerando a responsabilidade civil do agente público e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, qual é o desdobramento jurídico neste caso?

A

A ação indenizatória deve ser proposta diretamente contra o dentista, pois a ele cabe responder pessoalmente pelos danos causados durante o exercício profissional, podendo o município atuar como assistente.

B

O paciente pode optar entre processar o dentista ou o município, já que ambos respondem solidariamente pelos danos; caberá ao juiz determinar quem arcará com a maior parte da indenização.

C

A ação deve ser ajuizada contra o município, que é a pessoa jurídica prestadora do serviço público, sendo parte ilegítima o dentista; o ente público, após eventual condenação, poderá propor ação regressiva contra o profissional caso haja dolo ou culpa.

D

O município não pode ser responsabilizado, pois a atuação clínica é ato técnico individual do dentista; portanto, apenas o profissional pode figurar como réu, ainda que o atendimento tenha ocorrido em serviço público.

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Q4136655

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto |

Q4136655 Direito Administrativo

O poder de polícia é exercido por meio de um ciclo composto por quatro fases distintas. Considerando esse ciclo, como se caracteriza a fase de fiscalização?

A

Corresponde à atuação coercitiva, sendo a fase em que se aplicam sanções e multas ao particular que descumpriu normas ou requisitos.

B

Consiste na autorização prévia para determinada atividade, onde o escopo detalhado recebe a licença de instalação para obter, após, a de operação.

C

Consiste na verificação do cumprimento das normas da ordem ou do consentimento, garantindo que os particulares obedeceram aos requisitos legais.

D

Corresponde à edição de normas gerais e abstratas que impõem deveres e restrições aos particulares, disciplinando o exercício de atividades privadas.

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Q4136653

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto |

Q4136653 Direito Administrativo

No âmbito do Município de Senador Canedo, qual é o regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos?

A

A permissão possui caráter estável e somente pode ser efetivada mediante licitação, seguida de contrato administrativo formal, equiparando-se à concessão quanto à necessidade de autorização legislativa e estabilidade contratual.

B

A concessão de serviços públicos dependerá de licitações, enquanto a permissão terá caráter precário e será outorgada por decreto após o chamamento; assim, ambas são passíveis de retomada sem indenização caso o serviço seja insuficiente ou executado em desconformidade com ato ou contrato.

C

Tanto a concessão quanto a permissão são formas precárias de delegação do serviço público, dispensadas de autorização legislativa, bastando a publicação de edital resumido na capital para sua validade jurídica.

D

A retomada dos serviços concedidos ou permitidos pelo Município somente poderá ocorrer mediante indenização prévia, exceto nos casos em que o contrato expressamente preveja a dispensa de pagamento, não sendo possível a retomada unilateral por descumprimento.

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Q4136491

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4136491 Direito Administrativo

Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:

I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4135898

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q4135898 Direito Administrativo

Acerca do Pregão, é correto afirmar que trata-se de modalidade de licitação aplicada na(s)

A

licitações de concessões e parcerias público-privadas (PPP).

B

contratações complexas, cujo critério de julgamento seja técnica e preço.

C

aquisição de bens e serviços comuns, com julgamento pelo menor preço.

D

escolha de trabalho intelectual.

E

alienação de bens móveis ou imóveis do Poder Público, pelo critério de maior lance.

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Q4135897

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q4135897 Direito Administrativo

O ato administrativo que inicia formalmente o processo licitatório é a(o)

A

fixação da despesa.

B

empenho

C

aprovação da despesa no orçamento.

D

definição do objeto.

E

edital.

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Q4135889

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q4135889 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 37, cinco princípios explícitos que norteiam a atuação de toda a administração pública direta e indireta, conhecidos pela sigla LIMPE.
Nesse contexto, considere que, no arcabouço normativo de determinado CRN, não haja nenhuma norma que proíba o uso do carro oficial para fins particulares. Considere, ainda, que, com base nessa lacuna, um servidor tenha usado o carro oficial para levar os filhos à escola.
Nesse caso hipotético, é correto afirmar que

A

o servidor violou o princípio da legalidade.

B

o servidor violou o princípio da impessoalidade.

C

o servidor violou o princípio da eficiência.

D

o servidor violou o princípio da moralidade.

E

nenhum princípio foi violado.

Q4135888

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q4135888 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser classificada em administração direta e administração indireta. Acerca dos conselhos de classe, como o Conselho Regional de Nutrição (CRN), é correto afirmar que

A

têm personalidade jurídica própria, mas não integram a administração indireta.

B

cobram anuidades com natureza de tributo, portanto integram a administração direta.

C

são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público e poder de polícia administrativa.

D

são entes paraestatais de natureza centralizada, hierarquicamente vinculados à administração direta.

E

são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado.

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Q4135787

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135787 Direito Administrativo

O regime estatutário possui natureza:

A

contratual privada.

B

comercial.

C

empresarial.

D

legal e institucional.

E

consensual.

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Q4135785

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135785 Direito Administrativo

O regime estatutário caracteriza-se por:

A

vinculação a estatuto legal próprio.

B

natureza exclusivamente privada.

C

livre negociação entre servidor e Administração.

D

ausência de estabilidade.

E

relação contratual regida pela CLT.

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Q4135784

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135784 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992, entre as sanções aplicáveis ao agente condenado por improbidade administrativa está:

A

prisão administrativa imediata.

B

cassação automática da cidadania.

C

suspensão dos direitos políticos, conforme a espécie do ato praticado

D

exoneração sumária sem processo judicial.

E

perda automática da aposentadoria.

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Q4135783

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135783 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

a omissão administrativa sem dolo.

B

a divergência técnica fundamentada.

C

o atraso involuntário no cumprimento de expediente.

D

a prática de erro operacional sem benefício pessoal.

E

a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.

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Q4135782

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135782 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa a conduta que:

A

corresponde a qualquer falha procedimental.

B

viola deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, nos termos legais.

C

resulta de interpretação administrativa divergente.

D

decorre exclusivamente de erro material sanável.

E

configura mera irregularidade formal sem relevância jurídica.

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Q4135781

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135781 Direito Administrativo

A revogação de ato administrativo ocorre quando:

A

há ausência de competência.

B

há nulidade absoluta.

C

há inconveniência ou inoportunidade.

D

há ilegalidade.

E

há vício insanável.

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Q4135780

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135780 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

legalidade, moralidade e publicidade.

B

conveniência, oportunidade e finalidade.

C

imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

D

planejamento, organização e controle.

E

hierarquia, poder disciplinar e autotutela.

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Q4135779

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135779 Direito Administrativo

A competência, como requisito do ato administrativo, refere-se:

A

ao resultado esperado.

B

à finalidade do ato.

C

à atribuição legal para praticá-lo.

D

à conveniência administrativa.

E

à motivação subjetiva do agente.

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Q4135778

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135778 Direito Administrativo

O princípio da publicidade objetiva:

A

garantir transparência administrativa.

B

assegurar sigilo absoluto.

C

favorecer interesses particulares.

D

impedir acesso da sociedade às informações.

E

restringir controle externo.

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Q4135777

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135777 Direito Administrativo

O princípio da moralidade administrativa impõe:

A

conduta ética e proba na atuação administrativa.

B

liberdade decisória plena.

C

ausência de fiscalização.

D

observância apenas formal da lei.

E

subordinação ao interesse privado.

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Q4135776

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135776 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade exige:

A

liberdade absoluta ao gestor.

B

promoção pessoal do agente público.

C

atuação discricionária sem limites.

D

sigilo das decisões administrativas.

E

atuação orientada pelo interesse coletivo.

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