Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4392581 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a formalização dos contratos administrativos na Lei 14.133/21 e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F):



( ) Os contratos de que trata a Lei 14.133/21 serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.



( ) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.



( ) Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.



( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, proibindo-se a aplicação de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Alternativas
Q4392580 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. É dispensável a licitação para:
Alternativas
Q4392579 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação leilão.
Alternativas
Q4392578 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir a respeito das modalidades de licitação.



I. O pregão, a concorrência, o concurso e o leilão são algumas modalidades de licitação.



II. O diálogo competitivo e a carta-convite deixaram de ser modalidades de licitação com o advento da Lei 14.133/21.



Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4392577 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Qual das alternativas a seguir NÃO traz parâmetros e elementos descritivos que o termo de referência deve conter?
Alternativas
Q4392576 Direito Administrativo
Qual das alternativas a seguir é a descrição correta de serviços e fornecimentos contínuos, conforme a Lei 14.133/21?
Alternativas
Q4392575 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispensa quais dos seguintes itens?


I. Compra, exceto por encomenda.


II. Concessão e permissão de uso de bens públicos.


III. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.


IV. Obras e serviços de arquitetura e engenharia.


Está correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q4392574 Direito Administrativo

Leia o texto a respeito das responsabilidades dos servidores públicos:



“________ poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de ________ de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”



Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.

Alternativas
Q4392569 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da fase de instrução do processo administrativo.
Alternativas
Q4392568 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir sobre os atos administrativos:



Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser __________ pela própria Administração.



Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.

Alternativas
Q4392567 Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir sobre os bens públicos e assinale a INCORRETA:
Alternativas
Q4392566 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar.
Alternativas
Q4392565 Direito Administrativo
O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece que a acumulação:
Alternativas
Q4392564 Direito Administrativo

Assinale como verdadeiras (V) as afirmativas a seguir que são deveres do servidor público e como falsas (F) as que não compõem esses deveres:



( ) Cumprir todas as ordens superiores, sem exceção.



( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.



( ) Guardar sigilo sobre assuntos de sua vida pessoal quando estiver na repartição ou em companhia de outros servidores públicos.



( ) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Alternativas
Q4392429 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.


Suponha‑se que um agente público de uma autarquia tenha, por negligência e sem dolo, deixado de conferir documentos fiscais e tenha dado causa a um pagamento indevido a um fornecedor. Nesse caso, é correto afirmar que houve prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Alternativas
Q4392388 Direito Administrativo
O CREF‑20 pretendia realizar um pregão eletrônico para a aquisição de material de expediente, com valor estimado de R$ 80 mil, e licitação para a alienação de veículos inservíveis de sua frota.

Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.


No pregão, a habilitação antecede, como regra, o julgamento das propostas, e a inversão dessa ordem somente será admitida mediante ato motivado e previsão expressa no edital.

Alternativas
Q4392387 Direito Administrativo
O CREF‑20 pretendia realizar um pregão eletrônico para a aquisição de material de expediente, com valor estimado de R$ 80 mil, e licitação para a alienação de veículos inservíveis de sua frota.

Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.


Na alienação dos veículos inservíveis, deverá ser adotada a modalidade leilão, na qual se sagra vencedor quem oferecer o maior lance.

Alternativas
Q4392350 Direito Administrativo

Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.


Um processo ético‑disciplinar poderá ser instaurado como consequência das apurações realizadas em uma sindicância.

Alternativas
Q4392349 Direito Administrativo

Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.


Os processos ético‑disciplinares, por serem de interesse público, permitem o acesso, por meio do pedido de vista, a qualquer cidadão interessado.

Alternativas
Q4392343 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


O herdeiro daquele que causar dano ao erário estará sujeito à obrigação de repará‑lo, devendo ser observados os limites determinados em Lei.

Alternativas
Respostas
561: E
562: A
563: E
564: C
565: C
566: E
567: E
568: A
569: B
570: E
571: D
572: A
573: B
574: D
575: E
576: E
577: C
578: C
579: E
580: C