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Q4054247
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução do contrato
administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
Q4054246
Direito Administrativo
As licitações e os contratos administrativos regem-se, entre
outros, pelo princípio da vinculação ao instrumento
convocatório. Assinale a alternativa que indica a decorrência
lógica da aplicação desse princípio.
Q4054245
Direito Administrativo
O documento que comprova provisoriamente o recebimento do
objeto contratado é o(a)
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q4054244
Direito Administrativo
O termo aditivo é o instrumento usado para alterar um contrato
administrativo já assinado, durante a sua vigência. Acerca do
termo aditivo, assinale a alternativa correta.
Q4054242
Direito Administrativo
No que se refere à forma como os lances são oferecidos, no
pregão eletrônico modo aberto, o licitante apresenta
Q4054241
Direito Administrativo
Quando a Administração constata que não existe possibilidade
de competição para o fornecimento do objeto licitado, ela deve
Q4054240
Direito Administrativo
Quando o objeto da contratação possui padrões de desempenho
e qualidade que podem ser objetivamente estabelecidos no
edital por meio de especificações de mercado usuais, a
modalidade de licitação a ser utilizada é a(o)
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UAE |
Q4054186
Direito Administrativo
Considerando a conformidade técnica e regulatória de projetos, julgue o item a seguir.
Requisitos técnicos definidos em normas podem ser substituídos por critérios internos sem necessidade de justificativa formal.
Requisitos técnicos definidos em normas podem ser substituídos por critérios internos sem necessidade de justificativa formal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Mariópolis - PR
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |
Q4054142
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Mariópolis estabelece
competências do Município em áreas como serviços públicos,
organização urbana, saúde, educação e administração de seus
bens. De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054125
Direito Administrativo
Sobre a participação em licitação de pessoa juridica em consórcio, analise as seguintes disposições:
1 - Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite maximo para o número de empresas consorciadas.
2 - O edital devera estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico financeira, salvo justificação.
3- O Iicitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.
(Lei Federal nº 14.133/21, art. 15)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1 - Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite maximo para o número de empresas consorciadas.
2 - O edital devera estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico financeira, salvo justificação.
3- O Iicitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.
(Lei Federal nº 14.133/21, art. 15)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054124
Direito Administrativo
O parcelamento das compras não sera adotado quando:
1- No termo de referência houver a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo.
2 - A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.
3 - O objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido. (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 40, § 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1- No termo de referência houver a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo.
2 - A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.
3 - O objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido. (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 40, § 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054123
Direito Administrativo
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a
Administração poderá excepcionalmente:
1 - Indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, na hipótese da necessidade de padronização do objeto.
2 - Vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
3 - Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no periodo de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, independentemente de previsio no edital de licitação, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
(Lei nº 14.133/2021 e alterações, artigo 41)
De acordo com a norma referida estão corretos:
1 - Indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, na hipótese da necessidade de padronização do objeto.
2 - Vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
3 - Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no periodo de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, independentemente de previsio no edital de licitação, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
(Lei nº 14.133/2021 e alterações, artigo 41)
De acordo com a norma referida estão corretos:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054122
Direito Administrativo
No processo licitatério para aquisição de bens e contratação
de servicos em geral, conforme regulamento, o valor
estimado será definido com base no melhor preço aferido
por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados
de forma combinada ou não:
1 - Pesquisa direta com no minimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 1 (um) ano antecedência da data de divulgação do edital.
2 - Composição de custos unitários menores ou iguais a mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponiveis no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP).
3 - Contratações similares feitas pela Administração Publica, em execução ou concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o indice de atualização de preços correspondente.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 23, § 1º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1 - Pesquisa direta com no minimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 1 (um) ano antecedência da data de divulgação do edital.
2 - Composição de custos unitários menores ou iguais a mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponiveis no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP).
3 - Contratações similares feitas pela Administração Publica, em execução ou concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o indice de atualização de preços correspondente.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 23, § 1º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054121
Direito Administrativo
Analise as seguintes disposições acerca do Edital:
1 - Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
2- O edital podera prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder publico.
3 - Todos os elementos do edital, incluidos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverdo ser divulgados em sitio eletrônico oficial no prazo maximo de até 3 (trés) dias da data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1 - Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
2- O edital podera prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder publico.
3 - Todos os elementos do edital, incluidos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverdo ser divulgados em sitio eletrônico oficial no prazo maximo de até 3 (trés) dias da data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054120
Direito Administrativo
No julgamento por técnica e preço, deverdo ser avaliadas e
ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as
propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na
proporção maxima de:
(Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, art. 36, $ 22)
(Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, art. 36, $ 22)
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054118
Direito Administrativo
Analise as seguintes disposições acerca do Agente de
Contratação:
1- O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, os quais responderdo sempre solidariamente pelos atos que praticarem.
2 - Sera designado pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administração Publica.
3 - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação podera ser substituido por comissão de contratação formada por, no minimo, 3 (três) membros.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 8º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1- O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, os quais responderdo sempre solidariamente pelos atos que praticarem.
2 - Sera designado pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administração Publica.
3 - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação podera ser substituido por comissão de contratação formada por, no minimo, 3 (três) membros.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 8º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054117
Direito Administrativo
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será
exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja
proposta for inferior a _____ do valor orçado pela
Administração, equivalente a diferença entre este último e
o valor da proposta, sem prejuizo das demais garantias
exigíveis de acordo com esta Lei.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 59, § 59)
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 59, § 59)
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054116
Direito Administrativo
Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos consideram-se serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles realizados em trabalhos relativos a:
1 - Patrocinio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
2 - Restauração de obras de arte e de bens de valor histérico.
3 - Contratação de profissional do setor artistico.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1 - Patrocinio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
2 - Restauração de obras de arte e de bens de valor histérico.
3 - Contratação de profissional do setor artistico.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054115
Direito Administrativo
Os prazos minimos para apresentação de propostas e lances,
contados a partir da data de divulgação do edital de
licitação, são de:
1 - Para aquisição de bens, 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
2 - Para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preco ou de melhor técnica ou conteúdo artistico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
3 - No caso de serviços e obras, 60 (sessenta) dias uteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 55)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1 - Para aquisição de bens, 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
2 - Para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preco ou de melhor técnica ou conteúdo artistico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
3 - No caso de serviços e obras, 60 (sessenta) dias uteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 55)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054114
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório, são critérios admissiveis no
julgamento das propostas, EXCETO:
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 33)
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 33)
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