Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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I. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
II. A posse dar-se-á no prazo de trinta dias da data da publicação do Ato de Nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último semestres, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de inquérito policial, observadas as normas estatutária; independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Na ocasião, foram apresentadas as seguintes deliberações:
Decisão I – Instituição de uma nova modalidade de licitação denominada “Leilão Reverso de Alto Impacto”, caracterizada pela seleção da proposta de menor valor, sem exigência de documentação de habilitação, dispensando a formalização contratual e aplicável a contratações de até CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Decisão II – Realização de procedimento híbrido, mediante a combinação das modalidades pregão e diálogo competitivo, com prazo máximo de 8 (oito) dias úteis para conclusão, exigindo apenas comprovação de regularidade fiscal e substituindo o contrato administrativo por simples emissão de nota de empenho.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca das modalidades de licitação e das regras procedimentais, assinale a alternativa correta:
▪ o agente atuou no exercício de suas funções; ▪ houve falha operacional que resultou no dano;
▪ não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa do agente;
▪ o prejuízo ao particular foi devidamente demonstrado.
Diante disso, o particular ingressou com ação indenizatória.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Durante a execução contratual, sobreveio grave crise econômica internacional, ocasionando aumento abrupto e imprevisível no custo dos insumos essenciais à obra, especialmente aço e cimento, impactando significativamente a equação econômico-financeira originalmente pactuada.
Diante desse cenário, a contratada apresentou pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro, instruído com documentação comprobatória da elevação extraordinária dos custos.
A Administração, contudo, indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos:
• os riscos do contrato são integralmente do contratado;
• o contrato é regido pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
• eventual prejuízo deve ser suportado pela empresa, por se tratar de risco do negócio.
Além disso, verificou-se que o contrato continha cláusula de matriz de riscos, porém sem alocação expressa de eventos relacionados a crises econômicas globais.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas:
I. O contrato administrativo deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido entre as partes.
II. A ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis autoriza a revisão do contrato para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
III. A existência de matriz de riscos afasta automaticamente o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, ainda que o evento não esteja nela previsto.
IV. A Administração pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que respeitados os limites legais e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Assinale a alternativa correta:
Entretanto, verificou-se que, na fase interna do processo:
• não foi elaborado estudo técnico preliminar;
• inexistia justificativa adequada da contratação;
• o termo de referência foi elaborado de forma genérica, sem definição clara do objeto;
• o edital foi publicado com prazo reduzido e com exigências restritivas que limitaram a participação de licitantes.
Ao final do certame, sagrou-se vencedora empresa que já mantinha vínculos anteriores com a Administração, levantando questionamentos quanto à lisura do procedimento.
Diante desse cenário, o Tribunal de Contas instaurou procedimento de controle para apurar a regularidade da licitação.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas:
I. O processo licitatório deve observar os princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia e da competitividade.
II. A fase preparatória é etapa essencial do processo licitatório, sendo indispensável à sua validade.
III. A ausência de planejamento adequado, incluindo estudo técnico preliminar e definição clara do objeto, compromete a legalidade da contratação.
IV. A imposição de exigências restritivas no edital, sem justificativa técnica, viola o princípio da competitividade.
Assinale a alternativa correta:
Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que a contratação ocorreu em desacordo com a legislação aplicável, gerando prejuízo ao erário. Contudo, restou demonstrado, ao longo da instrução probatória, que o gestor público atuou com base em parecer técnico equivocado da assessoria jurídica do Município, não havendo evidência de intenção deliberada de violar a legalidade ou causar dano ao erário.
Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, imputando ao agente a prática de ato lesivo ao erário.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:
Assinale a alternativa correta:
Concluída a investigação, foi proposta ação de improbidade administrativa, instruída com elementos probatórios mínimos.
A defesa do agente alegou nulidade da ação, sustentando ausência de procedimento administrativo prévio obrigatório e insuficiência probatória.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:
I. A instauração de procedimento administrativo prévio é obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade.
II. A ação de improbidade pode ser proposta com base em elementos informativos colhidos em investigação preliminar.
III. A petição inicial deve ser instruída com indícios suficientes da prática do ato de improbidade.
IV. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Após o ocorrido, verificou-se que a atuação estatal foi legítima, não havendo ilegalidade na operação, mas restando comprovado o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado lesivo. Diante desse cenário, a vítima ajuizou ação indenizatória em face do Estado.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Diante disso, foram verificadas as seguintes condutas:
I. Apresentou requerimento formal à autoridade competente visando à defesa de direito próprio, observando a via administrativa adequada.
II. Protocolou representação contra suposto abuso de poder praticado por superior hierárquico, com o objetivo de preservar princípios administrativos.
III. Após decisão desfavorável, apresentou pedido de reconsideração e, posteriormente, interpôs recurso à instância administrativa superior competente.
IV. Encaminhou diretamente seu pedido a órgão diverso daquele competente para apreciação da matéria, sem observância da autoridade hierárquica.
V. Deixou de observar os prazos legais para interposição de pedido de reconsideração e recurso administrativo, alegando ausência de prejuízo à Administração.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta:
Paralelamente, outro servidor do mesmo órgão foi aposentado, enquanto um terceiro pediu exoneração para assumir outro cargo público inacumulável.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, analise as assertivas:
I. O retorno de João ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório, configura hipótese de recondução.
II. A reintegração do servidor demitido implica sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, podendo o atual ocupante ser reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.
III. A aposentadoria e a exoneração, ainda que a pedido, são hipóteses de vacância do cargo público. IV. A recondução e a reintegração são formas de vacância do cargo público.
V. A nomeação é forma de provimento originário, enquanto a recondução e a reintegração são formas de provimento derivado.
Está correto o que se afirma, APENAS em:
( )A descrição objetiva da irregularidade no auto de infração assegura a precisão do enquadramento normativo da conduta.
( )A identificação do local, da data e do responsável integra os elementos essenciais do registro da ação fiscal.
( )A ausência de elementos de prova no auto de infração reforça a validade da autuação lavrada pelo fiscal.
( )O enquadramento normativo da conduta é indicado em relatório posterior à lavratura do auto de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Posteriormente, o administrado solicitou o encerramento das comunicações eletrônicas, sem apresentar justificativa. Um servidor sustentou que a alteração dependeria de fundamentação e somente produziria efeitos após autorização da autoridade responsável pelo processo. Também surgiu dúvida sobre a validade de notificação cujo sistema comprovava a autoria, a emissão e o recebimento, mas não demonstrava que o destinatário havia lido seu conteúdo. A equipe técnica analisou, ainda, o período de conservação dos registros de envio e recebimento.
Considerando exclusivamente os arts. 42 e 43 da Lei nº 14.129/2021, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( )Mediante opção do usuário, as comunicações, notificações e intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.
( )A escolha do meio eletrônico gera direito à sua utilização, mesmo quando a Administração não dispuser das ferramentas necessárias.
( )O administrado poderá encerrar o recebimento eletrônico a qualquer momento, sem necessidade de apresentar fundamentação.
( )A ferramenta deverá comprovar autoria, emissão e recebimento, ainda que não comprove a leitura, e conservar esses registros por pelo menos cinco anos.
Assinale a alternativa correta.
O processo foi encaminhado para formação de comissão responsável pela avaliação dos fatos e das circunstâncias. Também se discutiu a extensão territorial dos efeitos da sanção, o prazo para apresentação de defesa escrita e a possibilidade de aplicação cumulativa de multa. O Fiscal Ambiental designado para acompanhar o contrato solicitou orientação sobre os requisitos que deveriam ser observados antes da decisão administrativa.
Considerando exclusivamente os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I.O processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
II.O impedimento alcançará a Administração direta e indireta do ente federativo sancionador, por até três anos.
III.A aplicação do impedimento afastará a possibilidade de imposição cumulativa de multa ao contratado.
Assinale a alternativa correta.
Ao retornar ao setor, outro servidor sugeriu aplicar imediatamente a penalidade mais grave, utilizando apenas um relato verbal sobre a fiscalização. O Fiscal Ambiental ponderou que as constatações deveriam ser formalizadas em documento próprio, com descrição objetiva dos fatos, indicação dos elementos coletados e identificação das providências adotadas. Destacou, ainda, que o interessado deveria conhecer a imputação e ter oportunidade de apresentar defesa antes da decisão sancionatória.
Considerando os princípios gerais aplicáveis à fiscalização e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.