Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4410950 Direito Administrativo
Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, é considerada uma proibição aos servidores, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória ou compatíveis com sua capacidade; III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Alternativas
Q4410947 Direito Administrativo
 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. A partir disso, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA. 
Alternativas
Q4410549 Direito Administrativo
A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo empossado. A partir disso, analise as assertivas abaixo:

I. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
II. A posse dar-se-á no prazo de trinta dias da data da publicação do Ato de Nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
Alternativas
Q4410546 Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último semestres, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de inquérito policial, observadas as normas estatutária; independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4410298 Direito Administrativo
O secretário municipal de mobilidade mandou incluir sua fotografia e a frase "Uma iniciativa do secretário Fulano de Tal" nas peças da campanha educativa do órgão, pagas com recursos públicos. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa que analisa CORRETAMENTE a medida.
Alternativas
Q4409815 Direito Administrativo
O Prefeito do Município de Hipérbole, visando acelerar a execução de seu plano de governo, demonstrou insatisfação com a duração dos processos licitatórios. Com o objetivo de conferir maior celeridade às contratações públicas, convocou reunião com seu secretariado e anunciou a adoção de medidas inovadoras no âmbito das licitações e contratos administrativos.
Na ocasião, foram apresentadas as seguintes deliberações:
Decisão I – Instituição de uma nova modalidade de licitação denominada “Leilão Reverso de Alto Impacto”, caracterizada pela seleção da proposta de menor valor, sem exigência de documentação de habilitação, dispensando a formalização contratual e aplicável a contratações de até CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Decisão II – Realização de procedimento híbrido, mediante a combinação das modalidades pregão e diálogo competitivo, com prazo máximo de 8 (oito) dias úteis para conclusão, exigindo apenas comprovação de regularidade fiscal e substituindo o contrato administrativo por simples emissão de nota de empenho.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca das modalidades de licitação e das regras procedimentais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4409814 Direito Administrativo
Durante operação realizada por agentes de empresa pública prestadora de serviço público, um equipamento defeituoso causou danos materiais a terceiros. A investigação administrativa concluiu que:
▪ o agente atuou no exercício de suas funções; ▪ houve falha operacional que resultou no dano;
▪ não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa do agente;
▪ o prejuízo ao particular foi devidamente demonstrado.
Diante disso, o particular ingressou com ação indenizatória.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4409790 Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com empresa privada para execução de obras de infraestrutura urbana, com prazo de execução de 24 meses e regime de empreitada por preço global.
Durante a execução contratual, sobreveio grave crise econômica internacional, ocasionando aumento abrupto e imprevisível no custo dos insumos essenciais à obra, especialmente aço e cimento, impactando significativamente a equação econômico-financeira originalmente pactuada.
Diante desse cenário, a contratada apresentou pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro, instruído com documentação comprobatória da elevação extraordinária dos custos.
A Administração, contudo, indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos:
• os riscos do contrato são integralmente do contratado;
• o contrato é regido pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
• eventual prejuízo deve ser suportado pela empresa, por se tratar de risco do negócio.
Além disso, verificou-se que o contrato continha cláusula de matriz de riscos, porém sem alocação expressa de eventos relacionados a crises econômicas globais.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas:
I. O contrato administrativo deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido entre as partes.
II. A ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis autoriza a revisão do contrato para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
III. A existência de matriz de riscos afasta automaticamente o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, ainda que o evento não esteja nela previsto.
IV. A Administração pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que respeitados os limites legais e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4409789 Direito Administrativo
O Município Alfa, visando à contratação de empresa para execução de serviços de manutenção predial em diversos órgãos públicos, instaurou procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico.
Entretanto, verificou-se que, na fase interna do processo:
• não foi elaborado estudo técnico preliminar;
• inexistia justificativa adequada da contratação;
• o termo de referência foi elaborado de forma genérica, sem definição clara do objeto;
• o edital foi publicado com prazo reduzido e com exigências restritivas que limitaram a participação de licitantes.
Ao final do certame, sagrou-se vencedora empresa que já mantinha vínculos anteriores com a Administração, levantando questionamentos quanto à lisura do procedimento.
Diante desse cenário, o Tribunal de Contas instaurou procedimento de controle para apurar a regularidade da licitação.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas:
I. O processo licitatório deve observar os princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia e da competitividade.
II. A fase preparatória é etapa essencial do processo licitatório, sendo indispensável à sua validade.
III. A ausência de planejamento adequado, incluindo estudo técnico preliminar e definição clara do objeto, compromete a legalidade da contratação.
IV. A imposição de exigências restritivas no edital, sem justificativa técnica, viola o princípio da competitividade.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4409787 Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa autorizou a contratação direta de determinada empresa para execução de serviços de manutenção urbana, sem a devida formalização de procedimento licitatório e sem a adequada instrução do processo administrativo.
Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que a contratação ocorreu em desacordo com a legislação aplicável, gerando prejuízo ao erário. Contudo, restou demonstrado, ao longo da instrução probatória, que o gestor público atuou com base em parecer técnico equivocado da assessoria jurídica do Município, não havendo evidência de intenção deliberada de violar a legalidade ou causar dano ao erário.
Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, imputando ao agente a prática de ato lesivo ao erário.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4409780 Direito Administrativo
O Ministério Público recebeu notícia de suposto ato de improbidade administrativa praticado por agente público municipal. Antes do ajuizamento da ação, instaurou procedimento investigatório para apuração dos fatos.
Concluída a investigação, foi proposta ação de improbidade administrativa, instruída com elementos probatórios mínimos.
A defesa do agente alegou nulidade da ação, sustentando ausência de procedimento administrativo prévio obrigatório e insuficiência probatória.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:
I. A instauração de procedimento administrativo prévio é obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade.
II. A ação de improbidade pode ser proposta com base em elementos informativos colhidos em investigação preliminar.
III. A petição inicial deve ser instruída com indícios suficientes da prática do ato de improbidade.
IV. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4409774 Direito Administrativo
Durante operação policial regularmente autorizada, agentes de segurança pública realizaram intervenção em área urbana com o objetivo de conter atividade criminosa. No curso da ação, um disparo de arma de fogo efetuado por um dos agentes, ainda que sem intenção, acabou atingindo um transeunte que não possuía qualquer relação com os fatos investigados.
Após o ocorrido, verificou-se que a atuação estatal foi legítima, não havendo ilegalidade na operação, mas restando comprovado o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado lesivo. Diante desse cenário, a vítima ajuizou ação indenizatória em face do Estado.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4409773 Direito Administrativo
Carlos, servidor público municipal, ao tomar conhecimento de possíveis irregularidades administrativas em seu órgão, adotou diversas providências no âmbito das relações institucionais previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.
Diante disso, foram verificadas as seguintes condutas:
I. Apresentou requerimento formal à autoridade competente visando à defesa de direito próprio, observando a via administrativa adequada.
II. Protocolou representação contra suposto abuso de poder praticado por superior hierárquico, com o objetivo de preservar princípios administrativos.
III. Após decisão desfavorável, apresentou pedido de reconsideração e, posteriormente, interpôs recurso à instância administrativa superior competente.
IV. Encaminhou diretamente seu pedido a órgão diverso daquele competente para apreciação da matéria, sem observância da autoridade hierárquica.
V. Deixou de observar os prazos legais para interposição de pedido de reconsideração e recurso administrativo, alegando ausência de prejuízo à Administração.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4409772 Direito Administrativo
João, servidor público estável do Município, foi aprovado em novo concurso público para cargo diverso e tomou posse. Durante o estágio probatório no novo cargo, foi considerado inapto, retornando ao cargo anteriormente ocupado. Posteriormente, o servidor originariamente demitido daquele cargo teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado, sendo reintegrado.
Paralelamente, outro servidor do mesmo órgão foi aposentado, enquanto um terceiro pediu exoneração para assumir outro cargo público inacumulável.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, analise as assertivas: 
I. O retorno de João ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório, configura hipótese de recondução.
II. A reintegração do servidor demitido implica sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, podendo o atual ocupante ser reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.
III. A aposentadoria e a exoneração, ainda que a pedido, são hipóteses de vacância do cargo público. IV. A recondução e a reintegração são formas de vacância do cargo público.
V. A nomeação é forma de provimento originário, enquanto a recondução e a reintegração são formas de provimento derivado.

Está correto o que se afirma, APENAS em:
Alternativas
Q4409762 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos de Feira Nova do Maranhão estabelece normas rígidas quanto aos deveres, proibições e responsabilidades dos agentes públicos municipais. No que tange à responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei n.º 138/2013, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre essas esferas de responsabilização:
Alternativas
Q4409133 Direito Administrativo
A lavratura do auto de infração ambiental exige o registro preciso da irregularidade e dos elementos que sustentam a autuação. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A descrição objetiva da irregularidade no auto de infração assegura a precisão do enquadramento normativo da conduta.
( )A identificação do local, da data e do responsável integra os elementos essenciais do registro da ação fiscal.
( )A ausência de elementos de prova no auto de infração reforça a validade da autuação lavrada pelo fiscal.
( )O enquadramento normativo da conduta é indicado em relatório posterior à lavratura do auto de infração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Alternativas
Q4409119 Direito Administrativo
Após fiscalização em empreendimento potencialmente poluidor, o órgão ambiental municipal instaurou processo administrativo para acompanhar o cumprimento das medidas determinadas pelo Fiscal Ambiental. O responsável pelo estabelecimento havia optado pelo recebimento eletrônico das comunicações, notificações e intimações expedidas pela Administração. Por esse motivo, os atos relacionados ao procedimento passaram a ser encaminhados por ferramenta digital mantida por outro ente público.

Posteriormente, o administrado solicitou o encerramento das comunicações eletrônicas, sem apresentar justificativa. Um servidor sustentou que a alteração dependeria de fundamentação e somente produziria efeitos após autorização da autoridade responsável pelo processo. Também surgiu dúvida sobre a validade de notificação cujo sistema comprovava a autoria, a emissão e o recebimento, mas não demonstrava que o destinatário havia lido seu conteúdo. A equipe técnica analisou, ainda, o período de conservação dos registros de envio e recebimento.

Considerando exclusivamente os arts. 42 e 43 da Lei nº 14.129/2021, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )Mediante opção do usuário, as comunicações, notificações e intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

( )A escolha do meio eletrônico gera direito à sua utilização, mesmo quando a Administração não dispuser das ferramentas necessárias.

( )O administrado poderá encerrar o recebimento eletrônico a qualquer momento, sem necessidade de apresentar fundamentação.

( )A ferramenta deverá comprovar autoria, emissão e recebimento, ainda que não comprove a leitura, e conservar esses registros por pelo menos cinco anos.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409116 Direito Administrativo
Uma empresa contratada pelo Município para executar serviços de monitoramento ambiental descumpriu obrigações previstas no ajuste, comprometendo a entrega de relatórios necessários às ações de fiscalização. Após a apuração inicial, a autoridade competente enquadrou a conduta entre as infrações previstas nos incisos II a VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e concluiu que não se justificava a aplicação de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar.

O processo foi encaminhado para formação de comissão responsável pela avaliação dos fatos e das circunstâncias. Também se discutiu a extensão territorial dos efeitos da sanção, o prazo para apresentação de defesa escrita e a possibilidade de aplicação cumulativa de multa. O Fiscal Ambiental designado para acompanhar o contrato solicitou orientação sobre os requisitos que deveriam ser observados antes da decisão administrativa.
Considerando exclusivamente os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I.O processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
II.O impedimento alcançará a Administração direta e indireta do ente federativo sancionador, por até três anos.
III.A aplicação do impedimento afastará a possibilidade de imposição cumulativa de multa ao contratado.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409115 Direito Administrativo
Em vistoria realizada em estabelecimento que armazenava produtos potencialmente poluentes, o Fiscal Ambiental identificou recipientes sem identificação adequada, ausência de registros de controle e indícios de descarte irregular. O agente registrou fotografias, descreveu as condições encontradas e solicitou ao responsável documentos relacionados ao armazenamento e à destinação dos materiais. Como parte das informações ainda dependia de confirmação técnica, foi expedida notificação para apresentação de esclarecimentos dentro do prazo indicado.

Ao retornar ao setor, outro servidor sugeriu aplicar imediatamente a penalidade mais grave, utilizando apenas um relato verbal sobre a fiscalização. O Fiscal Ambiental ponderou que as constatações deveriam ser formalizadas em documento próprio, com descrição objetiva dos fatos, indicação dos elementos coletados e identificação das providências adotadas. Destacou, ainda, que o interessado deveria conhecer a imputação e ter oportunidade de apresentar defesa antes da decisão sancionatória.

Considerando os princípios gerais aplicáveis à fiscalização e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4409082 Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que se refere à explicabilidade, responsabilidade (accountability) e mitigação de vieses em sistemas de inteligência artificial aplicados ao processo decisório regulatório.
Alternativas
Respostas
341: D
342: B
343: A
344: A
345: A
346: C
347: B
348: A
349: A
350: X
351: A
352: B
353: C
354: A
355: A
356: C
357: B
358: D
359: D
360: C