Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4075065 Direito Administrativo
Considere três empresas que participam de procedimentos licitatórios, durante a etapa de julgamento. A primeira apresentou proposta com preço considerado inexequível, e assim foi comprovada por diligência do pregoeiro; a segunda apresentou desconformidade com exigência do edital, julgada sanável; e a terceira teve sua exequibilidade demonstrada, quando foi exigida pela Administração. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca da classificação ou desclassificação dessas empresas, com base na Lei n° 14.133/2021. 
Alternativas
Q4075064 Direito Administrativo
A legislação de licitações, especificamente a Lei n° 14.133/2021, afirma que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a, por exemplo:

I. Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
II. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para о cumprimento das obrigações objeto da licitação.
III. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4075063 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, afirma-se que poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedada à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado, o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; III. Demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; IV. Prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na qestão interna do contratado.
Alternativas
Q4075062 Direito Administrativo
É fato que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 14.133/2021, e cada parte responde pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Nesse ínterim, surge a importante figura dos fiscais de contrato. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Alternativas
Q4074638 Direito Administrativo
De acordo com o art. 8º da Lei nº 479/2001, do Município de Ivorá (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), são formas de provimento nos cargos públicos, EXCETO:
Alternativas
Q4074561 Direito Administrativo
De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, notadamente:
Alternativas
Q4074526 Direito Administrativo
De acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que apresenta uma atitude que constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
Alternativas
Q4074336 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei. De acordo com o art. 9º, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito. 
Alternativas
Q4074328 Direito Administrativo
Conforme o art. 7º da Lei nº 479/2001 do Município de Ivorá (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ivorá), são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:
Alternativas
Q4073901 Direito Administrativo
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Alternativas
Q4073899 Direito Administrativo
O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, dentre outros elementos, estimativas do valor da contratação acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

De acordo com a Lei no 14.133/2021, esse documento é denominado de
Alternativas
Q4073897 Direito Administrativo

A União, Estado e Municípios naquele inseridos, após prévia subscrição de protocolo de intenções, estão elaborando a minuta do contrato de consórcio público. Dentre as cláusulas constantes da minuta, destacam-se: i) Cláusula Primeira: prevê contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público; ii) Cláusula Segunda: prevê a doação de bens imóveis operados por força de gestão associada de serviços públicos; iii) Cláusula Terceira: prevê cessões de direitos por força de gestão associada de serviços públicos.


A partir do que dispõe a Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que

Alternativas
Q4073220 Direito Administrativo
Marta, servidora pública estável de uma autarquia federal, ao final do expediente, estava com pressa para buscar sua filha na escola e, por descuido, deixou de publicar no diário oficial um ato administrativo de pequeno porte que deveria ter sido publicado naquele dia. A falha foi percebida no dia seguinte, e o ato foi prontamente publicado sem qualquer prejuízo concreto à administração ou a terceiros. Diante da situação, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4073216 Direito Administrativo
A Administração Pública, para o cumprimento de suas finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime jurídico de direito público, devendo observar elementos essenciais e classificação própria. Com base na doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4073215 Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de determinados poderes para o exercício de suas funções, cada qual com características e finalidades específicas. Um desses poderes autoriza o Estado a limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, mediante atos de fiscalização, regulamentação e sanção, como a interdição de um restaurante que não atende às normas sanitárias ou a aplicação de multa de trânsito. O poder descrito é denominado: 
Alternativas
Q4073214 Direito Administrativo
João é servidor público lotado no setor de licitações de uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma concorrência para contratação de serviço de vigilância patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de uma das empresas participantes. Embora a proposta da empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e legais e apresentasse o menor preço, João decidiu desclassificá-la sem fundamentação técnica, favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é seu amigo pessoal. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou, especificamente, o princípio da: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |
Q4073170 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e direitos aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da norma, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |
Q4073169 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações posteriores introduzidas no ordenamento jurídico, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e respectivas sanções. Sobre a disciplina vigente da matéria, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4073088 Direito Administrativo
No âmbito da secretaria legislativa de uma Câmara Municipal, Carla foi encarregada de organizar processos administrativos internos relacionados à concessão de gratificações a servidores. Durante a análise de um processo específico, identificou que o ato administrativo que concedeu a vantagem financeira apresentava vício quanto à competência da autoridade que o praticou, pois foi assinado por servidor sem delegação formal para tanto.
Diante da situação, Carla passou a estudar os elementos e atributos dos atos administrativos para verificar a possibilidade de convalidação ou invalidação do ato. Com base na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo e, em regra, irrenunciável. II.O vício de competência pode ser sanado por convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva. III.Todo ato administrativo com vício de competência é nulo e insuscetível de convalidação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4073080 Direito Administrativo

No setor administrativo da Câmara Municipal, Eduardo foi  designado para auxiliar na análise de diferentes atos praticados pela Administração, especialmente aqueles relacionados à atuação dos poderes administrativos. Durante o estudo de casos concretos, ele identificou situações envolvendo aplicação de penalidades a servidores, regulamentação de leis e organização interna dos serviços públicos.


Buscando compreender melhor a atuação administrativa, Eduardo decidiu correlacionar os poderes da Administração Pública com suas respectivas características e finalidades práticas no exercício da função administrativa.


Com base nesse contexto, relacione corretamente as colunas.



Coluna I − Poderes Administrativos


I.Poder Disciplinar

II.Poder Regulamentar

III.Poder Hierárquico


Coluna II − Características


(__)Fundamenta a expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis

(__)Autoriza a imposição de sanções a agentes e a particulares com vínculos especiais com a Administração

(__)Confere à Administração a prerrogativa de delegar, avocar competências e rever atos de subordinados


Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.

Alternativas
Respostas
3181: B
3182: C
3183: D
3184: B
3185: A
3186: C
3187: C
3188: C
3189: B
3190: D
3191: B
3192: A
3193: A
3194: C
3195: D
3196: B
3197: D
3198: A
3199: E
3200: B