Na lavratura do termo contratual, é permitida a inserção de...

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Q4201173
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |
Q4201173 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária aos convênios.
Na lavratura do termo contratual, é permitida a inserção de cláusulas que modifiquem as obrigações e os prazos estabelecidos no edital da licitação, desde que essa inserção seja motivada por complexidade técnica superveniente e voltada a preservar o interesse público.
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