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"A Administração pode ___________ seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ____________, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Súmula 473 do STF.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na devida ordem:
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa com a descrição de REVOGAÇÃO.
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por manifestação de vontade da Administração Pública, tendo em vista razões de legalidade ou de mérito administrativo. Assinale a alternativa que se refere à extinção subjetiva de um ato administrativo:
Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado - 20ª ed. Método, 2012.
___________________ é o requisito que impõe ao ato administrativo ser praticado unicamente para um fim de interesse público, isto é, no interesse da coletividade.
Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.
O ato praticado pelo servidor configura-se uma infração leve, sendo punível, em regra, com a sanção de advertência.
Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.
O ato administrativo que aplicar sanção à infração cometida pelo servidor tem a presunção de legitimidade e veracidade como um de seus atributos.
( ) Os atos administrativos discricionários são aqueles praticados pela Administração Pública com certa margem de liberdade de decisão, cabendo ao gestor decidir, no caso concreto, observada a legislação, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público.
( ) A revogação extingue o ato válido por razões de interesse público.
( ) Os atos administrativos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem alguma de liberdade, pois a lei estabelece previamente como o gestor deverá atuar.
( ) A anulação ocorre quando o ato é ilegal.
Considere a situação hipotética abaixo:
“O Diretor-Geral do Campus Cáceres emitiu uma Portaria suspendendo as atividades educacionais e administrativas na Instituição, em razão do aumento no número de casos de contaminação causada pela COVID-19 no município e em dois departamentos do Campus.
Assim, para evitar que outros servidores e alunos também fossem contaminados, foi necessária a suspensão das atividades pelo período de 07 (sete) dias.”
Identifique os elementos desse ato administrativo, correlacionando as duas colunas.
A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.
(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
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