Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Q94007

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94007 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade do Estado, assinale a opção incorreta.

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem, é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

B

A força maior e a culpa exclusiva da vítima excluem a responsabilidade do Estado quando o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano dela resultante não fica evidenciado.

C

A responsabilidade civil do Estado é objetiva e segue a variante do risco administrativo, na forma em que exposta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, existem precedentes jurisprudenciais e posicionamentos doutrinários que têm admitido a responsabilidade subjetiva quando o dano for decorrente de omissões do Poder Público.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividades econômicas, estão excluídas do regime de responsabilização estatal do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que responderão de acordo com o regime previsto para a iniciativa privada.

E

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, competindo a responsabilização do Estado, em tais casos, somente de forma subsidiária.

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Q90640

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Q90640 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado.

A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado.

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Q90132

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90132 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos.

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Responsabilidade civil do Estado: teoria, excludentes e exemplos

A responsabilidade civil do Estado é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo, sendo frequentemente cobrada em provas de concursos públicos de nível médio e superior. Trata-se da obrigação que o poder público possui de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes, no exercício da função pública. O estudo desse tema exige a compreensão de seus fundamentos, modalidades e exceções, além da análise das principais situações práticas que envolvem o assunto.

Q89194

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q89194 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
que se seguem.

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos.

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Q89193

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q89193 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
que se seguem.

A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.

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Q89191

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q89191 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do controle e da responsabilização
da administração.

A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.

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Q89156

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos |

Q89156 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de conduta omissiva, para configuração da responsabilidade estatal, é necessária a comprovação dos elementos que caracterizam a culpa, de forma que não deve ser aplicada absolutamente a teoria da responsabilidade objetiva.

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Q88370

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88370 Direito Administrativo

Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que

A

a correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.

B

a correção monetária deve ser calculada a partir do evento danoso, e os juros de mora, a partir da data do arbitramento.

C

a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da data do evento danoso.

D

a correção monetária deve ser calculada a partir da data do evento danoso, e os juros de mora, a partir da citação.

E

a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da citação.

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Q88200

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88200 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da administração pública acarreta a

A

corresponsabilidade imediata do agente público, sempre vinculada à existência de culpa pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas funções.

B

responsabilidade integral e da pessoa jurídica de direito público, salvo se a vítima não conseguir provar a culpa do agente público.

C

responsabilidade subsidiária do ente estatal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

responsabilidade subjetiva dos prestadores de serviços públicos, desde que estes sejam remunerados.

E

responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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Q88117

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88117 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil
do Estado, julgue os itens subsequentes.

Para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva, não basta a simples relação entre a omissão estatal e o dano sofrido, pois a responsabilidade só estará configurada quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa.

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Q87277

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87277 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.

B

os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.

C

caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.

D

o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.

E

a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.

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Q86870

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86870 Direito Administrativo

No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado

A

responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.

B

responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.

C

jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.

D

jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.

E

responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

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Q84483

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84483 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

Eros, em razão de seu cargo de técnico judiciário - área administrativa, e por ato de omissão culposa, causou danos patrimoniais à empresa "Atenas Ltda.", no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros

A

está sujeito à perda do cargo, se requerida pela empresa "Atenas Ltda.".

B

responderá perante a empresa "Atenas Ltda.", em ação regressiva.

C

não tem qualquer responsabilidade civil ou administrativa.

D

deverá responder apenas criminalmente perante o Estado.

E

responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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Q83697

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83697 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que
um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um
colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula,
julgue o item abaixo.

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.

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Q83288

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83288 Direito Administrativo

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

A

Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.

B

É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.

C

O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.

D

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.

E

Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

Q82976

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82976 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.

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Q82024

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q82024 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A

O fato gerador da responsabilidade civil do Estado está, em princípio, atrelado ao aspecto da licitude ou da ilicitude.

B

O brocardo inglês the king can do no wrong é emblemático do princípio da irresponsabilidade do Estado, o qual, contudo, não teve aplicação, no Brasil, na vigência da Constituição de 1824.

C

A influência do direito francês e da jurisprudência do Conselho de Estado não foi marcante no desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro.

D

A vítima da faute du service, quando em juízo, é obrigada a comprovar a culpa do Estado.

E

As empresas de economia mista, que sejam concessionárias de serviços públicos, respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, não havendo falar, nesse caso, em responsabilidade subsidiária do Estado.

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Q81899

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81899 Direito Administrativo

Na responsabilidade civil do Estado,

A

embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

B

não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.

C

aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.

D

são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.

E

aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

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Q81872

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81872 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentado

Responsabilidade extracontratual do Estado.

A

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

B

Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.

C

Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.

D

Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.

E

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

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Q81845

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81845 Direito Administrativo

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

A

basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.

B

ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.

C

afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.

D

guiar-se pelo princípio da impessoalidade.

E

obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.

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