Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4123083

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123083 Direito Administrativo

O Prefeito de Caxias, município limítrofe a outro que criou recentemente sua Guarda Municipal, decide criar a sua própria. Caxias possui 45.000 habitantes conforme censo de 2020. Porém, estimativa recente do IBGE aponta redução para 42.000 habitantes. O Prefeito pretende manter o efetivo de 180 agentes aprovados no concurso realizado antes da redução populacional. Assinale a assertiva correta.

A

O efetivo pode ser mantido em 180 agentes, pois a redução populacional garante preservação do efetivo existente.

B

O efetivo deve ser ajustado conforme a variação populacional, mas pode permanecer acima do limite se aprovado em lei municipal.

C

Caxias pode compartilhar sua Guarda Municipal com município limítrofe mediante consórcio público, dispensando a criação de efetivo próprio.

D

O efetivo deve ser reduzido para 168 agentes, respeitando os 0,4% da população atual.

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Q4122538

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122538 Direito Administrativo

Uma servidora recebe pedido de sua chefia para antecipar a certidão de pessoa próxima ao gabinete, antes de outros protocolos com documentação completa. A justificativa é que o pedido é simples e que a chefia assumirá a responsabilidade. A servidora consulta o fluxo normativo, informa os critérios objetivos de atendimento, registra a solicitação recebida e responde que a antecipação depende de fundamento aplicável a qualquer usuário na mesma situação. O enunciado técnico a seguir descreve os princípios mobilizados pela conduta da servidora.
Ao exigir fundamento jurídico para o ato, a servidora observa a __________. Ao afastar o favorecimento fundado em proximidade pessoal, observa a __________. Ao vincular sua atuação à finalidade pública e não ao interesse do solicitante, observa a __________. Ao tornar os critérios passíveis de controle e verificação, observa a __________. Ao buscar solução adequada sem atalhos antiéticos, observa a __________.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche a lacuna no excerto:

A

moralidade − eficiência − publicidade − legalidade − impessoalidade.

B

publicidade − moralidade − impessoalidade − eficiência − legalidade.

C

impessoalidade − legalidade − eficiência − moralidade − publicidade.

D

eficiência − publicidade − legalidade − impessoalidade − moralidade.

E

legalidade − impessoalidade − moralidade − publicidade − eficiência.

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Q4122537

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122537 Direito Administrativo

Em licitação para aquisição de bens comuns, a prefeitura adota disputa eletrônica. O assistente administrativo auxilia na conferência da sequência processual e dos registros da sessão. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fase preparatória antecede a divulgação do edital e estrutura as condições da futura seleção.
(__)A etapa de julgamento pode anteceder a habilitação, conforme sequência ordinária da Lei n.º 14.133/2021.
(__)A habilitação pode ser antecipada quando houver motivação, benefícios explicitados e previsão no edital.
(__)A intenção de recorrer exige apresentação imediata de todas as razões recursais na própria sessão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − F − V − F.

C

V − V − V − F.

D

V − V − F − F.

E

F − V − F − V.

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Q4122533

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122533 Direito Administrativo

A prefeitura pretende contratar serviço continuado de limpeza predial. A unidade demandante informa apenas que "o serviço é necessário", sem estimar áreas, frequência, riscos, padrão de qualidade ou custo.
Complete as lacunas:
A fase preparatória deve iniciar pela __________ da demanda, seguir com análise da solução em __________, consolidar especificações em __________ e estimar custos por __________ compatível com o objeto.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:

A

autorização − edital simplificado − ata de julgamento − mapa de liquidação.

B

formalização − estudo técnico preliminar − termo de referência − pesquisa de preços.

C

requisição − contrato padrão − parecer conclusivo − empenho estimativo

D

homologação − estudo de mercado − minuta de pagamento − saldo financeiro.

E

publicação − ata de registro − ordem de serviço − controle de frequência.

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Q4122531

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122531 Direito Administrativo

Um servidor identifica que determinado ato administrativo foi assinado por autoridade com competência delegável, mas a motivação está incompleta e o interessado ainda não foi ouvido a respeito de documento que pode afetar sua situação funcional. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A motivação deve permitir controle da relação entre fatos, fundamento jurídico e decisão administrativa.
(__)A assinatura por autoridade diversa sempre impede correção do ato, ainda que a competência fosse delegável.
(__)A convalidação pode alcançar vício sanável quando ausentes prejuízo ao interesse público e dano a terceiros.
(__)O contraditório deve ser oportunizado antes de decisão que possa restringir direito do interessado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − F.

B

V − V − F − F.

C

F − V − V − F.

D

V − F − V − V.

E

V − F − F − V.

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Q4122530

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122530 Direito Administrativo

A prefeitura enfrenta três demandas: compra de baixo valor, reparo urgente após alagamento em escola e contratação de profissional artístico consagrado. O setor deve classificar corretamente as hipóteses e instruir o processo. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as modalidades a suas respectivas descrições:
Primeira coluna: modalidades
1.Inexigibilidade
2.Dispensa emergencial
3.Dispensa por valor
Segunda coluna: descrições
(__)Contratação direta admitida por limite econômico legal, com instrução e controle próprios.
(__)Atende situação urgente delimitada, sem converter emergência em rotina administrativa.
(__)Ocorre quando a competição é inviável, mediante demonstração e documentação adequadas.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas:

A

1 − 2 − 3.

B

2 − 3 − 1.

C

3 − 2 − 1.

D

3 − 1 − 2.

E

2 − 1 − 3.

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Q4122528

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122528 Direito Administrativo

Em uma prefeitura, um protocolo administrativo chega sem cópia de documento essencial, mas contém identificação do interessado, pedido compreensível e indícios de urgência. O servidor responsável registra a pendência, comunica o interessado sobre a complementação necessária e encaminha o processo ao setor competente, sem paralisar indevidamente a tramitação. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A conduta compromete publicidade, pois comunicar o interessado pode expor dado processual interno antes do despacho conclusivo.

B

A conduta desloca a responsabilidade ao setor final, pois o encaminhamento sem documentação completa transfere o controle do protocolo inicial.

C

A conduta depende de despacho superior, pois saneamento documental e comunicação ao interessado não integram a competência ordinária do protocolo.

D

A conduta preserva legalidade, eficiência e transparência, pois registra a falha, orienta o interessado e evita atraso desnecessário na tramitação.

E

A conduta aplica eficiência de modo inadequado, pois urgência não autoriza tramitar processo com instrução mínima pendente de complementação.

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Q4122526

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122526 Direito Administrativo

Em contrato de fornecimento, a empresa entrega parte dos itens fora da especificação e deixa de substituir os materiais no prazo solicitado. A equipe administrativa precisa instruir eventual processo sancionatório. Considere as etapas a seguir:
1.Submeter a decisão à autoridade competente para sanção cabível.
2.Registrar a ocorrência e reunir documentos técnicos da não conformidade.
3.Registrar efeitos da decisão e comunicar setores afetados pela medida.
4.Notificar a contratada para manifestação e eventual regularização.
5.Instruir o processo com provas, defesa apresentada e análise da área responsável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência adequada para instrução do processo sancionatório:

A

4 − 2 − 5 − 3 − 1.

B

2 − 5 − 3 − 1 − 4.

C

1 − 2 − 4 − 5 − 3.

D

2 − 4 − 5 − 1 − 3.

E

4 − 5 − 2 − 1 − 3.

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Q4122525

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122525 Direito Administrativo

A prefeitura aprova diretrizes políticas para saneamento, organiza a execução por secretarias, cria autarquia para atividade técnica específica e mantém fundação pública para determinada política social. Complete as lacunas:
A definição das diretrizes políticas relaciona-se à função de __________. A execução ordinária dos serviços corresponde à função __________. As secretarias integram a administração __________. A autarquia e a fundação pública integram a administração __________.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:

A

direção − governamental − desconcentrada − direta.

B

governo − administrativa − direta − indireta.

C

gestão − regulamentar − direta − central.

D

planejamento − administrativa − indireta − desconcentrada.

E

administração − política − indireta − direta.

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Q4122524

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122524 Direito Administrativo

Na rotina de uma secretaria municipal, a chefia redistribui tarefas entre servidores, instaura apuração de falta funcional, edita instrução para executar lei local e condiciona licença de atividade privada ao cumprimento de regras sanitárias. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os institutos a suas respectivas descrições:
Primeira coluna: institutos
1.Poder de polícia
2.Poder disciplinar
3.Poder hierárquico
4.Poder regulamentar
Segunda coluna: descrições
(__)Organiza atribuições internas, distribui tarefas e revê atos no âmbito da estrutura administrativa.
(__)Apura infração funcional e aplica sanção ao servidor após procedimento com garantias.
(__)Detalha a execução da lei por ato normativo, sem criar obrigação estranha ao texto legal.
(__)Condiciona atividade privada em favor do interesse público, dentro dos limites legais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 3 − 4.

B

3 − 4 − 2 − 1.

C

3 − 2 − 4 − 1.

D

2 − 1 − 4 − 3.

E

4 − 2 − 3 − 1.

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Q4122520

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122520 Direito Administrativo

Durante contrato de manutenção predial, o fiscal registra que determinados serviços foram executados com padrão abaixo do especificado. A contratada alega que a divergência decorre de interpretação técnica diferente sobre o nível de acabamento exigido pelo contrato e que o padrão entregue atende ao uso funcional do espaço, ainda que não corresponda literalmente ao especificado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O fiscal deve registrar a divergência, instruir o processo com a especificação contratual e os elementos técnicos identificados e comunicar à autoridade competente para que a decisão sobre aceitação, correção ou recusa seja fundamentada.

B

O fiscal pode aceitar o serviço executado quando o uso funcional do espaço estiver preservado, pois a finalidade prática do objeto prevalece sobre a literalidade da especificação contratual.

C

O fiscal deve recusar o serviço diretamente e determinar a substituição imediata, pois qualquer divergência entre execução e especificação autoriza rejeição unilateral sem instrução adicional.

D

O fiscal pode homologar a execução parcialmente divergente quando a contratada apresentar laudo técnico próprio confirmando a equivalência funcional entre o padrão entregue e o especificado.

E

O fiscal pode diferir a análise para a medição final, consolidando as divergências identificadas ao longo do contrato em um único procedimento de regularização ao término da vigência.

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Q4122223

Q4122223 Direito Administrativo

O Decreto nº 9.758/2019, que dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal, não se aplica:

A

Às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais.

B

Às comunicações entre empregados, conselheiros, diretores e presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Às comunicações entre empregados terceirizados que exercem atividades diretamente para os entes da administração pública federal.

D

Às comunicações entre Vice-Presidente e Presidente da República.

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Q4121806

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121806 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta princípios que devem nortear a administração pública:

A

Verdade material, impessoalidade, eficiência, imoralidade, legalidade.

B

Legalidade, impessoalidade, sigilo, proporcionalidade, eficiência.

C

Impessoalidade, publicidade, verdade material, proporcionalidade, oficialidade.

D

Disponibilidade do interesse público, verdade material, autoexecutoriedade, eficiência, legalidade.

E

Legalidade, pessoalidade, eficiência, moralidade, publicidade.

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Q4121805

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121805 Direito Administrativo

"Considera-se __________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Preponderância do interesse público sobre o privado.

B

Poder de polícia.

C

Autoexecutoriedade.

D

Discricionariedade.

E

Coercibilidade.

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Q4120824

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Radiologia) |

Q4120824 Direito Administrativo

Um servidor público teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho. Para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que esse servidor sofreu em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, haverá como provimento derivado

A

a readaptação.

B

a reversão.

C

a recondução.

D

a reintegração.

E

o aproveitamento.

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Q4120784

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120784 Direito Administrativo

Texto associado

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, referente a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

É permitida a designação de um gestor do contrato, de um fiscal técnico e de um fiscal administrativo, todos com atribuições distintas, garantindo-se a adequada segregação de funções na fiscalização contratual.

Certo

Errado

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Q4120783

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120783 Direito Administrativo

Texto associado

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, referente a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

No contrato em questão, haja vista o objeto ser a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é obrigatória a exigência de garantia contratual.

Certo

Errado

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Q4120781

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120781 Direito Administrativo

Texto associado

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, referente a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

Na fase de planejamento da contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, quando se tratar de renovação de vigência, é dispensável a elaboração de estudos técnicos preliminares.

Certo

Errado

Q4120778

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120778 Direito Administrativo

Texto associado

Em junho de 2025, o tribunal de contas de determinado estado (TCE) celebrou contrato administrativo com a empresa W para a prestação contínua de serviços de limpeza predial em suas dependências, com dedicação exclusiva de mão de obra. O contrato previa a obrigatoriedade de a contratada cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, comerciais e fiscais, bem como continha cláusula expressa que condicionava o pagamento das faturas mensais à comprovação da quitação dos encargos trabalhistas relativos aos empregados vinculados à execução contratual. Durante a execução contratual, a fiscalização foi formalmente designada a uma servidora do TCE, incumbida de acompanhar a regularidade da prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada. No mês de fevereiro de 2026, a empresa W deixou de efetuar o pagamento dos salários de seus empregados alocados no contrato. A irregularidade foi identificada pela fiscalização contratual no início de março de 2026, após comunicação dos próprios trabalhadores. Diante da situação, a gestora do contrato notificou formalmente a empresa W para que regularizasse o pagamento dos salários em prazo razoável, tendo-a alertado da possibilidade de retenção de valores e demais consequências contratuais. Em resposta, a empresa W alegou dificuldades financeiras e afirmou que somente conseguiria quitar os salários em atraso após o recebimento da fatura correspondente aos serviços prestados ao TCE e sustentou, ainda, que a retenção de pagamento agravaria sua incapacidade de adimplir as obrigações trabalhistas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Eventual falta de repasse de verbas pelo TCE à empresa W justificaria o não pagamento dos salários, hipótese em que ao órgão seria transferida a responsabilidade integral pelos encargos trabalhistas relativos ao contrato.

Certo

Errado

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Q4120777

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120777 Direito Administrativo

Texto associado

Em junho de 2025, o tribunal de contas de determinado estado (TCE) celebrou contrato administrativo com a empresa W para a prestação contínua de serviços de limpeza predial em suas dependências, com dedicação exclusiva de mão de obra. O contrato previa a obrigatoriedade de a contratada cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, comerciais e fiscais, bem como continha cláusula expressa que condicionava o pagamento das faturas mensais à comprovação da quitação dos encargos trabalhistas relativos aos empregados vinculados à execução contratual. Durante a execução contratual, a fiscalização foi formalmente designada a uma servidora do TCE, incumbida de acompanhar a regularidade da prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada. No mês de fevereiro de 2026, a empresa W deixou de efetuar o pagamento dos salários de seus empregados alocados no contrato. A irregularidade foi identificada pela fiscalização contratual no início de março de 2026, após comunicação dos próprios trabalhadores. Diante da situação, a gestora do contrato notificou formalmente a empresa W para que regularizasse o pagamento dos salários em prazo razoável, tendo-a alertado da possibilidade de retenção de valores e demais consequências contratuais. Em resposta, a empresa W alegou dificuldades financeiras e afirmou que somente conseguiria quitar os salários em atraso após o recebimento da fatura correspondente aos serviços prestados ao TCE e sustentou, ainda, que a retenção de pagamento agravaria sua incapacidade de adimplir as obrigações trabalhistas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais decorrentes da execução do contrato administrativo é, em regra, da empresa W.

Certo

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