A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.

II. A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.

III. Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.

Está correto o que se afirma em:

A conduta funcional do servidor articula deveres de sigilo, qualidade de atendimento e responsabilização.

Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A guarda de sigilo sobre as informações de acesso restrito conhecidas em razão do cargo integra os deveres funcionais, em harmonia com a publicidade dos atos oficiais.

II. O atendimento ao público na repartição observa a ordem de chegada dos interessados, com precedência sobre as prioridades de atendimento estabelecidas em lei para grupos específicos.

III. A responsabilização administrativa do servidor absorve as esferas civil e penal, encerrando em um único processo as consequências jurídicas da conduta funcional irregular.

Está correto o que se afirma em:

Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por autoridades, como auxiliares diretos do Poder Executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito de suas competências.
( ) Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, tendo como consequência o surgimento de órgãos públicos.
( ) Ocorre a descentralização por serviços (funcional ou técnica) quando a Administração Pública celebra contrato ou edita ato unilateral, transferindo unicamente a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando a sua titularidade. 
( ) O motivo e o objeto formam o denominado mérito do ato administrativo, e somente nos atos discricionários é que haverá análise de mérito.  

A Assembleia Legislativa planeja contratar uma nova solução de Security Operations Center (SOC). Para assegurar a conformidade com o rito administrativo e a eficácia técnica da aquisição, a equipe de planejamento da contratação deve garantir que

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Autorização para o uso de espaço público municipal, em virtude da realização de show em parque municipal, tendo tal show sido realizado após a respectiva autorização;
II. Concessão de licença para a construção de determinado imóvel, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais e apresentada toda documentação exigida.

Quantos aos atos administrativos previstos nos itens Ie II:

O instituto relativo à distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, em que as atribuições são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, a fim de propiciar melhora na organização administrativa estrutural, denomina-se

Caso determinado Município pretenda realizar a alienação de veículos oficiais considerados inservíveis para a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, caberá a utilização da modalidade licitatória:

Em determinado processo judicial, um servidor público ocupante de cargo efetivo foi condenado por ato de improbidade administrativa após autorizar a liberação de recursos decorrentes de parcerias celebradas entre a Administração Pública e entidades privadas, em desacordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. À luz da Lei nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas a seguir:

I. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pressupõe a prévia instauração de procedimento administrativo voltado à apuração dos fatos.

II. Incorporar ao patrimônio particular bens ou valores pertencentes à Administração Pública constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Estão CORRETAS:

Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação

Após a concessão de licença administrativa para funcionamento de estabelecimento, o Município verificou que o ato havia sido expedido sem o atendimento de requisito legal obrigatório previsto na legislação vigente à época da concessão. Nessa situação, a providência adequada é: 

Determinada Administração Municipal analisa hipóteses de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Para orientar o setor responsável, foram formuladas as seguintes afirmativas com base na Lei nº 14.133/2021.

I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

II. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, sendo irrelevante a previsão legal da hipótese de contratação direta.

III. A contratação direta não afasta a necessidade de formalização do processo correspondente, com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis ao caso.

IV. A existência de interesse público autoriza a Administração a dispensar licitação em qualquer contratação, independentemente de previsão legal específica.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a tramitação de processo administrativo para pagamento de fornecedor, um servidor municipal identificou que a contratação havia seguido todos os requisitos formais, mas beneficiava empresa pertencente a familiar direto de autoridade responsável pela decisão, sem justificativa técnica compatível com o interesse público. Nesse caso, além da legalidade formal, a atuação administrativa deve observar o princípio da:

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, introduzindo novos procedimentos e princípios que visam modernizar e tornar mais eficiente a contratação pública. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA: 

Em relação ao Direito Administrativo, o Ato administrativo possui requisitos e atributos específicos que condicionam sua validade e eficácia e cuja compreensão é indispensável aos agentes públicos. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

O Estado de Roraima, visando a modernização de seus hospitais públicos, adquiriu equipamentos médicos diversos, substituindo os antigos que, até então, serviam às equipes de saúde lotadas nos referidos hospitais. Apesar de os antigos equipamentos ainda funcionarem, eles deixaram de ter utilidade para o Estado, razão pela qual foi instaurado processo administrativo visando à sua alienação. Consignou-se a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, razão pela qual foi realizada sua avaliação. Diante da situação hipotética acima mencionada, a alienação desses equipamentos inservíveis se dará, em regra, na modalidade

Determinado servidor público, no exercício de suas atribuições profissionais, teve acesso a informações internas de caráter restrito relativas a procedimento administrativo ainda não concluído. Durante conversa informal fora do ambiente de trabalho, revelou parte do conteúdo a terceiros sem autorização legal ou funcional. 
Considerando os princípios da ética profissional e do sigilo profissional, assinale a alternativa correta: 

A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação é: