Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396080 Direito Administrativo

João, cumprindo pena privativa de liberdade no Presídio Estadual de Alcaçuz, foi assassinado no interior do presídio por outro presidiário. Por esse motivo, a mãe de João ajuizou uma ação civil contra o Estado do Rio Grande do Norte requerendo que este a indenize pelos danos morais sofridos com a morte do filho. Acerca da responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria adotada majoritariamente no Brasil, é correto afirmar:

A

Neste caso, a ação poderá ser julgada procedente com base na responsabilidade subjetiva do Estado em virtude da omissão deste.

B

Em casos como esse, a responsabilidade do Estado é objetiva por se tratar da guarda de pessoas.

C

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, independente do dano ter sido causado por ação ou omissão sua.

D

A mãe do presidiário terá que provar que houve uma conduta omissiva do Estado na guarda do preso.

E

Se o presídio fosse privado, o Estado não responderia pelos danos causados à mãe do presidiário.

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Q1226567

Ano: 2014 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1226567 Direito Administrativo

Para efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de 11 de maio de 2001, são adotadas definições. Assinale a alternativa que apresenta a definição de alvará de construção:

A

Documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização

B

Documento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regulação por esta Lei;

C

Autorização concedida pela Municipalidade para utilização de uma edificação:

D

Conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.

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Q1005305

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005305 Direito Administrativo

Uma ambulância de um hospital público estadual, no deslocamento para o atendimento de uma emergência, trafegando em velocidade compatível para o local, depara-se com uma manobra brusca e repentina do automóvel que está na sua frente e, para evitar a colisão, desvia e acaba perdendo o controle da ambulância, que atingiu o portão de uma residência, causando danos. Nesta hipótese, houve a prática

A

de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude, mas conserva o dever de indenizar.

B

de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude e, por consequência, também afasta o dever de indenizar.

C

de ato ilícito, que gera o dever de indenizar, pois é caso de responsabilidade subjetiva.

D

do estrito cumprimento do dever legal, afastando o dever de indenizar.

E

de legítima defesa, que afasta a ilicitude do ato e também o dever de indenizar.

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Responsabilidade civil do Estado: teoria, excludentes e exemplos

A responsabilidade civil do Estado é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo, sendo frequentemente cobrada em provas de concursos públicos de nível médio e superior. Trata-se da obrigação que o poder público possui de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes, no exercício da função pública. O estudo desse tema exige a compreensão de seus fundamentos, modalidades e exceções, além da análise das principais situações práticas que envolvem o assunto.

Q785961

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785961 Direito Administrativo

Igor, servidor público estatutário e regularmente investido no cargo de motorista da Secretária de Saúde do Estado do Acre, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou particular que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestres no centro de Rio Branco/AC, ferindo-o gravemente. Tomando por base essa situação hipotética, os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

é caso de aplicação da teoria do risco integral;

B

a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o Estado, apenas contra Igor;

C

no âmbito da ação indenizatória pertinente e após o trânsito em julgado, Igor não poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos;

D

na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

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Q752024

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SSP-SE Prova: FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Papiloscopista |

Q752024 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

A

A falta do serviço dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

B

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes – a negligência, a imperícia ou a imprudência –, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

C

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, dispensando, assim, indagação sobre a culpa ou dolo daquele que, em seu nome, haja atuado.

D

Em se tratando de ato omissivo do Estado, não precisa o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, pois o Estado incide na responsabilidade subjetiva.

E

A responsabilidade civil dos servidores públicos dos Estados independe da existência de dolo ou culpa.

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Q751676

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751676 Direito Administrativo

“Determinado agente de uma pessoa jurídica de direito público, nessa qualidade, causa danos a terceiros.” A pessoa jurídica poderá ser demandada a partir da aplicação da teoria do(a)

A

risco integral.

B

irresponsabilidade.

C

responsabilidade subjetiva.

D

risco administrativo (objetiva).

E

culpa administrativa (subjetiva).

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Q712366

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Radioterapia | FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Laboratório Imunogenética |

Q712366 Direito Administrativo

A responsabilidade objetiva do Estado não tem caráter absoluto em razão da adoção da teoria do risco administrativo. Assim sendo, a responsabilidade civil do Estado existirá se o dano decorrer de:

A

fato de terceiro.

B

força maior.

C

fato exclusivo da vítima.

D

evento natural inevitável.

E

omissão específica.

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Q700371

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700371 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva em relação ao usuário do serviço e subjetiva em relação ao não usuário.

B

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação de danos contra o Estado prescreve em 3 (três) anos.

C

A responsabilidade civil objetiva do Estado pode decorrer de ato lícito que cause dano jurídico ou meramente econômico a terceiro.

D

De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde objetiva e integralmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma causa excludente de responsabilidade.

E

A responsabilidade civil da empresa pública, integrante da administração pública indireta, que explore atividade econômica seguirá as mesmas regras aplicáveis às empresas privadas.

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Q680181

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680181 Direito Administrativo

Assinale a alterativa INCORRETA:

A

O princípio da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

B

Para fins do Mandado de Segurança, o ato qualificado como coator pode ser tanto um ato comissivo como um ato omissivo da autoridade impetrada.

C

Caso o regulamento administrativo cause efeitos concretos e imediatos ao direito líquido e certo de pessoa determinada, contra ele é cabível o ajuizamento de Mandado de Segurança.

D

a Ação de Improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público.

E

Antes do advento da Lei Federal n.º 8.429 de 1992, não havia nenhum instrumento normativo específico, dentro do ordenamento jurídico nacional, hábil a tutelar o patrimônio público contra a superveniência de eventuais danos decorrentes de atos administrativos praticados com improbidade.

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Q619917

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619917 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República assevera que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, e dispõe que é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de

A

dolo ou culpa.

B

dolo, somente.

C

culpa, somente.

D

ausência de culpa.

E

ausência de dolo.

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Q618318

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618318 Direito Administrativo

Antônio, funcionário de empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, foi acionado para consertar um transformador cujo defeito deixou toda a comunidade local sem luz. Ao chegar no local dos fatos com o caminhão próprio da empresa, subiu as escadas e acessou o equipamento que ficava na parte de cima do poste. De repente, Antônio deixou cair uma peça, que atingiu um veículo regularmente estacionado em via pública, causando danos a seu proprietário. De acordo com a Constituição da República, no caso em tela, a responsabilidade civil é:

A

objetiva da empresa concessionária, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o funcionário nos casos de dolo ou culpa;

B

objetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde pelos danos que a concessionária contratada causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra a concessionária, nos casos de dolo ou culpa;

C

subjetiva da empresa concessionária, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, independentemente do dolo ou culpa com que agiu seu funcionário;

D

subjetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde pelos danos que a concessionária contratada causou a terceiros, por ter elegido mal a empresa contratada;

E

subjetiva do funcionário Antônio, que responde pelos danos que causou a terceiros, independentemente do dolo ou culpa.

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Q605151

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605151 Direito Administrativo

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do(a)

A

responsabilidade subjetiva.

B

risco administrativo.

C

risco integral.

D

princípio da irresponsabilidade estatal.

E

culpa civil.

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Q598426

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598426 Direito Administrativo

Em caso de serviço público concedido, terceiro vem a sofrer lesão decorrente da execução da prestação de serviço.

Diante do exposto, pode ser acionado pelo terceiro lesionado para responder pela reparação dos danos

A

a concessionária apenas.

B

o poder concedente apenas.

C

o servidor público ou o agente da concessionária.

D

a concessionária ou o poder concedente.

E

o órgão público, integrante do poder concedente, que promoveu a delegação do serviço

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Q598423

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598423 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: o município de Nossa Senhora do Socorro foi fortemente afetado pelas chuvas no início do ano. Os estragos provocados pela chuva só não foram piores porque a Prefeitura Municipal se acautelou, em tempo hábil, de todas as formas possíveis, no intuito de minimizar os impactos e danos provocados pelas chuvas já previstas no início de todo ano. Promoveu o aperfeiçoamento do sistema de escoamento, saneamento e moradia. Contudo, essas medidas não foram suficientes para impedir danos aos habitantes da cidade, considerando, a continuidade e o volume das chuvas muito além do esperado.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o município

A

responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade objetiva.

B

responde pelos danos causados aos habitantes, considerando a sua responsabilidade subjetiva.

C

não responde pelos danos causados aos seus habitantes, nesse caso, considerando tratar-se de caso de força maior, sem nenhuma parcela de culpa imputável à administração, já que tal esfera se acautelou de todas as formas possíveis.

D

não responde pelos danos causados, independentemente de sua conduta, por se tratar de situação caracterizadora de caso fortuito.

E

responderá pelos danos causados aos habitantes, mesmo tendo se acautelado de diversas maneiras para evitar transtornos aos habitantes, uma vez que se trata de ônus da administração pública.

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Q575947

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575947 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.

II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.

III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.

Das afirmativas acima:

A

apenas II está correta.

B

apenas I e II estão corretas.

C

apenas III está correta.

D

I, II e III estão corretas.

E

apenas I e III estão corretas.

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Q575946

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575946 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

o agente causador do dano responde objetivamente pelo dano causado.

B

somente as pessoas jurídicas de direito público possuem direito de regresso em face do agente causador do dano.

C

de acordo com a Constituição da República, a responsabilidade civil é objetiva, tanto para as pessoas jurídicas de direito público quanto para as de direito privado prestadoras de serviço público.

D

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço são responsabilizadas na forma culposa, portanto podem denunciar a lide para que a responsabilidade do agente seja aferida.

E

a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição não exclui a responsabilização das pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima.

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Q574374

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574374 Direito Administrativo

Carlos, motorista da Secretaria Municipal de Obras, no exercício da função, conduzia um caminhão da Prefeitura e, por descuido, abalroou o veículo de Antônio, causando-lhe danos. De acordo com o texto constitucional, a hipótese em tela é caso de responsabilidade civil:

A

objetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, desde que comprovada a culpa ou dolo;

B

objetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

C

subjetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

D

subjetiva, em que o Município responderá pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, desde que comprovada a culpa ou dolo;

E

subjetiva, em que o Município responderá de forma solidária com seu funcionário, pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, desde que comprovada a culpa ou dolo.

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Q553434

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553434 Direito Administrativo

“Considere que determinado cidadão tenha dado entrada em hospital público municipal com sintomas de dengue e que, em face da ausência de equipamentos adequados ao diagnóstico e inexperiência da equipe de plantão, tenha sido medicado com substância anticoagulante, vindo a falecer em função de hemorragia generalizada.” Diante da hipótese apontada, em face da teoria da “Responsabilidade Civil do Estado”, é correto afirmar que

A

o Município responde objetivamente pelo dano, independentemente de comprovação de dolo ou culpa da equipe médica.

B

o Sistema Único de Saúde deve ser responsabilizado pelo dano, em face da ausência de equipamentos adequados ao diagnóstico.

C

não cabe responsabilização na esfera municipal, posto que a responsabilidade é objetiva do Estado em face dos danos causados a terceiro.

D

caberá responsabilização do Município, se provado pela família da vítima que os equipamentos médicos eram inadequados e que a equipe plantonista foi negligente.

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Q526273

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526273 Direito Administrativo

O agente J, exercendo função pública, causa danos ao indivíduo K que promove ação indenizatória em face do Estado W. Nos termos da Constituição Federal, é correto assentar que:

A

o Estado W responde sem nexo de causalidade

B

o agente J responde objetivamente

C

o Estado W responde regressivamente

D

o agente J responde por imprudência

E

o Estado W responde integralmente

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Q518531

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518531 Direito Administrativo

A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:

A

ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.

B

ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.

C

à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.

D

à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.

E

somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.

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