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Q525303
Direito Administrativo
O Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas atividades administrativas, podendo extrair dessa atuação algumas conclusões,
tais como aquela que veda que o poder normativo do Executivo substitua a disciplina reservada à lei formal.
Considerando que, o conjunto de competências que compõe a função administrativa se expressa em diversas frentes de
atuação,
Q525302
Direito Administrativo
Os municípios de uma região metropolitana e o Estado do qual são integrantes realizaram uma série de encontros para discutir a
questão ambiental, dado que no perímetro de seus territórios há relevante número de áreas de preservação ambiental, além de
excessivos núcleos de ocupação irregular de áreas de manancial, que impactam negativamente no abastecimento de água e
saneamento. Pretendem implementar uma série de medidas, tanto para regularização, quanto para desocupação, passando por
eventual recategorização das unidades de conservação. Como essas medidas envolvem competências de todos os entes
envolvidos, foi idealizada a criação de uma pessoa jurídica para implementação do plano de ação conjunta, inclusive mediante
realização de licitações e contratações necessárias. Essa pessoa jurídica deverá ser
Q525301
Direito Administrativo
Um município do Ceará celebrou regular contratação de uma empresa para construção de um moderno ginásio poliesportivo, a
fim de atender demanda da população. As obras foram realizadas com certo atraso, mas foram concluídas. No mês que se
seguiu à inauguração do equipamento público, foi divulgada nota na imprensa local informando que o Prefeito do Município
também teria inaugurado sua casa de veraneio. No processo de tomada de contas, bem como no inquérito civil instaurado,
constatou-se que a empresa contratada para construir o ginásio acresceu nos custos do contrato as compras e despesas
referentes a material e mão de obra que destinou à casa de veraneio do Prefeito. Instado, o Chefe do Executivo Municipal
esclareceu que era proprietário do terreno e que o material lá empregado era remanescente da obra, assim como a mão de obra
utilizada, que seria ociosa. Nesse caso,
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q525300
Direito Administrativo
Uma concessionária de distribuição de gás natural precisa ampliar sua rede de abastecimento para abranger a totalidade de
municípios do Estado. Já existe um sistema instalado, no qual o traçado da ampliação será baseado, visto que representará
relevante redução dos custos e do cronograma de execução. A maior parte das instalações será subterrânea, mas há alguns
trechos em que as condições geológicas exigem que a infraestrutura seja instalada na superfície. Necessário, ainda, definir
algumas áreas para construção de unidades de distribuição e de estações de recebimento do gás natural, obras de dimensões
maiores e, portanto, de maior custo. Considerando que o contrato de concessão é regido pela Lei n° 8.987/95, é correto intuir que
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |
Q512950
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |
Q512949
Direito Administrativo
É dispensável a licitação:
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |
Q512948
Direito Administrativo
Apresenta-se como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante previsão expressa da Lei 8429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
Q497178
Direito Administrativo
À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,
Q497177
Direito Administrativo
Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,
Q497176
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas exorbitantes, tais como a de
Q497175
Direito Administrativo
Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,
Q497174
Direito Administrativo
Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos,
Q497173
Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso, quanto à delegação dos serviços públicos,
Q497172
Direito Administrativo
Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que
Q497171
Direito Administrativo
No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,
Q497170
Direito Administrativo
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca das situações relacionadas à acumulação de cargos e remunerações de servidores públicos das administrações diretas, autarquias e fundações, no exercício de mandato eletivo,
Q497169
Direito Administrativo
Relativamente às formas de provimento de cargo público contidas na Lei n. 8.112/1990,
Q497167
Direito Administrativo
A Lei n. 10.520/2002 institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e descreve uma série de infrações para quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, conforme o caso,
Q497166
Direito Administrativo
Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
Q497165
Direito Administrativo
De acordo com Lei n. 8.666/1993, são tipos de licitação:
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