Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativ...
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Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531915
Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados.
2. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência discricionária opera efeitos ex nunc.
3. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência vinculada opera efeitos ex tunc.
4. A revogação dos atos administrativos não pode atingir direitos adquiridos.
5. Diante de um ato eivado de vício, a invalidação precede à revogação.
Assinale a alternativa correta