Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q614557

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614557 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma espécie de controle da Administração Pública.

A

Tribunal de Contas.

B

Corregedoria.

C

Congresso Nacional.

D

Assembleia Legislativa.

Q614556

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614556 Direito Administrativo

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal que trata das concessões de serviço público: “A ______________ no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido".

A

encampação

B

caducidade

C

anulação

D

reversão

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Q600782

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600782 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, apenas pode ser afirmar que:

A

São bens de uso comum aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população, como por exemplo, rios, ruas, e praça.

B

Regra geral, os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e não podem ser adquiridos por usucapião.

C

Bens públicos de uso especial são aqueles destinados a uma finalidade específica, como por exemplo, teatros, escolas, fóruns e repartições públicas em geral.

D

A afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q600777

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600777 Direito Administrativo

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às Cominações da Lei 8429/92, até:

A

Um terço do valor da sucessão.

B

O limite do valor da herança.

C

O total do valor da herança.

D

Dois terços do valor da sucessão.

E

A metade do valor da herança.

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Q600774

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600774 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

B

Não extingue-se a concessão por falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

C

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

D

O serviço é outorgado por lei e delegado por contrato.

E

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

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Q600771

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600771 Direito Administrativo

Princípio administrativo que estabelece que toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídico- administrativo. Impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
O trecho acima se refere ao princípio administrativo da:

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Eficácia.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q600759

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600759 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente retrata a responsabilidade do Estado:

A

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva; todavia, não há que se falar em ação de regresso.

B

O Estado responde independentemente de culpa, isto é, possui uma responsabilidade subjetiva, com direito ressalvado de ação de regresso.

C

O Estado não pode ser responsabilizado na esfera cível, devendo o autor, nesse caso, propor ação diretamente contra o servido público.

D

A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa/dolo. Ainda, é ressalvado seu direito de ação de regresso, quando então deverá comprovar a culpa/dolo do agente.

E

A ação de regresso não pode ser proposta na esfera civil.

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Q600757

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600757 Direito Administrativo

Sobre as Autarquias, pode-se afirmar que:

A

Possuem personalidade jurídica de direito público, são criadas por lei e possuem patrimônio e receita próprios.

B

Possuem estreita relação com a Fundação, vez que ambas possuem personalidade jurídica de direito privado.

C

Possuem personalidade jurídica de direito público, porém, não possui patrimônio e receita próprios.

D

São órgãos da Administração Pública Direta, resultado da descentralização do poder administrativo.

E

Não estão sujeitas a controle ou tutela, pois possuem patrimônio e receita próprios.

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Q600756

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600756 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

E

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q600755

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600755 Direito Administrativo

Acerca da extinção do ato administrativo, pode-se afirmar que:

A

Ocorre a cassação quando a retirada se deu em virtude de norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

B

Não há possibilidade de renúncia quando o próprio beneficiário abrir mão de uma vantagem de que desfrutava.

C

A cassação ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

D

A caducidade se dá em virtude de transcorrer o prazo de cinco anos concedido para execução de atos administrativos.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q600752

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600752 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

As licitações para execução de obras e para prestação de serviços obedecerão a seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

C

É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

D

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Q600751

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600751 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O poder discricionário é a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com certa liberdade de escolha, com base em sua conveniência e oportunidade.

B

O poder regulamentar é prerrogativa conferida aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, editando normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento da lei.

C

Os institutos da delegação e avocação de competência decorrem do poder hierárquico.

D

Regra geral, as competências administrativas são delegáveis, comportando exceções como competências exclusivas, decisão de recursos e atos normativos.

E

Quando ocorre desvio de poder, há uma atuação do agente público sem competência ou que ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.

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Q1249646

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249646 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos é utilizada em sentido amplo e genérico, Hely Lopes Meirelles, estabeleceu quatro espécies. Não incluindo:

A

Os agentes honoríficos.

B

Os agentes confiáveis.

C

Os agentes políticos.

D

Os agentes administrativos.

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Q1202777

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202777 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II - Negar publicidade aos atos oficiais. III - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

Q1202775

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202775 Direito Administrativo

Marque o item INCORRETO:

A

Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.

B

O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.

C

Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não admitindo margem de manobra ao agente.

D

O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.

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Q1202759

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202759 Direito Administrativo

Mesmo que seja emitida por um órgão coletivo, tem apenas uma manifestação de vontade. Estamos falando de que qual classificação dos atos administrativos?

A

Complexos.

B

Objetivos.

C

Compostos.

D

Simples.

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Q1202757

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202757 Direito Administrativo

A “exoneração de um ocupante de cargo em comissão” é um exemplo de que tipo de poderes administrativos?

A

Poder Vinculado.

B

Poder Discricionário.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Regulamentar

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Q1202755

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |

Q1202755 Direito Administrativo

_____________ destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

A

Poder Militar

B

Poder de Polícia

C

Poder Discricionário

D

Poder Vinculado

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Q1202753

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |

Q1202753 Direito Administrativo

"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Tal afirmação vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?

A

Princípio da Publicidade

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Moralidade.

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Q1202752

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |

Q1202752 Direito Administrativo

Dentre os princípios gerais que regem os contratos administrativos, qual aquele que estabelece que a contratação deve favorecer e beneficiar o maior número possível de entes privados, evitando irregularidades formais e prejuízos em um determinado mercado?

A

Princípio proporcionalidade.

B

Princípio da concorrência.

C

Princípio da transparência.

D

Princípio da boa fé.

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