Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q1616451

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |

Q1616451 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor efetivo, nomeado para o cargo, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36 meses, período em que ficará em avaliação para o desempenho do cargo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que será observado o seguinte fator.

A

Relacionamento interpessoal.

B

Produtividade.

C

Responsabilidade.

D

Disciplina.

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Q1292302

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292302 Direito Administrativo

Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas:

“É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos ______________”.

A

por motivo de oportunidade e conveniência.

B

por motivo de oportunidade.

C

por motivo de conveniência.

D

por motivo de ilegalidade.

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Q1292301

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292301 Direito Administrativo

Existe a figura do provimento originário e do provimento derivado nos cargos públicos. Das opções abaixo, todas elas, menos uma, representam espécies de provimento derivado. Aponte, portanto, qual das assertivas abaixo NÃO é uma espécie de provimento derivado.

A

nomeação.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

recondução.

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Q1292300

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292300 Direito Administrativo

Sobre a figura da Administração Pública Direta, é correto afirmar que:

A

as autarquias são entidades de natureza paraestatal pois são pessoas jurídicas de direito privado que exercem múnus público.

B

as autarquias integram a administração pública e tem personalidade jurídica de pessoa de direito público.

C

é exclusivamente por lei complementar que se criam as autarquias; já as empresas públicas, são criadas por lei ordinária ou complementar.

D

todas as empresas públicas, independentemente da finalidade de sua exploração, terão seu patrimônio impenhorável.

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Q1292299

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292299 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a opção correta:

A

o ato administrativo discricionário devidamente motivado não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.

B

o ato administrativo, vítima de desvio de finalidade, não fica sujeito a controle do Poder Judiciário.

C

se houver lei determinando que a prática de tal ato administrativo seja devidamente motivado, caso haja falta de motivação, tal vício não implica em submeter o ato a análise do Poder Judiciário.

D

são atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e a imperatividade.

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Q1134305

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134305 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.

B

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

D

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

E

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

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Q1134303

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134303 Direito Administrativo

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

A

é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.

B

é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.

C

é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.

D

é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.

E

é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

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Q1134302

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134302 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

A

é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.

B

não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.

C

quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.

D

não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.

E

de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.

Q1134301

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134301 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é obrigatória a realização de licitação para a contratação

A

de serviços de publicidade e divulgação.

B

de artista consagrado pela opinião pública.

C

de serviço de restauração de obra de arte, de autenticidade certificada, compatível com as finalidades do órgão.

D

realizada por empresa pública com sua subsidiária, para a aquisição de serviço ao preço de mercado.

E

de concessionária para o fornecimento de energia elétrica.

Q1134300

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134300 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, na hipótese de a Administração realizar uma licitação e ela restar fracassada, em que todos os licitantes foram inabilitados,

A

nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

B

o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, com os mesmos licitantes da anterior.

C

a Administração poderá fixar aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.

D

o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, abrindo-se oportunidade para novos licitantes.

E

nesse caso, torna-se inexigível a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

Q1134299

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134299 Direito Administrativo

Em um processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que conduz o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa alegação foi indeferida pela autoridade competente.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que

A

a decisão de indeferimento foi correta, uma vez que a inimizade com o irmão do acusado não gera a suspeição da autoridade que conduz o processo.

B

a alegação de Florisvaldo tem embasamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de recorrer da decisão, cujo recurso terá efeito suspensivo.

C

para que a alegação de Florisvaldo pudesse ser aceita, ele teria que provar documentalmente que a inimizade alegada seria antiga e notória.

D

a alegação de suspeição somente poderá ser acatada na hipótese de amizade íntima com cônjuge ou parente, e não quando há apenas inimizade, ainda que notória.

E

a alegação de Florisvaldo tem fundamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de interpor recurso da decisão, porém sem efeito suspensivo.

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Q1134297

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134297 Direito Administrativo

Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

A

não poderá ser firmada, tendo em vista que não podem se qualificar como OSCIPs as organizações sociais.

B

poderá ser firmada, por atender a todos os requisitos legais para a OS qualificar-se como OSCIPs.

C

poderá ser firmada, desde que a OS não tenha fins lucrativos e apresente as garantias exigidas por lei.

D

não poderá ser firmada, tendo em vista que a área de atuação da OS não está prevista na lei como passível de qualificação como OSCIPs.

E

não poderá ser firmada, uma vez que a OS não está em funcionamento regular há mais de cinco anos, como exigido pela lei.

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Q1134296

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134296 Direito Administrativo

Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
Esse conceito legal diz respeito às

A

agências executivas.

B

fundações.

C

sociedades de economia mista.

D

agências reguladoras.

E

empresas públicas.

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Q1134295

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134295 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.

A

A competência é presumida, por ser regra, ao contrário da capacidade, que requer sempre texto legal expresso.

B

A competência é intransferível, mas prorrogável, salvo disposição legal expressa, enquanto a capacidade é improrrogável e intransferível.

C

O exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo.

D

A competência não pode ser delegada ou avocada, e a capacidade permite livre delegação e avocação.

E

A competência é obrigatória e imprescritível, mas renunciável, e a capacidade é derrogável e delegável.

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Q2034547

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Administrativo | CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034547 Direito Administrativo

No caso de um município pretender a aquisição de bens e serviços comuns, utilizando-se da modalidade de licitação pregão, deverá ser observado o seguinte critério:

A

Na fase preparatória, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

B

O prazo de validade das propostas da empresa vencedora será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

C

Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

D

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.

E

Poderá ser exigida da empresa que pretenda participar do pregão garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes e pagamento de taxas e emolumentos para cobrir despesas relacionadas ao processo licitatório.

Q2009622

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009622 Direito Administrativo

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale o item CORRETO:

A

Nos casos de aplicação da Teoria Subjetiva, é necessário o administrado comprovar a culpa ou dolo do agente público para fins de responsabilização do Estado.

B

Caso um detento fuja de um presídio situado um bairro residencial e assalte uma casa desta localidade, o Estado deve responder objetivamente independente de demonstração de culpa ou dolo.

C

Um acidente ocorrido com uma criança, em um brinquedo escolar, no momento do intervalo da aula, em uma Unidade Escolar Municipal é exemplo de fortuito externo.

D

O dano ambiental admite apenas a excludente do caso fortuito ou força maior.

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Q2009619

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009619 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

A

Produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência.

B

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

C

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

D

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência.

Q2009618

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009618 Direito Administrativo

Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA:

A

O sistema da dualidade de jurisdição, adotado como regra no Direito Brasileiro, pressupõe uma jurisdição ordinária e outra administrativa; mas esta, ainda que autônoma, garante a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário.

B

O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.

C

A moralidade administrativa é fundamento para a aplicação da vedação ao nepotismo nos cargos políticos.

D

Qualquer interessado, mediante ato motivado, pode solicitar informações a órgãos públicos com fundamento no princípio da publicidade administrativa.

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Q2002648

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002648 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: “A” é empregado público de uma empresa pública municipal; “B” é empregado público de uma sociedade de economia mista municipal; “C” é ocupante de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município e “D” é servidor público titular de cargo efetivo da Câmara de Vereadores. Assinale a alternativa CORRETA.

A

“A” e “B” não gozam de estabilidade no serviço público, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo possível, portanto, a demissão imotivada.

B

Não é possível que “C” seja servidor público de carreira.

C

“D” só adquirirá a estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício e desde que seu desempenho seja avaliado por comissão instituída para essa finalidade.

D

Se “C” for exonerado do cargo em comissão por ato administrativo motivado, sendo posteriormente provado que o motivo não era verdadeiro, poderá pleitear a nulidade do ato e seu retorno ao cargo.

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Q2002647

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002647 Direito Administrativo

A respeito da forma dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

A

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades - estejam os preços compreendidos ou não nos limites destas duas modalidades de licitação - e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

C

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

D

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

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