Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para procurador
Foram encontradas 2.204 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:
“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.
Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:
I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;
II. os antecedentes do infrator;
III. a situação econômica do infrator.
Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.”
Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Nessa situação hipotética, a empresa de publicidade
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa deverá
A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação.
Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
A administração somente responde pelos atos que seus agentes causarem com culpa.
Antes da Constituição Federal de 1988, adotava-se, no Brasil, a teoria do risco integral.
O abuso no exercício da função, por parte do servidor, não exclui a responsabilidade do Estado.
Toda sociedade em que o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.
O poder público pode criar empresa pública unipessoal
Conheça nossos planos