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Q1639966
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639966 Direito Administrativo
Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a
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