Considere a situação em que o poder concedente, por motivo d...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1226708 Direito Administrativo
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
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