Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3888028

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888028 Direito Administrativo

Após os devidos trâmites, o Município Alfa ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública em face de Irineu, proprietário do mencionado bem. Em sede de defesa, Irineu alega que houve a desapropriação parcial do bem e requer que seja incluída na indenização pequena parcela do imóvel, não abrangida pelo respectivo decreto, que teve o seu conteúdo econômico-financeiro esvaziado e não poderá ser utilizada para qualquer outra finalidade.

É correto afirmar que as alegações de Irineu em sede de defesa caracterizam

A

retrocessão.

B

investidura.

C

desapropriação por zona.

D

direito de extensão.

E

tredestinação.

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Q3888027

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888027 Direito Administrativo

A sociedade Magnólia envolveu-se, dolosamente, em esquema ilícito que ocasionou prejuízos ao erário de certo Município, sendo certo que as condutas praticadas caracterizam, a um só tempo, ato lesivo à Administração Pública local e ato de improbidade administrativa.

Considerando as peculiaridades de tais esferas de responsabilização, à luz do disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021), é correto afirmar que

A

com vistas a evitar o bis in idem, a legislação em comento prevê que a aplicação de penalidades em ambas as esferas se submete à reserva de jurisdição, inexistindo a possibilidade de sancionamento na seara administrativa em qualquer das normas em questão.

B

há possibilidade de bis in idem entre as sanções atinentes a tais searas de responsabilização, diante de sua idêntica natureza administrativa, devendo prevalecer o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, cujo sancionamento depende de pronunciamento jurisdicional, que não é cabível no âmbito da Lei Anticorrupção.

C

segundo a Lei de Improbidade Administrativa, as sanções previstas nessa norma não se aplicarão à sociedade em comento, caso o ato de improbidade seja também sancionado na Lei Anticorrupção, devendo ser observado em ambas as esferas o princípio constitucional do non bis in idem.

D

consoante previsto na Lei de Improbidade Administrativa, há necessidade de reunião dos processos de responsabilização para a aplicação das respectivas penalidades em âmbito jurisdicional, a fim de se evitar o bis in idem, prevalecendo as sanções previstas nessa norma, que são mais graves.

E

não há possibilidade de bis in idem entre as sanções atinentes a tais searas de responsabilização, que possuem natureza distinta, pois a Lei Anticorrupção prevê apenas responsabilização de natureza administrativa, enquanto as penalidades da Lei de Improbidade têm natureza civil e dependem de pronunciamento judicial.

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Q3888026

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888026 Direito Administrativo

Gladys, procuradora de certo Município e estudiosa da Lei nº 13.019/2014, leu uma reportagem que dizia que determinado ente federativo formalizou um termo de fomento com determinada organização da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros, a fim de realizar um projeto proposto pela Administração Pública, cujo objeto constitui incumbência prevista em compromisso internacional, no qual foi indicada a instituição que utilizará tais recursos, realizado sem chamamento público, diante da inexigibilidade do procedimento seletivo.

Automaticamente, Gladys percebeu que um dos aspectos da notícia contraria a referida lei, sendo correto afirmar que a informação que viola tal norma é a que versa sobre

A

a inexigibilidade do procedimento seletivo, que é obrigatório para a formalização do instrumento concernente com o objeto da parceria analisada.

B

o termo de fomento, que não é o instrumento adequado quando a proposta da parceria é realizada pela Administração Pública.

C

a organização da sociedade civil, que deveria ser necessariamente indicada como organização social, diante das peculiaridades do regime de parceria indicadas.

D

a transferência de recursos financeiros, que não pode ser objeto do instrumento utilizado para a formação da aludida parceria.

E

o chamamento público, que não é o procedimento seletivo a ser utilizado para a formalização do instrumento da parceria em questão.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3888025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888025 Direito Administrativo

Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta pública para fins de formalizar um instrumento consensual que pudesse alcançar uma solução para a controvérsia, com o escopo de melhor atender às finalidades públicas, diante da presença de razões de interesse geral.

Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que

A

considerando que a licença é ato administrativo vinculado, não há possibilidade de celebração de compromisso com o interessado, sob pena de violação do princípio da legalidade.

B

em razão da controvérsia ter se tornado contenciosa, não há mais possibilidade de celebração de compromisso com os interessados, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

é cabível a formalização de compromisso com os interessados, que, mediante oitiva do órgão jurídico, pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, em razão do princípio da efetividade.

D

eventual compromisso com os interessados deve prever com clareza as obrigações das partes, não sendo necessário estabelecer o prazo para cumprimento ou determinar as sanções aplicáveis que decorrem da lei, tendo em conta o princípio da proteção da confiança.

E

após oitiva do órgão jurídico e da realização de consulta pública, é possível a celebração de compromisso com os interessados para eliminar a situação contenciosa, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, à luz do princípio da eficiência.

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Q3888024

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888024 Direito Administrativo

João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de certo Município e decidiram perquirir o conteúdo das Súmulas Vinculantes acerca da remuneração dos servidores públicos, vindo a concluir, corretamente, que, entre elas, foi firmada a orientação de que

A

o vencimento-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.

B

o Judiciário poderá aumentar a remuneração dos servidores públicos, em decorrência de violação do princípio da isonomia.

C

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público, mediante previsão legal.

E

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre eventual abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

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Q3884618

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884618 Direito Administrativo

O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário fático apresentado indica

A

a possibilidade de convalidação do ato administrativo, embora viciado, tendo em vista ser o vício sanável.

B

ser caso de anulação do ato administrativo, ante o vício de motivo identificado, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional para tanto.

C

a necessidade de anulação judicial do ato administrativo, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e enriquecimento ilícito do servidor.

D

a necessidade de desfazimento do ato administrativo, mediante revogação pela autoridade que concedeu a gratificação.

E

que o ato administrativo deve ser anulado, diante do vício de competência identificado supervenientemente.

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Q3884617

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884617 Direito Administrativo

Considere que a Administração Pública pretenda celebrar parceria com uma entidade para desenvolvimento de serviço de fornecimento de refeições a custo módico para a população em situação de rua. A implementação do projeto poderá se dar por meio

A

da realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos.

B

de chamamento público para celebração de acordo de cooperação com entidade sem fins lucrativos, pública ou privada, de modo que o Poder Público possa repassar recursos para execução dos serviços.

C

de licitação para contratação de entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, para prestação de serviço não oneroso de fornecimento de refeição, com regime contratual fundado na Lei federal nº 14.133/2021.

D

de realização de licitação, com procedimento previsto na Lei federal nº 14.133/2021, para celebração de termo de fomento regido pela Lei federal n^o 13.019/2014 e sem finalidade lucrativa, admitida a remuneração pelos serviços prestados e o ressarcimento dos custos incorridos para execução do objeto da parceria.

E

de delegação de serviço público, por meio de concessão ou permissão de serviço público, de forma que a concessionária preste o serviço de fornecimento de refeições, sem finalidade lucrativa.

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Q3884616

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884616 Direito Administrativo

Caso determinado município pretenda contratar uma parceria público-privada para construção e gestão de novos equipamentos de ensino, bem como para reforma e gestão de algumas unidades de ensino já em funcionamento, poderá

A

contratar uma concessão patrocinada, vedado o aporte de recursos públicos para qualquer finalidade, tendo em vista que adicionalmente à contraprestação será autorizada a cobrança de tarifa do usuário direto do serviço.

B

licitar a contratação de uma concessão administrativa, acrescendo à tarifa cobrada dos usuários o pagamento de uma contraprestação fixa, a partir da inauguração do primeiro equipamento.

C

licitar a contratação de uma concessão patrocinada, esta que admite o pagamento de aporte, somado à contraprestação mensal devida à concessionária a partir da assinatura do contrato.

D

desenvolver modelagem para licitação de uma concessão administrativa, com possibilidade de previsão de aporte por parte do Poder Público para fazer frente ao custo das obras de construção dos equipamentos públicos.

E

contratar uma concessão administrativa, tendo em vista que será o destinatário do serviço, mas não será admitido aporte de recursos públicos para custear obras e aquisições de bens reversíveis, mecanismo exclusivo das concessões patrocinadas.

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Q3884615

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884615 Direito Administrativo

A recém-criada agência reguladora de transportes de determinado ente federado precisa contratar servidores para desempenho de suas funções institucionais, e serviços de suporte às suas atividades administrativas, como limpeza e vigilância. Considerando que se trata de pessoa jurídica de direito público instituída por lei, a agência reguladora

A

deverá, na qualidade de autarquia, proceder à contratação dos serviços de suporte com base na Lei de Licitações, assim como realizar concurso público para contratação de seus empregados.

B

deverá, na qualidade de autarquia, realizar concurso público para nomeação de servidores sujeitos ao regime estatutário, tendo em vista que integra a Administração Pública Direta.

C

poderá, como empresa pública ou autarquia, promover processo seletivo próprio para a contratação de servidores e de serviços, não se submetendo, como regra geral, ao princípio licitatório.

D

poderá, como autarquia, realizar contratações sob regime jurídico de direito privado quando se tratar de objeto relativo a seu patrimônio, este que não se submete a regime jurídico de direito público.

E

poderá, na qualidade de fundação pública, contratar, diretamente, empregados sob o regime celetista, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica distinta da Administração Central, não se submetendo ao princípio do concurso público.

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Q3884614

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884614 Direito Administrativo

O servidor responsável pelo processo de permissão de uso oneroso de um imóvel público formalizou o respectivo termo de outorga de uso em favor do interessado, selecionado mediante inexigibilidade de licitação. Posteriormente foi constatado que o laudo de avaliação que apurou a remuneração cabível pela outorga de uso tinha considerado a dimensão do bem equivocadamente, resultando em valor inferior ao de mercado. O servidor que conduziu o processo

A

poderá ser responsabilizado disciplinarmente, mas não resta configurado ato de improbidade, pois não foi constatado dolo específico na conduta.

B

não será responsabilizado civil ou disciplinarmente, vez que o prejuízo verificado foi materializado em função de caso fortuito, o que exclui o nexo de causalidade, necessário para caracterizar a responsabilidade pessoal do servidor.

C

poderá responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, diante da caracterização de negligência na condução do processo administrativo, o que desatende os princípios da legalidade e da moralidade públicas.

D

será responsabilizado por ato de improbidade, tendo em vista que não atuou de forma diligente, ensejando prejuízo ao erário.

E

deverá revogar o ato de permissão de uso, tendo em vista o vício de legalidade na avaliação do imóvel.

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Q3754800

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q3754800 Direito Administrativo

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto. Bens e serviços comuns são

A

aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

B

serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

C

aqueles realizados em trabalhos relativos estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

D

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q3754798

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q3754798 Direito Administrativo

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso de capacitação profissional, no prazo de

A

até dois meses.

B

até três meses.

C

até quatro meses.

D

até cinco meses.

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Q3754796

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q3754796 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece que a investidura em cargo público ocorrerá com

A

a aprovação em concurso público.

B

a nomeação.

C

a posse.

D

o exercício.

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Q3754795

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q3754795 Direito Administrativo

Entre os princípios da administração pública, aquele que se refere à conduta dos servidores orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e portanto, nulo, é o da

A

legalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

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Q3747289

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747289 Direito Administrativo

Nos termos do art. 13, da Lei Estadual Nº 9.493/94, marque a opção INCORRETA:

A

Considera-se encampação ou resgate, a retomada do serviço pelo poder concedente, por justificado interesse público, durante o prazo da concessão, através de projeto de lei a ser submetido à Assembleia legislativa, assegurando-se a Concessionária a devida indenização.

B

A inexecução total ou em parte substancial do contrato acarretará, a declaração de renovação da concessão ou a aplicação de sanções estabelecidas no contrato, após esgotados os processos administrativos disciplinares.

C

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Os serviços prestados pela Concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados até a decisão judicial transitada e julgada.

D

Extinta a concessão, retornam todos os bens reversíveis, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários à determinação dos montantes a serem indenizados e devida à Concessionária, conforme estipulado no contrato.

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Q3747288

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747288 Direito Administrativo

Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/92, marque a opção INCORRETA:

A

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

B

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

C

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos lícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo administrativo legal.

D

Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

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Q3747274

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747274 Direito Administrativo

Nos termos do art. 65, da Lei 13.303/16, marque a opção INCORRETA:

“Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.”

A

Os registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão permanentemente abertos para a inscrição de interessados.

B

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral.

C

A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

D

Os inscritos serão admitidos segundo os requisitos previstos em lei.

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Q3740739

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740739 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

B

É cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação.

C

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

D

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

E

A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, submetendo-se a pretensão indenizatória ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97.

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Q3740738

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740738 Direito Administrativo

Ainda acerca da Lei 14133/21 – Nova Lei de licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:

A

É constitucional, por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo, norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.

B

Sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.

C

São MODALIDADES de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo.

D

É vedada a criação de outras modalidades de licitação.

E

No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, ainda que não provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

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Q3740737

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740737 Direito Administrativo

Acerca da Lei 14133/21 – Nova Lei de licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:

A

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, estão abrangidas por essa lei.

B

Considera–se matriz de riscos a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

C

Considera-se projeto básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

Considera- se empreitada por preço unitário a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

E

Considera-se empreitada por preço global a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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