A sociedade Magnólia envolveu-se, dolosamente, em esquema i...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888027
Direito Administrativo
A sociedade Magnólia envolveu-se, dolosamente, em esquema
ilícito que ocasionou prejuízos ao erário de certo Município,
sendo certo que as condutas praticadas caracterizam, a um só
tempo, ato lesivo à Administração Pública local e ato de
improbidade administrativa.
Considerando as peculiaridades de tais esferas de responsabilização, à luz do disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021), é correto afirmar que
Considerando as peculiaridades de tais esferas de responsabilização, à luz do disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021), é correto afirmar que