As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, estão abrangidas por essa lei. 

Considera–se matriz de riscos a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

Considera-se projeto básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Considera- se empreitada por preço unitário a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Considera-se empreitada por preço global a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.