A recém-criada agência reguladora de transportes de determinado ente federado precisa contratar servidores para desempenho
de suas funções institucionais, e serviços de suporte às suas atividades administrativas, como limpeza e vigilância. Considerando que se trata de pessoa jurídica de direito público instituída por lei, a agência reguladora

Question

A recém-criada agência reguladora de transportes de determinado ente federado precisa contratar servidores para desempenho
de suas funções institucionais, e serviços de suporte às suas atividades administrativas, como limpeza e vigilância. Considerando que se trata de pessoa jurídica de direito público instituída por lei, a agência reguladora Alternativa A: deverá, na qualidade de autarquia, proceder à contratação dos serviços de suporte com base na Lei de Licitações, assim
como realizar concurso público para contratação de seus empregados. Ou Alternativa B: deverá, na qualidade de autarquia, realizar concurso público para nomeação de servidores sujeitos ao regime estatutário,
tendo em vista que integra a Administração Pública Direta.  Ou Alternativa C: poderá, como empresa pública ou autarquia, promover processo seletivo próprio para a contratação de servidores e de
serviços, não se submetendo, como regra geral, ao princípio licitatório. Ou Alternativa D: poderá, como autarquia, realizar contratações sob regime jurídico de direito privado quando se tratar de objeto relativo a
seu patrimônio, este que não se submete a regime jurídico de direito público. Ou Alternativa E: poderá, na qualidade de fundação pública, contratar, diretamente, empregados sob o regime celetista, tendo em vista que
se trata de pessoa jurídica distinta da Administração Central, não se submetendo ao princípio do concurso público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] deverá, na qualidade de autarquia, proceder à contratação dos serviços de suporte com base na Lei de Licitações, assim
como realizar concurso público para contratação de seus empregados. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, II e XXI: "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."; Lei nº 14.133/2021, art. 1º, caput: "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:"; Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Como o enunciado descreve pessoa jurídica de direito público instituída por lei, trata-se de autarquia, sujeita a concurso público para ingresso de pessoal e à licitação para contratar limpeza e vigilância, o que conduz ao gabarito A.Tema central: Autarquia e regime jurídicoAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a correta porque é a única que combina os dois efeitos jurídicos centrais decorrentes da natureza autárquica da agência reguladora descrita no enunciado: submissão ao dever de licitar para contratar serviços de suporte e exigência de concurso público para ingresso de pessoal. O dado decisivo do enunciado é ser a entidade pessoa jurídica de direito público instituída por lei, o que a qualifica como autarquia. Por isso incidem o art. 37, II e XXI, da Constituição e o art. 1º da Lei nº 14.133/2021. A expressão "empregados" é tecnicamente imperfeita para autarquia, mas, segundo a base, isso não afasta o acerto do núcleo jurídico da alternativa oficial.BErradaA alternativa erra em ponto conceitual decisivo: afirma que a autarquia integra a Administração Pública Direta. Isso é juridicamente falso. A base é expressa ao indicar que a autarquia integra a Administração indireta, não a direta. Ainda que mencione concurso público e regime estatutário, o erro sobre a posição institucional da autarquia invalida a alternativa.CErradaA alternativa é incompatível com a base por dois motivos concretos: confunde autarquia com empresa pública, apesar de o enunciado descrever pessoa jurídica de direito público instituída por lei, e afirma que não há submissão, como regra geral, ao princípio licitatório. Isso contraria diretamente o art. 37, XXI, da Constituição e o art. 1º da Lei nº 14.133/2021 para autarquias. A base também registra que nem empresa pública está, em regra, dispensada de licitar.DErradaA eliminação decorre da premissa jurídica falsa de que o patrimônio da autarquia não se submete a regime jurídico de direito público. A base afirma o contrário: o patrimônio autárquico é público e submetido a regime jurídico de direito público. Portanto, não se pode extrair dessa premissa autorização para contratações regidas livremente pelo direito privado fora do regime administrativo.EErradaA alternativa troca a natureza jurídica da entidade e afasta indevidamente o concurso público. O enunciado não descreve fundação pública celetista, mas pessoa jurídica de direito público instituída por lei, isto é, autarquia. Além disso, a base afirma expressamente que o fato de a entidade ser distinta da Administração Central não afasta a exigência do art. 37, II, da Constituição para contratação de pessoal.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tomar "pessoa jurídica de direito público instituída por lei" como se pudesse ser empresa pública ou fundação pública de direito privado, e usar a imprecisão terminológica de "empregados" para tentar afastar a única alternativa que acerta a natureza autárquica, a licitação e o concurso público.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser pessoa jurídica de direito público instituída por lei, a identificação básica é autarquia, não empresa pública.Para autarquia, verifique sempre os dois blocos: ingresso de pessoal por concurso público e contratação de serviços submetida à licitação, salvo exceções legais.Não confunda autarquia com Administração Direta: ela pertence à Administração indireta.Quando uma alternativa trouxer pequena imprecisão terminológica, confira se ela ainda preserva o núcleo jurídico exigido pela questão.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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