Gladys, procuradora de certo Município e estudiosa da Lei nº
13.019/2014, leu uma reportagem que dizia que determinado
ente federativo formalizou um termo de fomento com
determinada organização da sociedade civil para a transferência
de recursos financeiros, a fim de realizar um projeto proposto
pela Administração Pública, cujo objeto constitui incumbência
prevista em compromisso internacional, no qual foi indicada a
instituição que utilizará tais recursos, realizado sem chamamento
público, diante da inexigibilidade do procedimento seletivo.
Automaticamente, Gladys percebeu que um dos aspectos da
notícia contraria a referida lei, sendo correto afirmar que a
informação que viola tal norma é a que versa sobre