Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para FUNDATEC

Q3523595

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523595 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

A

Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor poderá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

B

Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, о autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, mas ela não poderá utilizá-los livremente sem que haja nova autorização do autor.

C

Quando o projeto a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput desse artigo não incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

D

É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisaе desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973/2004.

E

Na hipótese de posterior alteração do projeto descrito no caput do artigo 93 da referida lei, será facultada a comunicação do autor, não obstante seja necessário o registro nos órgãos ou entidades competentes.

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Q3523594

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523594 Direito Administrativo

"A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada" (Carvalho Filho, 2019). Esse excerto expressa um princípio amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência administrativista, que orienta o poder-dever de a Administração corrigir situações ilegais ou irregulares. O trecho refere-se ao princípio da:

A

Supremacia do interesse público.

B

Autotutela.

C

Indisponibilidade.

D

Segurança jurídica.

E

Continuidade dos serviços públicos.

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Q3520910

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520910 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O concurso funciona na escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
( ) O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) O diálogo competitivo serve para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
( ) A concorrência é usada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - F - F - V.

B

V - V - F - F.

C

V - F - V - F.

D

F - V - F - V.

E

F - F - V - V.

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Q3520906

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520906 Direito Administrativo

A Administração Pública possui a prerrogativa de revisar seus próprios atos, promovendo a anulação daqueles ilegais e a revogação daqueles que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e garantida a apreciação judicial. Essa prerrogativa, consagrada na Súmula 473 do STF, é uma manifestação do princípio da

A

legalidade.

B

autotutela.

C

razoabilidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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Q3520903

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520903 Direito Administrativo

Sobre os entes que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividade típica de Estado.

B

As fundações públicas com personalidade jurídica de direito público não se sujeitam ao regime jurídico-administrativo.

C

As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas da Administração.

D

As empresas públicas são sociedades anônimas compostas por capital público e privado, sendo obrigatoriamente regidas pelo regime jurídico de direito público.

E

As sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração direta, vinculadas diretamente ao chefe do Poder Executivo.

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Q3520825

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador |

Q3520825 Direito Administrativo

Reequilíbrio econômico-financeiro, conforme Lei nº 14.133/2021, é:

A

Alteração da quantitativa do objeto contratado.

B

Reposição de perdas por eventos extraordinários.

C

Atualização monetária do contrato.

D

Atualização de planilha de custos (mão de obra).

E

Remanejamento orçamentário da Administração para garantir o pagamento integral do contrato.

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Q3520824

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Contador |

Q3520824 Direito Administrativo

Um contrato com a administração pública prevê o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pela prestação de serviços diversos, cujo valor foi calculado com base em uma estimativa de despesa fornecida pela empresa contratada, a qual não se confirmou. Com base na Lei nº 14.133/2021, a porcentagem de acréscimos ou supressões que poderá ser adotado será de até

A

5%.

B

15%.

C

20%.

D

30%.

E

25%.

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Q3520058

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Arquiteto |

Q3520058 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece um modelo estruturado de controle das contratações públicas, com base em práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Sobre as diretrizes legais previstas nessa Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O modelo de controle estabelecido na Lei adota três linhas de defesa. A terceira é composta pelos tribunais de contas e pelos órgãos centrais de controle interno da Administração.
II. Em caso de irregularidade que configure dano à Administração, os responsáveis pelo controle deverão adotar medidas de capacitação para evitar reincidência, sem necessidade de encaminhamento ao Ministério Público.
III. A fiscalização dos atos previstos na Lei deve considerar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, bem como os resultados obtidos com a contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3503254

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503254 Direito Administrativo

Sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) nas contratações públicas, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.133/2021 revogou os dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 relativos ao tratamento favorecido às ME/EPP nas licitações públicas.

B

A aplicação do tratamento diferenciado às ME/EPP é obrigatória em qualquer licitação, independentemente da natureza do objeto contratado.

C

O empate ficto não se aplica nas modalidades pregão e concorrência, por ferir o princípio da seleção da proposta mais vantajosa.

D

As ME/EPP não podem ser favorecidas nos critérios de desempate, nos casos de consórcios públicos ou parcerias com organizações da sociedade civil.

E

A contratação exclusiva para ME/EPP pode ocorrer para itens de até R$ 480.000,00, desde que haja pluralidade de fornecedores no mercado.

Q3503253

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503253 Direito Administrativo

Em relação às hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo, notório especialista ou contratação de artista consagrado.

B

A justificativa da inexigibilidade pode ser suprida por atestado genérico de notório conhecimento técnico, sem necessidade de demonstração objetiva da singularidade.

C

O limite para dispensa de licitação, nas contratações de obras e serviços de engenharia, é de até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

D

A contratação direta por dispensa de licitação é admitida, entre outros casos, para aquisições de pequeno valor, obedecidos os limites legais estabelecidos.

E

Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação exigem processo administrativo devidamente instruído, com demonstração do motivo da escolha do contratado.

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Q3503245

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503245 Direito Administrativo

Com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a destinação de recursos públicos para entes privados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As transferências voluntárias da União para outros entes federados exigem a celebração de instrumento jurídico, a exemplo de convênios e contratos de repasse, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

B

A destinação de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos depende da comprovação de regular funcionamento e da existência de finalidade pública justificada.

C

A celebração de convênio com organização da sociedade civil é possível desde que esta entidade demonstre experiência prévia e capacidade técnica.

D

A execução das transferências voluntárias deve observar os princípios da eficiência, impessoalidade e legalidade, além da prestação de contas ao final da parceria.

E

As transferências voluntárias entre entes da Federação independem de adimplência fiscal do ente recebedor, bastando a previsão orçamentária e a dotação correspondente.

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Q3503237

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503237 Direito Administrativo

Sobre a criação, controle e regime jurídico das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas sempre possuem regime jurídico de direito público, independentemente da finalidade institucional.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao controle finalístico exercido pela entidade supervisora, dada sua autonomia administrativa.

C

As autarquias são criadas por decreto do Poder Executivo e possuem autonomia gerencial e financeira, mas não possuem personalidade jurídica própria.

D

O controle sobre a Administração Indireta é exercido pelo ente instituidor, de forma a garantir que suas atividades estejam compatíveis com os fins legalmente estabelecidos.

E

O regime jurídico das entidades da Administração Indireta é sempre de direito privado, inclusive quando prestam serviços públicos de forma exclusiva.

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Q3503236

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503236 Direito Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação na Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é obrigatória para toda a Administração Pública, seja Direta ou Indireta.

B

O princípio da eficiência exige da Administração Pública resultados positivos para o serviço público e a satisfação do interesse coletivo.

C

Os entes da Administração Indireta, por não integrarem diretamente o Estado, estão dispensados de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

A moralidade administrativa pressupõe conduta ética e transparente por parte dos gestores públicos, inclusive os vinculados às entidades da Administração Indireta.

E

O princípio da publicidade implica que os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, salvo em situações legalmente justificadas de sigilo.

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Q3503235

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503235 Direito Administrativo

Quanto à estrutura e às características da Administração Pública Direta e Indireta no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta é composta exclusivamente por autarquias e fundações públicas, não se admitindo a criação de empresas públicas.

B

A descentralização administrativa é característica exclusiva da Administração Direta.

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta, mas não se submetem ao regime jurídico-administrativo, ainda que prestem serviços públicos.

D

A criação de autarquias exige autorização legislativa específica, enquanto a criação de sociedades de economia mista depende apenas de registro no órgão competente.

E

A Administração Direta compreende os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – que exercem competências administrativas diretamente, com personalidade jurídica de direito público.

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Q3502842

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q3502842 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).

Existem dois sistemas de gestão de pessoal no setor público: o sistema de carreira e o sistema de emprego. Segundo o referido autor, o plano de carreira é um agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade. São características do sistema de carreira:

I. Legislação estatutária.

II. Estabilidade.

III. Seguridade específica.

IV. Remuneração por contrato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3502841

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q3502841 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).

É a forma de provimento de cargo público efetivo pertencente ao quadro permanente da instituição através de ato formal. O requisito básico é a prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos. O trecho se refere ao(à):

A

Aproveitamento.

B

Nomeação.

C

Posse.

D

Remoção.

E

Recondução.

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Q3502839

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q3502839 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).

NÃO é um dos requisitos para exercer um cargo público:

A

Aptidões física e mental.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Nível de escolaridade exigido.

D

Quitação com as obrigações previdenciárias.

E

Idade mínima de 18 anos.

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Q3502838

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q3502838 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).

Segundo o art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. São características do cargo comissionado:
I. Ocupação transitória, sem permanência definida.
II. Livre nomeação/exoneração.
III. Exoneração por processo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3501989

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501989 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, conforme lição de Igor Moura Maciel (2023): “uma vez realizada a motivação, ela passa a integrar o ato administrativo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal, de acordo com a teoria

A

da imputação volitiva”.

B

dos motivos não determinantes”.

C

dos motivos determinantes”.

D

do órgão”.

E

da responsabilização objetiva”.

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Q3501988

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501988 Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, Heinen (2024) refere que: “a ______________ consiste na prática de ato administrativo extintivo dado que o beneficiário de outro ato não cumpriu com os requisitos que lhe eram impostos para permanecer gozando do beneplácito”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cassação

B

revogação

C

anulação

D

caducidade

E

contraposição

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