Para responder à questão, considere o livro “Introdução à ge...

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Q3502842 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).


Existem dois sistemas de gestão de pessoal no setor público: o sistema de carreira e o sistema de emprego. Segundo o referido autor, o plano de carreira é um agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade. São características do sistema de carreira:


I. Legislação estatutária.


II. Estabilidade.


III. Seguridade específica.


IV. Remuneração por contrato.


Quais estão corretas?


Alternativas

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Comentário do gabarito:

1. Interpretação do enunciado e tema:

A questão aborda os sistemas de gestão de pessoal no setor público, em especial as características do sistema de carreira. Relaciona-se diretamente ao regime estatutário tal como previsto na Lei nº 8.112/90 e na Constituição Federal, art. 41.

2. Legislação e doutrina relevante:

Art. 41 da CF/88: Estabelece a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.
Lei nº 8.112/90: Define os regimes estatutários de cargos públicos.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que os estatutários possuem estabilidade, seguridade específica e são regidos por normas estatutárias.

3. Explanação central e exemplo prático:

No sistema de carreira (ou estatutário), o servidor é vinculado por lei, possui estabilidade (após o probatório), regras próprias de seguridade social e não trabalha por contrato individual de trabalho, mas sim sob legislação específica. Exemplo: Analista Judiciário federal, regido pela Lei 8.112/90, com previdência própria e estabilidade.

4. Justificativa da alternativa correta (C):

I. Legislação estatutária (correta): servidores de carreira são regidos por estatuto.
II. Estabilidade (correta): após o estágio probatório, há estabilidade (CF/88, art. 41).
III. Seguridade específica (correta): há previdência própria dos servidores.
IV. Remuneração por contrato (incorreta): típica do regime celetista, e não do estatutário.

Portanto, a resposta correta é: C) Apenas I, II e III.

5. Análise das alternativas incorretas:

A: omite a seguridade específica.
B: incorre ao incluir remuneração por contrato.
D: também inclui erroneamente a remuneração por contrato.
E: inclui todas, mas “remuneração por contrato” não é do sistema estatutário.

6. Pegadinhas:

Fique atento: “remuneração por contrato” remete ao regime celetista, não ao estatutário. Termos semelhantes podem confundir o candidato.

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Comentários

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gab: C

a alternativa correta é I, II e III porque todas representam traços típicos de um servidor de carreira — inclusive a seguridade específica, que está ligada ao regime previdenciário próprio e às garantias especiais que o servidor tem.

Apenas I, II e III.

I, II,III , menos a remuneraçao de contrato

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