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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Lajeado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |
Q3523594
Direito Administrativo
"A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não
é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses
erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata
apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de
situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada" (Carvalho Filho, 2019). Esse excerto
expressa um princípio amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência administrativista,
que orienta o poder-dever de a Administração corrigir situações ilegais ou irregulares. O trecho
refere-se ao princípio da: