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No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
Significativa distinção entre a descentralização e a
desconcentração está no fato de que a primeira pressupõe a
transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas, ao
passo que a segunda se refere a uma única pessoa jurídica.
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
As organizações da sociedade civil de interesse público têm
natureza jurídica de autarquias públicas.
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A concessão é feita a título precário; a permissão é contratada
por prazo determinado.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
Na concessão de serviço público, o poder concedente pode
outorgar à concessionária poderes para promover as
desapropriações necessárias, cabendo à concessionária, nesse
caso, o pagamento de eventuais indenizações devidas.
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Em razão do princípio do interesse público, não é possível que
o poder público atenda aos interesses privados não estatais.
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações
e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo
que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas
a particulares.
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
A objetividade no atendimento do interesse público e a
vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da
aplicação do princípio constitucional da impessoalidade.
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha
dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses
em conflito.
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
Em sentido subjetivo, a administração pública compreende
órgãos e agentes públicos e pessoas jurídicas públicas e
privadas encarregadas de exercer a função administrativa da
atividade estatal.
Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O direito administrativo e os ramos do direito privado podem
apresentar soluções diversas para situações aparentemente
semelhantes.
O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.
II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.
III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se
aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços
de engenharia no âmbito do SUS.
O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.
II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.
III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
Para as obras de construção do edifício, poderá ser adotada a
modalidade de licitação classificada como concorrência.
O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.
II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.
III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
Como se trata de serviço de natureza predominantemente
intelectual, a consultoria poderá ser contratada mediante
licitação do tipo técnica e preço.
O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.
II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.
III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
Em razão do tempo necessário para a realização da pintura do
prédio, é inexigível a licitação para a contratação desse
serviço.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
O valor de BDI do serviço de fornecimento do grupo gerador
poderá ser aceito caso fique devidamente demonstrada a
inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da
licitação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
Embora o CUB/m2 desconsidere custos como o da construção
das fundações do edifício, fornecendo, assim, apenas o valor
parcial da obra, a utilização desse índice, na situação
apresentada, é admitida pela legislação pertinente.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
A ausência de ART no projeto básico está em conformidade
com as normas pertinentes, já que a apresentação desse
documento é obrigatória somente na etapa de elaboração do
projeto executivo.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
A empresa vencedora do certame licitatório teve direito ao
reajustamento do contrato a partir do dia 1.º/4/2017.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.
O valor do termo aditivo do referido contrato ultrapassou o
percentual máximo permitido pela lei de licitações e contratos.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Caso os servidores dos tribunais de contas estaduais exerçam
seu direito de greve, serão aplicadas, no que couberem,
as disposições da legislação que tratam do direito de greve na
iniciativa privada, em razão de omissão legislativa.
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