Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Procurador

Q3731911

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731911 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições expressas no Código Tributário Nacional, em especial acerca das hipoteses de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

B

a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

C

quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

D

é vedado a legislação tributária conceder desconto pela antecipação do pagamento.

E

o pagamento em papel selado ou por processo mecânico não é equiparado ao pagamento em estampilha.

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Q3728608

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728608 Direito Tributário

Sobre a tributação e orçamento, assinale a alternativa que contém uma informação INCORRETA.

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir alguns tributos, como sendo impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, bem como, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Compete à União e ao Estado instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

E

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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Q3583272

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583272 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, salvo nos casos de execução continuada ou fracionada.

B

Nas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza a licitação do produto ou do serviço.

C

A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, que compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, com exceção dos acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação.

D

São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens, mas não as de serviços.

E

O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e na referida Lei Complementar.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q3523603

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523603 Direito Tributário

A empresa XYZ recebeu determinado benefício tributário. O ente instituidor do benefício decidiu, em um primeiro momento, reduzi-lo, sobrevindo, em momento posterior, a supressão do benefício. Considerando a situação narrada, as disposições constitucionais a respeito е a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anterioridade tributária nonagesimal não se aplica à hipótese de redução de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo, restando aplicável apenas à hipótese de supressão de benefício fiscal.

B

O princípio da anterioridade tributária geral não se aplica à hipótese de redução de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo.

C

O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos.

D

O princípio da anterioridade tributária nonagesimal se aplica às hipóteses de redução ou supressão de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo, não se aplicando, em tal hipótese, o princípio da anterioridade tributária geral.

E

O princípio da anterioridade tributária geral se aplica às hipóteses de redução ou supressão de benefício fiscal que resulte em majoração indireta de tributo, não se aplicando, em tal hipótese, o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

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Q3523602

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523602 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A consignação em pagamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, ainda que haja exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

B

Na hipótese de pagamento indevido de tributo, é possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial.

C

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de direito.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

E

Cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, podendo o devedor consignar cada parcela da exação.

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Q3518067

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518067 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta.

A

As limitações ao poder de tributar são exclusivamente previstas na Constituição Federal, não podendo ser ampliadas por legislação infraconstitucional.

B

A imunidade tributária abrange apenas templos de qualquer culto, excluindo livros, jornais e periódicos.

C

O princípio da isonomia autoriza tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações semelhantes, desde que haja previsão legal específica.

D

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu, exceto em casos específicos, como o Imposto Extraordinário de Guerra (IEG).

E

A proibição de confisco limita a criação de tributos com finalidade arrecadatória, mas não impede a aplicação de sanções tributárias excessivas.

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Q3472142

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472142 Direito Tributário

André, menor impúbere, filho de Antônio e Anastácia, recebeu de sua tia Flora uma doação no valor de R$ 1.000.000,00.
Nessa hipótese, perante o Fisco, é correto afirmar que

A

Antônio, Anastácia e Flora, pelo tributo devido, são considerados contribuintes de fato, enquanto André é considerado responsável de direito.

B

Antônio e Anastácia serão considerados responsáveis apenas no caso da impossibilidade de André, na qualidade de contribuinte, cumprir com a obrigação referente ao tributo devido.

C

Flora, diante da menoridade de André, é considerada contribuinte e, nessa qualidade, deverá arcar com o pagamento do tributo devido.

D

Antônio, Anastácia e Flora são considerados responsáveis em caráter pessoal pelo pagamento do tributo devido, eis que André, sendo menor, não tem como assumir a qualidade de contribuinte.

E

Antônio, Anastácia e Flora são considerados contribuintes solidários pelo pagamento do tributo devido, sendo André considerado responsável de direito.

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Q3437246

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437246 Direito Tributário

Considerando as limitações do poder de tributar previstas no art. 150 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, não sendo tal vedação aplicável às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive com a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público com efeito de confisco.

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Q3437245

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437245 Direito Tributário

A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

A

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços, de competência da União, compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS) incidem sobre a importação e exportação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.

D

O novo sistema tributário extingue o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Q3437233

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437233 Direito Tributário

Com base no art. 150, VI, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as situações hipotéticas a seguir.

I. O município de Ouro Verde exige o pagamento de IPTU de determinada Universidade Federal que utiliza um imóvel urbano exclusivamente para fins acadêmicos.

II. O município de Serra Azul exige IPTU de certa instituição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que possui um imóvel urbano alugado para uma empresa privada de eventos, utilizando o valor dos aluguéis para o custeio de suas atividades essenciais.

III. A Receita Estadual do estado Alfa lavrou auto de infração contra a Igreja Assembleia da Paz, cobrando ICMS sobre valores recebidos a título de dízimos, doações e ofertas realizadas pelos fiéis durante os cultos.

IV. A gráfica Nova Imprensa Ltda. publica, semanalmente, um jornal de circulação regional. Para a impressão, utiliza papel jornal adquirido de fornecedor nacional, com finalidade exclusiva de impressão do periódico, mas o estado passou a cobrar ICMS sobre esse insumo.

V. A empresa LaserPlay Indústria Fonográfica Ltda. realiza, em larga escala, a replicação industrial de CDs e DVDs musicais, contendo obras musicais brasileiras interpretadas por artistas brasileiros. Os produtos são comercializados em lojas físicas e distribuídos nacionalmente. O estado Gama institui a cobrança de ICMS sobre essa atividade de replicação.

É cabível a imunidade tributária constitucional ao que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

I, II e IV.

C

II, III e V.

D

I, II, III e IV.

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Q3364526

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364526 Direito Tributário

Considerando os entendimentos dos tribunais superiores a respeito da restituição do ICMS no regime de substituição tributária e da base de cálculo desse imposto incidente sobre a energia elétrica, conclui-se que a restituição do ICMS-ST:

A

ocorre automaticamente em todas as operações em que a base de cálculo real for inferior à presumida. As tarifas de transmissão podem ser incluídas na base do ICMS em contratos de alta demanda energética, desde que previsto por regulamentação estadual

B

é devida quando o valor da operação final for inferior à base de cálculo presumida. As tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, por não integrarem o consumo efetivo de energia

C

é um direito que está vinculado à comprovação de que a operação se realizou por valor inferior ao presumido, sendo que a exclusão das tarifas TUST e TUSD pode ser afastada por decisão administrativa estadual, mesmo que contrarie entendimento do STF

D

é um direto que, embora reconhecido pelo STF, não impede a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais, desde que haja previsão expressa em convênio firmado no âmbito do CONFAZ

Q3364525

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364525 Direito Tributário

Considerando as disposições do CTN e a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade tributária em operações de fusão, incorporação e alienação de estabelecimentos, é correto afirmar que a:

A

empresa sucessora responde integralmente pelos débitos tributários da sucedida, sejam eles constituídos ou não até a data da sucessão, incluindo débitos em fase de cobrança judicial, salvo se provar que os passivos foram ocultados de forma dolosa pela empresa sucedida

B

responsabilidade tributária do adquirente, em caso de alienação de estabelecimento, limita-se aos débitos existentes até a data da alienação, sendo que sua extensão ao adquirente depende da comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte do alienante

C

sucessão empresarial implica a transferência de responsabilidade tributária limitada ao patrimônio incorporado, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre o passivo tributário e os ativos transferidos no momento da operação societária

D

sucessora responde pelos débitos da sucedida, independentemente da existência de prévia constituição formal do crédito tributário, desde que o fato gerador tenha ocorrido antes da sucessão, ainda que o lançamento do tributo ocorra posteriormente

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Q3364523

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364523 Direito Tributário

Sobre a exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos, conforme os entendimentos do STF e do STJ, conclui-se que o(a):

A

ICMS excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo STF, afeta diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, implicando na redução proporcional da receita líquida tributável dessas contribuições, independentemente do regime de apuração adotado

B

ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, mas pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ, salvo em regimes especiais de tributação como o lucro real, em que a exclusão pode ser parcial em função de deduções previstas na legislação

C

ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL permanece controversa, especialmente em operações com benefícios fiscais vinculados a regimes aduaneiros especiais

D

ISS, embora seja um tributo municipal, deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de regimes fiscais diferenciados, exceto em operações envolvendo incentivos fiscais estaduais

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Q3364522

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364522 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), à luz das teses fixadas na Jurisprudência do STJ na sistemática do recurso repetitivo, é correto afirmar que:

A

é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação

B

o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez aplicáveis as hipóteses previstas do Código

C

no regime do Stock Option Plan, que é revestido de natureza trabalhista, incide o IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a existência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente

D

o redirecionamento da execução fiscal, independente da forma de dissolução da pessoa jurídica executada, deve ser autorizado contra o sócio, com poderes de administração na data em que configurada a dissolução, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido

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Q3364521

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364521 Direito Tributário

Sobre o instituto da prescrição tributária, é correto afirmar que:

A

o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional

B

a ocorrência da prescrição não importa na extinção do crédito tributário

C

a efetivação da citação na execução fiscal interrompe o prazo prescricional

D

as normas relativas à prescrição e à decadência em matéria tributária são reservadas à lei ordinária

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Q3364519

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364519 Direito Tributário

Em virtude de imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, o tributo que NÃO pode incidir sobre as universidades públicas é o(a):

A

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente em imóvel alugado de terceiros pela instituição para funcionamento de departamento administrativo

B

contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) incidente sobre as receitas decorrentes de serviços educacionais prestados pela instituição

C

imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos de laboratório adquiridos de empresa privada para uso em pesquisa

D

imposto sobre a renda (IR) incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras da instituição

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Q3364518

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364518 Direito Tributário

Com o objetivo de reduzir sua carga tributária, uma empresa realiza um planejamento tributário, que consiste na criação de uma subsidiária em um país com tributação favorecida (paraíso fiscal), para onde são direcionadas as receitas decorrentes de suas exportações. Em seguida, a subsidiária remete os lucros para a empresa no Brasil, sob a forma de dividendos. Considerando a legislação tributária brasileira e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o planejamento tributário realizado por essa empresa é considerado:

A

abusivo, uma vez que, embora formalmente lícito, carece de propósito negocial e tem como único objetivo a redução da carga tributária, devendo ser desconsiderado pela administração tributária

B

lícito, uma vez que a empresa tem o direito de buscar a forma menos onerosa de realizar suas atividades, e a remessa de dividendos não é tributada no Brasil

C

válido, desde que a empresa comprove que a subsidiária no exterior possui substância econômica e realiza atividades efetivas no país de tributação favorecida

D

ilícito, uma vez que configura simulação, com o objetivo de ocultar a real natureza das operações e reduzir indevidamente a carga tributária

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Q3364517

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364517 Direito Tributário

Sobre a aplicação de multa tributária, de acordo com entendimento do STF, é correto afirmar que:

A

o STF definiu que a multa punitiva não pode ser superior a 20% do valor da obrigação principal, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório

B

cabe à lei complementar definir os limites dessa multa, os quais, enquanto não editado aquele diploma, devem ser limitados em 100% do débito tributário, podendo chegar em até 150% em casos de reincidência

C

os crimes de sonegação, fraude ou conluio são punidos pela lei penal, inclusive com prisão, na forma das Leis nº 4.729/1965 e nº 8.137/1990, sendo que, para evitar punição de um mesmo fato duas vezes, pela legislação penal e tributária, o STF proibiu aplicação de multa qualificada nesses casos

D

a proporcionalidade e a razoabilidade, segundo o STF, devem servir como balizas para avaliar a constitucionalidade das sanções tributárias, salvo nos casos de sonegação, fraude e conluio, quando aqueles princípios cedem aos princípios da supremacia do interesse público e da concorrência

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Q3298883

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298883 Direito Tributário

No curso de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Cerro Grande em relação à Sociedade Limitada ABC, o exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento no fato de ter ocorrido alteração da finalidade original da atividade econômica específica na pessoa jurídica. É correto afirmar que:

A

É vedada a desconsideração da personalidade jurídica em Ação de Execução Fiscal.

B

A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica é motivo autorizador da desconsideração da personalidade jurídica, independente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

C

A mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade, logo não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

D

A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica enseja o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade.

E

A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica enseja o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial.

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Q3295378

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295378 Direito Tributário

Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:

A

Presunção de constitucionalidade plena, pois o município tem autonomia irrestrita para legislar sobre IPTU.

B

Reconhecimento de excesso legislativo, pois a legislação local não pode revogar benefício concedido por lei federal referente a tributo municipal.

C

Necessidade de verificar se a isenção fora concedida por lei municipal anterior ou se decorre de imunidade constitucional, determinando eventual inconstitucionalidade da revogação.

D

Liberar a incidência do imposto no mesmo exercício, por tratar-se de fato gerador imediato.

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