Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1239883

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239883 Direito Tributário

Extingue(m) o crédito tributário:

A

a moratória.

B

o depósito do seu montante integral.

C

o parcelamento.

D

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

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Q1239882

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239882 Direito Tributário

No que concerne à obrigação tributária, assinale a afirmação verdadeira.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

C

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

A obrigação tributária sempre é principal e acessória, simultaneamente.

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Q1239881

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239881 Direito Tributário

Quanto à edição de medidas provisórias em matéria tributária, assinale a opção verdadeira.

A

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

B

Somente medida provisória que implique instituição de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

Somente medida provisória que implique majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, ainda que não tenha sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

D

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos — exceto nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como impostos extraordinários — só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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Q1239880

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239880 Direito Tributário

São exemplos de tributos que se submetem somente à anterioridade mitigada, nonagesimal ou noventena:

A

imposto de importação e imposto de exportação.

B

imposto sobre produtos industrializados e contribuição para a seguridade social.

C

imposto de renda e imposto extraordinário.

D

empréstimo compulsório e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q1239879

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239879 Direito Tributário

No que diz respeito a tributo, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da seguinte definição: “Tributo é toda prestação pecuniária __________¹ , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que __________² de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa __________³ ”.

A

compulsória¹ , não constitua sanção² , plenamente vinculada³ .

B

facultativa¹, não constitua sanção² , parcialmente discricionária³ .

C

compulsória¹ , constitua ou não sanção² , parcialmente vinculada³ .

D

facultativa¹ , constitua ou não sanção² , plenamente vinculada³ .

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Q1239878

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239878 Direito Tributário

Quanto aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

sempre que possível, os impostos terão caráter real e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q1239876

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239876 Direito Tributário

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado: “A _______________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

A

taxa

B

contribuição social

C

contribuição de melhoria

D

contribuição previdenciária

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Q1233233

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1233233 Direito Tributário

Determinado contribuinte escolheu como domicílio tributário localidade que dificulta a arrecadação e a fiscalização do tributo. Nesse caso, a autoridade administrativa:

A

Deverá recusar o domicílio eleito, por ser a arrecadação de tributo ato vinculado da autoridade administrativa.

B

Poderá recusar discricionariamente o domicílio eleito, desde que devidamente motivado.

C

Deverá recusar o domicílio eleito, pois tem-se como regra de domicílio tributário, para as pessoas naturais, a sua residência habitual.

D

Não poderá recusar o domicílio eleito, pois cabe à Administração Pública arcar com o ônus da fiscalização tributária.

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Q1233163

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1233163 Direito Tributário

Acerca dos sujeitos da relação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O contribuinte de fato é aquele que sofre a incidência econômica do tributo, mesmo que formalmente não integre a relação jurídico-tributária no polo passivo

B

Apesar de o sujeito legalmente definido como responsável não possuir relação direta e pessoal com o fato gerador, não pode ser um estranho ao fato, devendo necessariamente possuir um vínculo com a situação tipificada em lei como fato gerador do tributo.

C

Para que alguém venha a ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária, basta que a lei assim o defina e que ocorra o fato gerador da respectiva obrigação; são irrelevantes, nesse caso, as regras sobre capacidade segundo o direito civil.

D

Somente as pessoas jurídicas de direito público têm a possibilidade de figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária; isso, contudo, não impede que a capacidade tributária seja delegada a pessoa jurídica de direito privado.

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Q1228431

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1228431 Direito Tributário

Assinale a alternativa ERRADA em relação ao Imposto sobre Serviços – ISS.

A

Um dos aspectos do ISS que mais tem causado impacto para as organizações é a atribuição de responsabilidade aos tomadores de serviços para realizar a sua retenção na fonte e recolhê-lo aos municípios beneficiários. A partir da LC nº 116/2003 esta prática se tornou mais difundida, especialmente pela norma, em função da extensão dos serviços que passaram a ser tributados no local da sua prestação, já ter atribuído responsabilidade tributária aos tomadores destes serviços.

B

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com a configuração que tem hoje, porém com o campo de incidência bastante reduzido, foi introduzido no ordenamento jurídico tributário pela Reforma Tributária Nacional de 1945, que suprimiu todos os outros impostos que incidiam sobre os mesmos fatos geradores do novo tributo

C

Do texto constitucional sobre o imposto em comento, depreende-se que os Municípios possuem competência para instituir o ISS, desde que não incida sobre a prestação de serviços de telecomunicação, de transporte interestadual e intermunicipal e que os serviços onerados estejam definidos em lei complementar. Não basta o Município editar lei instituindo o imposto, especificando que o imposto incidirá sobre serviços de qualquer natureza, como sugere o texto constitucional, é preciso que antes, seja editada Lei Complementar Nacional definindo quais são os serviços que o imposto pode alcançar.

D

Sobre a ótica da necessidade de lei complementar definidora dos serviços alcançados pelo ISS existem discussões doutrinarias e jurisprudenciais no sentido de que a atual forma de definição usada pelas normas complementares seria inconstitucional pelo fato delas limitarem a competência dos municípios de cobrar o citado imposto. Isto se deve a forma de definição usada, que ao invés de conceituar de forma expressa os serviços do campo de incidência do ISS, conforme manda o inciso III do artigo 156 da CF/88, os legisladores infraconstitucionais adotaram a forma de relacionamento em lista de serviços tributáveis. Nesta esteira, alguns municípios ousam incluir itens de serviços que não constam expressamente nas listas das normas complementares à Constituição.

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Q1227921

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1227921 Direito Tributário

É pacífico entre os doutrinadores do Imposto sobre Serviços - ISS, que este tem como pressupostos essenciais os seguintes:

I. Fato gerador (elemento pessoal). II. Contribuinte (elemento material). III. Base de cálculo (elemento quantitativo).

É certo o que se afirma em:

A

I e III

B

III

C

I, II e III

D

II

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Q1224776

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA

Q1224776 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta três modalidades de extinção do crédito tributário descritas no Código Tributário Nacional.

A

Moratória; parcelamento; recursos em processo administrativo.

B

Moratória; isenção; anistia.

C

Parcelamento; anistia; isenção.

D

Pagamento; remissão; conversão de depósito em renda

E

Isenção; remissão; parcelamento.

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Q1223825

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC

Q1223825 Direito Tributário

Acerca da repartição das receitas tributárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo. ( ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios. ( ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União. ( ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q1223326

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1223326 Direito Tributário

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.

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Q1223259

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1223259 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.

Certo

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Q1223192

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1223192 Direito Tributário

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.

Certo

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Q1223103

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1223103 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.

O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte.

Certo

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Q1223065

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1223065 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.
As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.

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Q1216137

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q1216137 Direito Tributário

Qual das alternativas a seguir tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?

A

Imposto.

B

Parecer.

C

Sindicância.

D

Fiscalização.

E

Auditoria.

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Q1216136

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q1216136 Direito Tributário

O que deverá existir para que haja prorrogação da fiscalização tributária?

A

Relatórios periódicos.

B

Política da intuição.

C

Regularidade.

D

Motivação.

E

Embargo.

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