No que diz respeito a tributo, assinale a opção que complet...

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Q1239879
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |
Q1239879 Direito Tributário
No que diz respeito a tributo, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da seguinte definição: “Tributo é toda prestação pecuniária __________1 , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que __________2 de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa __________3 ”.
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Resumo

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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