Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3843938

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843938 Direito Tributário

O Título VI da Constituição Federal de 1988 é denominado “Da Tributação e do Orçamento” e está dividido em dois capítulos principais, sendo que o primeiro deles trata do Sistema Tributário Nacional (STN). Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Expressamente previsto no art. 150, III, “a”, o Princípio da Anterioridade consagra que é vedado aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) A competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é compartilhada entre a União e os Estados diretamente envolvidos.
( ) A CF/1988 estabelece a chamada “imunidade recíproca”, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

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Q3843661

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843661 Direito Tributário

A despesa total da Câmara Municipal de Itumbiara deve respeitar limite percentual, estabelecido pela Constituição da República, sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente arrecadada ou recebida no exercício anterior. O Presidente da Câmara consultou o Procurador do Legislativo sobre quais receitas do município têm natureza tributária. Possuem natureza tributária os valores cobrados pelo município de Itumbiara, EXCETO:

A

Título de penalidade pecuniária em razão da inobservância de obrigação tributária acessória.

B

Prestação dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário mediante tarifa.

C

Acréscimo ao crédito tributário na forma de juros de mora, em razão de seu não pagamento integral no vencimento.

D

Em razão da prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, mediante taxa.

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Q3843660

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843660 Direito Tributário

Conforme previsto no art. 29 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais e, ainda, no art. 187 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

B

O concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional (CNT) é compatível com o disposto no art. 19, III, da Constituição Federal, conforme Enunciado da Súmula nº 563 do STF.

C

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: 1º – União e suas autarquias; 2º – Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; 3º – Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

D

As normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), sobre o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, não foram recepcionadas pela Constituição da República de 1988.

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Q3843659

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843659 Direito Tributário

O prefeito municipal de Itumbiara apresentou um Projeto de Lei instituindo uma nova contribuição. O referido Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal para análise da legalidade e constitucionalidade da proposição, tendo o Presidente da Comissão solicitado ao Procurador do Legislativo parecer jurídico sobre a matéria. Sobre as contribuições que podem ser instituídas pelo município de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
( ) Contribuição para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o desenvolvimento tecnológico, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica.
( ) Contribuição para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, F.

D

F, F, V, F.

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Q3841703

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841703 Direito Tributário

De acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que tange à repetição de indébito tributário.

A

Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, resta necessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final.

B

A lei estadual ou municipal não pode prever a incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais ou municipais.

C

O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF.

D

É desnecessária, para o reconhecimento do direito de repetição, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que poderá ser realizada em sede de liquidação do título executivo judicial.

E

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q3841702

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841702 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o prazo para a oposição dos embargos de execução é de

A

30 dias, contados da citação do executado.

B

15 dias, contados da citação do executado.

C

30 dias, contados da intimação da penhora.

D

15 dias, contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.

E

10 dias, contados do depósito.

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Q3841701

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841701 Direito Tributário

De acordo com o CTN, é vedada a revisão de ofício pela autoridade administrativa se

A

a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

extinto o direito da Fazenda Pública.

C

comprovada falsidade quanto a algum elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

D

comprovada omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

E

comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

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Q3841700

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841700 Direito Tributário

Considere que João tenha recebido um carnê de IPTU e que deseje suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse caso, ele poderá

A

parcelar o crédito tributário.

B

pagar o crédito tributário.

C

aderir a anistia do crédito tributário.

D

requerer a remissão do crédito tributário.

E

ajuizar ação anulatória.

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Q3841698

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841698 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Trata-se de manifestação da

A

imunidade heterônoma.

B

alíquota zero.

C

não incidência legal.

D

Isenção.

E

imunidade recíproca.

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Q3841697

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841697 Direito Tributário

Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal, apresenta um tributo que deve ser instituído por meio de Lei Complementar.

A

Imposto sobre grandes fortunas.

B

Imposto sobre a renda.

C

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

D

Taxas em geral.

E

Contribuições de melhoria.

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Q3841696

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841696 Direito Tributário

A Fazenda Nacional lavrou auto de infração visando à cobrança de imposto sobre a renda em face de João. Os rendimentos cobrados no auto de infração eram decorrentes do tráfico de drogas.

A tributação de valores oriundos de fatos ilícitos decorre do princípio tributário da(o)

A

capacidade contributiva.

B

não-confisco.

C

pecunia non olet.

D

irretroatividade.

E

anterioridade.

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Q3838380

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838380 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional e a doutrina tributária, quanto à sua natureza jurídica e regime jurídico, o lançamento tributário caracteriza-se por:

A

Ser um ato administrativo discricionário, em que a autoridade fiscal pode optar por lançar ou não, conforme critérios de conveniência e oportunidade.

B

Ser uma atividade privativa do sujeito passivo, que realiza o chamado "autolançamento", reconhecido expressamente pelo CTN nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

C

Ser um ato unilateral do contribuinte, cuja validade depende apenas da homologação tácita pelo fisco, sem necessidade de notificação formal.

D

Ser um ato político, dependente de juízo de valor da autoridade quanto à oportunidade de cobrança, razão pela qual é dispensável em tributos lançados de ofício.

E

Ser um ato vinculado e obrigatório, que constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, devendo ser praticado sempre que a lei o determine.

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Q3838379

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838379 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário, impedindo sua cobrança definitiva e afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

B

A apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, ainda que sem previsão em lei específica e afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

C

As reclamações e recursos administrativos suspendem a constituição do crédito tributário, impedindo o lançamento.

D

O parcelamento tem efeito retroativo e anula o crédito tributário constituído anteriormente ao seu deferimento.

E

A moratória e o parcelamento são causas de suspensão que impedem temporariamente a exigência do crédito, sem afastar o cumprimento das obrigações acessórias.

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Q3838377

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838377 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise as assertivas a seguir:

I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.
III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.
IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.
V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, IV e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3838376

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838376 Direito Tributário

De acordo com os arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional (CTN), sobre a Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas a seguir:

I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos como forma de ressarcir parte do custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinados imóveis.
II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde à despesa total realizada com a obra pública, e o limite individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtiver em razão da obra.
III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento da obra, bastando a aprovação legislativa.
IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria dispensa a delimitação da zona beneficiada.

É correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3838371

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838371 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as afirmativas a seguir:

I.A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, compreendido como o valor total cobrado do tomador em razão da prestação, sem deduções, ainda que incluídos materiais ou despesas acessórias.
II.O ISS incide sobre a receita bruta, entendida como a soma dos valores recebidos pelo prestador em decorrência da prestação dos serviços, antes de quaisquer descontos.
III.O valor do ISS pode ser deduzido da base de cálculo, desde que discriminado na nota fiscal.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3838370

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838370 Direito Tributário

O Técnico de Cadastro fornece dados para lançamento do ITBI. A Prefeitura adota prática de ignorar o valor da transação declarado pelo contribuinte, lançando o imposto com base em "valor de referência" pré-estabelecido unilateralmente. Segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1113), essa prática é:

A

Ilegal apenas quando o valor arbitrado superar em mais de vinte por cento o valor venal constante do cadastro imobiliário utilizado para o IPTU.

B

Legal, pois a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado do imóvel, podendo a Administração adotar valor presumido quando o declarado for inferior aos parâmetros cadastrais.

C

Legal, desde que o valor de referência seja fixado por lei municipal e atualizado anualmente com base em pesquisa de mercado imobiliário conduzida pela Administração.

D

Ilegal, pois o valor declarado goza de presunção de veracidade, somente afastável mediante processo administrativo que demonstre incompatibilidade com o valor real de mercado.

E

Legal como medida de justiça fiscal, pois a adoção de valor de referência uniforme assegura isonomia entre contribuintes e evita a elisão tributária por subdeclaração.

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Q3838369

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS |

Q3838369 Direito Tributário

Conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), acerca das espécies de fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária de pagar tributo.

B

O fato gerador da obrigação acessória dá origem a uma obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento de norma tributária.

C

A lei considera como fato gerador da obrigação principal apenas a ocorrência de infração tributária.

D

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que imponha a prática de ato no interesse da arrecadação, independentemente de envolver prestação pecuniária.

E

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q3837872

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837872 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a definição de área urbana para fins de incidência do IPTU exige a presença de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II.Abastecimento de água.
III.Sistema de esgotos sanitários.
IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para iluminação domiciliar.
V.Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel.

É correto o que se afirma em:

A

II, IV e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3837870

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837870 Direito Tributário

Em relação aos impostos incidentes sobre o patrimônio e suas competências constitucionais, analise as seguintes afirmativas:

I.O IPTU é de competência municipal e pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor e uso do imóvel.
II.O IPVA é de competência municipal e incide sobre veículos automotores de qualquer espécie.
III.O ITCMD é de competência estadual e incide sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I apenas.

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