Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Contador |

Q1292656 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais (1ª parte). Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1290885

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290885 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, considerando as regras de fiscalização envolvidas na administração tributária, especialmente sobre a vedação de divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:
I. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. II. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado. III. Excetua-se da vedação de divulgação o pedido oriundo de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

A

Apenas a alternativa III está correta.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

As alternativas I. II e III estão corretas.

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Q1290884

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290884 Direito Tributário

Assinale a alternativa que possui apenas impostos de competência municipal:

A

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q1289701

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289701 Direito Tributário

Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia a partir da:

A

Intimação pessoal da penhora.

B

Da juntada aos autos do respectivo mandado.

C

Da intimação da avaliação do bem penhorado.

D

Da juntada aos autos do termo de avaliação do bem penhorado.

E

Da intimação da juntada aos autos do respectivo mandado.

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Q1289031

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |

Q1289031 Direito Tributário

De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analisar os itens abaixo:
I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1289019

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |

Q1289019 Direito Tributário

Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, entre outros:
I. A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nessa Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. II. A obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1284973

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284973 Direito Tributário

Em matéria de responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na substituição tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor, ao adquirente dos produtos e serviços.

B

Determinado empresário de Perdizes, arrependido por ter feito várias operações comerciais sem a emissão de nota fiscal, comparece à repartição fiscal e, de forma espontânea, confessa as infrações cometidas. Ao analisar a conduta do contribuinte, desacompanhada de qualquer outra providência, o fisco municipal pode relevar a infração.

C

José da Silva, morador do município de Perdizes, faleceu deixando herdeiros e tributos não pagos. Deixou bens em valor inferior ao valor dos tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelo valor total dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

D

Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de penalidades, somente às de caráter moratório.

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Q1284476

Q1284476 Direito Tributário

É certo que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, através dos recursos advindos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Além dos recursos provenientes das seguintes contribuições sociais, EXCETO:

A

do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

B

sobre a receita de concursos de prognósticos.

C

do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

D

do exportador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

E

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

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Q1281957

Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q1281957 Direito Tributário

Das alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta um imposto estadual:

A

ICMS.

B

IOF.

C

IPTU.

D

IPI

E

ITBI.

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Q1281956

Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q1281956 Direito Tributário

Levando-se em consideração o artigo 5° do Código Tributário Nacional, são considerados tributos:

A

empréstimos compulsórios, taxas de receita e impostos.

B

contribuições de melhoria, taxas e impostos.

C

contribuições sindicais, impostos autônomos e receitas específicas.

D

contribuições de assistência, taxas e impostos fictícios.

E

contribuições específicas, impostos pretéritos e taxas.

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Q1277106

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Contador |

Q1277106 Direito Tributário

Contribuinte submetido ao regime normal de apuração de ICMS adquire mercadoria com CST indicador de origem igual a 3, tendo o remetente apontado em FCI 65% de conteúdo de importação, sabendo que esta mercadoria será utilizada como matéria prima pelo adquirente, para fins de cálculo de conteúdo de importação da mercadoria que será produzida por ele, o mesmo deverá considerar esta mercadoria como sendo:

A

35% (trinta e cinco por cento) Nacional e 65% (sessenta e cinco por cento) Importada.

B

100% (cem por cento) Nacional..

C

50% (cinquenta por cento) Nacional e 50% (cinquenta por cento) Importada.

D

100% (cem por cento) Importada.

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Q1277105

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Contador |

Q1277105 Direito Tributário

Operação interestadual com origem no Espírito Santo e destino Goiás, sendo remetente optante pelo lucro presumido e o destinatário contribuinte optante pelo simples nacional, com produto com similar nacional, não tendo sido produzido em conformidade com o processo produtivo básico e contendo 40% de conteúdo de importação, a qual alíquota de ICMS esta operação será tributada

A

7%

B

12%

C

4%

D

18%

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Q1277098

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Contador |

Q1277098 Direito Tributário

Sobre quais aquisições não é admitido atualmente que o contribuinte apure créditos de ICMS:

A

Frete.

B

Embalagens para apresentação.

C

Ativo Permanente.

D

Material para uso e consumo.

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Q1277096

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Contador |

Q1277096 Direito Tributário

Considerando os entes abaixo
I. Municipios. II. União. III. Distrito Federal. IV. Estados.
Pode se afirmar que o ISSQN é de competência:

A

Apenas do Ente I.

B

Apenas dos Entes I e III.

C

Apenas dos Entes II e IV.

D

Apenas do Ente II.

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Q1277094

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Contador |

Q1277094 Direito Tributário

Qual dos tributos a seguir não é se enquadra como contribuição social:

A

PIS

B

CIDE

C

ISSQN

D

CSLL

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Q1277089

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Contador |

Q1277089 Direito Tributário

Contribuinte substituído adquiriu mercadoria para revenda, tendo ICMS devido por substituição tributária recolhido pelo fabricante, a referida mercadoria deteriorou-se no estabelecimento do substituído, marque a alternativa correta.

A

O contribuinte substituído tem direito a restituição, já que o fato gerador presumido não se realizou.

B

O direito a restituição ou não do imposto devido por substituição tributária para este caso, dependerá do regulamento do ICMS do estado em que o contribuinte estiver estabelecido.

C

A lei determina que o ICMS-ST é recolhido em caráter definitivo, não tendo direito para o caso a restituição, nem o dever de recolher qualquer complemento

D

O contribuinte substituído deverá informar no prazo de 72 horas ao contribuinte substituto, uma vez que foi ele quem efetuou o recolhimento do imposto devido por substituição tributária.

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Q1275655

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade |

Q1275655 Direito Tributário

A Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. São restrições às normas aplicáveis previstas nessa Lei, EXCETO:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

É vedado à União instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.

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Q1256216

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256216 Direito Tributário

Considere o caso hipotético a seguir.
O município B instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, em razão do poder de polícia na fiscalização de funcionamento de imóveis que se destinem a atividade com agrupamento de mais de 50 pessoas. O templo religioso Y, com sede no município B, realiza suas celebrações em imóvel de sua propriedade e com capacidade para presença máxima 100 pessoas. O templo religioso Y foi notificado do lançamento com a cobrança da referida taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Os templos de qualquer culto são imunes, portanto não devem pagar a taxa instituída pelo município B.

B

A taxa é inconstitucional, uma vez que o município B não é competente para a instituição de taxas de poder de polícia.

C

A taxa é constitucional e o templo religioso Y não é imune.

D

A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

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Q1256210

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256210 Direito Tributário

Suponha que o prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, durante um período de cinco anos, a proprietários com idade igual ou superior a sessenta anos que utilizem energia solar em suas propriedades, visando ao menor consumo de energia elétrica.
Considerando a situação narrada e o que prevê a legislação tributária, é correto afirmar:

A

Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.

B

Tal isenção é hipótese de extinção do crédito tributário do IPTU.

C

É possível que o prefeito institua a isenção do IPTU por meio de decreto.

D

O benefício concedido pelo prefeito se trata na verdade de anistia.

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Q1255998

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255998 Direito Tributário

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

A

A graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir está de acordo o princípio da capacidade contributiva.

B

A majoração de tributo somente pode ser estabelecida mediante lei, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo, que permitam, por exemplo, a majoração por meio de decreto.

C

O princípio da anterioridade é exceção à regra que permite a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.

D

Pelo princípio da retroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

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