Tema central: A questão aborda competência tributária quanto ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), matéria de Direito Tributário frequentemente cobrada para o cargo de Contador.

1. Interpretação do Enunciado: O candidato deve identificar qual(is) ente(s) federativo(s) detém competência para instituir o ISSQN, conforme o ordenamento brasileiro.

2. Fundamentação Legal:

• Constituição Federal de 1988, Art. 156, III: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”
• Lei Complementar nº 116/2003, Art. 1º: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal...”

3. Tema Central e Jurisprudência: O ISSQN é exclusivo dos Municípios e do Distrito Federal, não alcançando União ou Estados. O STF, na ADI 3.089, definiu a abrangência desse imposto. A doutrina de Roque Antonio Carrazza e Hugo de Brito Machado reforça que essa é competência municipal/distrital.

4. Exemplo prático: Quando uma empresa de tecnologia presta um serviço de manutenção de software numa cidade, o ISSQN devido é cobrado pelo Município onde ocorreu o fato, ou pelo Distrito Federal se ali localizado.

5. Justificativa da alternativa correta (B): Apenas Municípios (I) e Distrito Federal (III) têm competência constitucional para instituir e cobrar ISSQN. O DF acumula competências dos Estados e Municípios, podendo, portanto, instituir o imposto.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada. Exclui o Distrito Federal, que tem competência idêntica à dos Municípios.
• C) Errada. União e Estados não podem instituir o ISSQN.
• D) Errada. A União não possui competência para ISSQN.

7. Estratégia para a prova: Atenção aos enunciados que trazem o Distrito Federal. Pegadinhas comuns tentam excluir ou incluir Estados e União indevidamente.

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