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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779523
Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica
o recolhimento mensal, mediante documento único de
arrecadação, de vários impostos e contribuições. Todavia,
esse recolhimento não exclui a incidência, entre outros,
dos seguintes impostos e/ou contribuições aos quais se
aplica a sua legislação específica:
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1776971
Direito Tributário
Não constitui princípio constitucional tributário o
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1776970
Direito Tributário
Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1776968
Direito Tributário
Sobre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, é possível afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |
Q1776967
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo
fato gerador da respectiva obrigação. No caso, o Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato
gerador, entre outras possibilidades,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771730
Direito Tributário
Auditor fiscal da Receita Federal lavrou auto de infração contra João, identificando fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Decorrido o prazo para impugnação administrativa, sem a sua apresentação, a Receita Federal encaminhou ao Ministério Público representação fiscal para fins penais e publicou, em seu sítio eletrônico, informações sumárias sobre a representação, tais como o nome e o CPF do responsável e atipificação do ilícito penal em tese cometido.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771729
Direito Tributário
Lei ordinária do Município Alfa estabeleceu alíquotas progressivas no imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel, inclusive para a transmissão do mero domínio útil.João, adquirente do domínio útil sobre terreno de marinha, insurge-se contra a cobrança. Diante desse cenário e da jurisprudência sumulada do STF, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771728
Direito Tributário
Um auditor fiscal da Receita Federal foi impedido de ingressar num imóvel rural para exercer a fiscalização quanto ao ITR. Em virtude disso, requisita o auxílio da força pública estadual, que se recusa a ir até o local. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q1766056
Direito Tributário
Determinados rendimentos auferidos por
pessoas físicas, tais como indenizações por
acidentes de trabalho, contribuições pagas pelos
empregadores relativas a programas de previdência
privada em favor de seus empregados e dirigentes e
outras hipóteses previstas na Lei nº 7.713/88 estão
excluídos do pagamento do imposto de renda de
pessoas físicas.
À luz do atual Código Tributário Nacional, a situação
acima descrita caracterizada pela exclusão do crédito
tributário se configura como hipótese de:
Q1766055
Direito Tributário
A atual Constituição Federal de 1988, em
relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, garante ao contribuinte o direito de compensar o
que for devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores. Nesse caso, tem-se o
princípio constitucional tributário da:
Q1766054
Direito Tributário
A atual Constituição Federal de 1988 reza que a
instituição pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios de impostos incidentes sobre patrimônio,
renda ou serviços é vedada em relação a:
Q1766053
Direito Tributário
A perda do direito da Fazenda Pública Federal,
Estadual ou Municipal em constituir o crédito
tributário, por meio do lançamento, em razão do
decurso do prazo de 5 anos, contados a partir das
hipóteses previstas nas regras contidas no atual
Código Tributário Nacional - CTN, configura hipótese
de:
Q1766052
Direito Tributário
À luz das normas previstas no atual Código
Tributário Nacional - CTN, a espécie de tributo cuja
obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal
específica relativa ao contribuinte é:
Q1766051
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional - CTN,
se configura(m) sujeito(s) passivo(s) da obrigação
principal:
Q1766050
Direito Tributário
Em novembro de 2018, certa empresa devedora
de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), agindo com base em lei estadual
que autorizava parcelamento de débitos fiscais,
firmou pedido de parcelamento relativo a esse crédito
tributário. Todavia, a respectiva empresa pagou
apenas a primeira parcela, em novembro de 2018,
deixando sem pagamento as demais, o que resultou,
em janeiro de 2019, na inscrição do montante devido
no setor da Dívida Ativa Estadual.
Em março de 2021, a Fazenda Pública ajuizou ação
de execução fiscal para a cobrança do crédito
tributário em pauta.
Diante do fato exposto, é correto afirmar que a ação
de execução fiscal:
Q1766049
Direito Tributário
Suponha que o Decreto do Poder Executivo
Federal, publicado em 22/03/2021, majorou a
alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados -
IPI incidente sobre certos automóveis de 20% para
25%. Considerando que esse ato normativo federal
entrou em vigor na data de sua publicação, afirma-se
que tal decreto é:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765228
Direito Tributário
Incide Imposto de Importação (I.I) sobre:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765225
Direito Tributário
Como regra, considera-se ocorrido o fator
gerador do Imposto de Importação (I.I.) sob aspecto
temporal a data:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765224
Direito Tributário
Sobre o Imposto de Importação (I.I.), a entrada
de uma máquina passando pelo território nacional
com destino a outro país é hipótese de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765223
Direito Tributário
Considerando o Imposto de Importação (I.I.),
pode-se entender que a entrada de um quadro
artístico para a exposição temporária em um museu
no território nacional e destinado a retornar ao país de
origem configura:
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