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Q1845191
Direito Tributário
A respeito da incidência de ICMS ou ISS, consolidou-se
o entendimento:
Q1845190
Direito Tributário
No que tange aos impostos, podemos concluir, à luz
dos dispositivos constitucionais e interpretação jurisprudencial:
Q1845189
Direito Tributário
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos
afirmar:
Q1845188
Direito Tributário
Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir:
Q1845187
Direito Tributário
No que diz respeito a taxas, é correto afirmar:
Q1845186
Direito Tributário
Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei
complementar municipal por majoração de alíquota e
criação de nova hipótese de incidência tributária, qual
seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial
urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o remanescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações
propriamente ditas e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º ,
exceto se a parte não edificada atender a função social
da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que
se destina o imóvel”, é certo concluir:
Q1843960
Direito Tributário
A Constituição Federal determina que o ICMS seja não cumulativo, em atenção ao
princípio da neutralidade, e admite que possa ser seletivo. Esses critérios, técnicas de tributação ou
princípios, orientam a instituição e a aplicação do ICMS. É correto afirmar que:
Q1843959
Direito Tributário
Em operações com duplo objeto negocial, de fornecimento de mercadorias com
prestação de serviços, chamadas operações mistas, o ICMS incide
Q1843958
Direito Tributário
Há diversos institutos jurídicos que preservam o direito dos credores de buscar, no
patrimônio dos devedores, a satisfação dos seus créditos. Nas execuções fiscais, a matéria é
recorrente. Acerca dos institutos da fraude contra credores, da fraude à execução e da fraude à
dívida ativa, é correto afirmar que:
Q1843957
Direito Tributário
Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício pela autoridade
fiscal, abre-se a oportunidade de o sujeito passivo oferecer defesa, ainda na esfera administrativa,
inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Na esfera administrativa, há, ainda, a
oportunidade de recurso para um tribunal administrativo fiscal. É correto afirmar que:
Q1843954
Direito Tributário
Embora o Código Tributário Nacional, no capítulo em que dispõe sobre a
constituição do crédito tributário, só discipline o lançamento, “assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, discute-se, há muito, sobre outros modos
de constituição ou formalização do crédito tributário. A respeito, é correto afirmar que:
Q1843953
Direito Tributário
Em matéria tributária, a instituição e a majoração de tributos estão sob reserva
legal. Pode-se dizer que a regra matriz de incidência tributária ou regra tributária impositiva pode
ser subdividida em um antecedente e em um consequente normativos. O antecedente abarca os
aspectos material, espacial e temporal, enquanto o consequente traz os aspectos pessoal e
quantitativo. É correto afirmar que:
Q1843952
Direito Tributário
O Direito Tributário envolve diversas fontes normativas. Nesse sentido, o Art. 96 do
Código Tributário Nacional traz um conceito amplo de legislação tributária, que abrange, inclusive,
as normas complementares de que trata seu Art. 100. Ao cuidar do Sistema Tributário Nacional, o
Art. 2º do CTN estabelece que é regido não só pela Constituição, mas por leis complementares,
resoluções do Senado Federal, leis federais, leis estaduais e municipais. A Constituição Federal
atribui ao Senado Federal, efetivamente, determinadas competências normativas em matéria de
impostos estaduais, que são exercidas mediante a edição de Resoluções do Senado Federal,
cabendo-lhe:
Q1843951
Direito Tributário
As imunidades tributárias costumam ser classificadas em objetivas e subjetivas. As
imunidades subjetivas impedem que determinadas pessoas sejam colocadas como contribuintes de
certos tributos. Essa classificação auxilia na interpretação das normas de imunidade, embora, por
vezes, não seja suficiente para a identificação de todo o seu potencial normativo. É correto afirmar
que:
Q1842928
Direito Tributário
Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00.
Todavia, por problemas financeiros, não efetua o pagamento do valor na data do vencimento. Passados 2 anos do vencimento, o
Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Ecológica Engenharia Ltda. confessa o débito, aproveitando
vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10
parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco, assim, rescinde o parcelamento
e inicia a ação de execução fiscal, pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento.
Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Fisco está
Q1842926
Direito Tributário
O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a
cobrança de ITCD. Após algum tempo, a autoridade competente percebe que a instrução normativa é ilegal. Assim, o Fisco estadual efetua o lançamento de ofício da diferença do imposto devido, em desfavor do contribuinte, com multa e demais encargos
legais. Nos termos do Código Tributário Nacional, a atitude do Fisco, nesse caso, é
Q1842923
Direito Tributário
A lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Negativa de
Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD/EN), a legislação vigente estabelece:
Q1842922
Direito Tributário
O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e
empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Nos termos da referida Lei,
Q1842920
Direito Tributário
Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Q1842917
Direito Tributário
O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a todos. Mesmo durante a pandemia, no primeiro quadrimestre de 2021, a arrecadação do ICMS no Brasil aumentou 16,06% em relação ao quadrimestre do período anterior, sendo que Goiás teve o maior avanço da arrecadação.
Nos termos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da jurisprudência sobre a matéria, o ICMS incide
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