Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |
Q3905884
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de
Centenário do Sul (Lei Complementar nº 1/2005 e
alterações posteriores), assinale a alternativa
incorreta sobre o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS).
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |
Q3905883
Direito Tributário
Em uma análise de cadastro imobiliário para fins de
lançamento do IPTU em um pequeno município, o
analista fiscal verifica a conformidade com a
legislação local. A respeito do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
conforme o Código Tributário do Município de
Centenário do Sul, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O fato gerador do IPTU ocorre anualmente no primeiro dia de janeiro, abrangendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana, definida pela presença de pelo menos dois melhoramentos públicos, como meio-fio com canalização de águas pluviais ou abastecimento de água.
II. Áreas de expansão urbana ou loteamentos destinados à habitação, mesmo não aprovados oficialmente, são consideradas zona urbana para fins de incidência do IPTU, independentemente da localização fora da zona definida pela lei.
III. Na determinação na base de cálculo do imposto devem ser considerados os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
I. O fato gerador do IPTU ocorre anualmente no primeiro dia de janeiro, abrangendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana, definida pela presença de pelo menos dois melhoramentos públicos, como meio-fio com canalização de águas pluviais ou abastecimento de água.
II. Áreas de expansão urbana ou loteamentos destinados à habitação, mesmo não aprovados oficialmente, são consideradas zona urbana para fins de incidência do IPTU, independentemente da localização fora da zona definida pela lei.
III. Na determinação na base de cálculo do imposto devem ser considerados os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |
Q3905882
Direito Tributário
Em consulta formal apresentada à Secretaria
Municipal de Fazenda sobre a aplicação de normas
do Código Tributário Nacional em procedimentos de
lançamento e responsabilidade tributária municipal,
o analista fiscal elaborou parecer com base nas
disposições do CTN. Nesse contexto, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902622
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a
capacidade tributária passiva, estabelecendo
hipóteses de determinadas condições pessoais ou
jurídicas. À luz do CTN, julgue os itens a seguir.
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, razão pela qual o absolutamente incapaz pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.
II. A submissão da pessoa natural a medidas que restrinjam ou suprimam o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou a administração direta de seus bens, não afasta sua capacidade tributária passiva.
III. A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica pressupõe sua regular constituição formal, com registro nos órgãos competentes, sendo insuficiente a mera configuração de unidade econômica ou profissional.
IV. Para fins de capacidade tributária passiva, é irrelevante que a pessoa jurídica esteja irregularmente constituída, desde que configure unidade econômica ou profissional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, considerando (C) para correto e (E) para errado.
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, razão pela qual o absolutamente incapaz pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.
II. A submissão da pessoa natural a medidas que restrinjam ou suprimam o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou a administração direta de seus bens, não afasta sua capacidade tributária passiva.
III. A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica pressupõe sua regular constituição formal, com registro nos órgãos competentes, sendo insuficiente a mera configuração de unidade econômica ou profissional.
IV. Para fins de capacidade tributária passiva, é irrelevante que a pessoa jurídica esteja irregularmente constituída, desde que configure unidade econômica ou profissional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, considerando (C) para correto e (E) para errado.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902621
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define o sujeito passivo da
obrigação tributária principal e estabelece distinção
conceitual entre contribuinte e responsável. Com base
no CTN, assinale a alternativa que corretamente
expressa essa diferenciação jurídica.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902620
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) consagra, no âmbito
do direito tributário sancionador, regra específica de
interpretação das normas que definem infrações ou
cominam penalidades. De acordo com o CTN, assinale
a alternativa que corretamente identifica as hipóteses
em que, havendo dúvida, a interpretação da lei
tributária deve ser realizada da maneira mais favorável
ao acusado.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902619
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece critérios
específicos para a integração da legislação tributária, a
serem utilizados pela autoridade competente na
ausência de disposição expressa. À luz do CTN,
assinale a alternativa que corretamente reflete a ordem
sucessiva e hierarquizada dos instrumentos de
integração da legislação tributária na ausência de
disposição expressa.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902618
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a
contribuição de melhoria como espécie tributária
vinculada à realização de obras públicas que resultem
em valorização imobiliária. À luz do CTN, assinale a
alternativa que expressa corretamente os limites
jurídico-tributários aplicáveis à instituição e à cobrança
da contribuição de melhoria.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902617
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), ao disciplinar o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores
Mobiliários (IOF), estabelece critérios específicos para
a determinação de sua base de cálculo, variáveis
conforme a natureza da operação tributada. À luz do
CTN, assinale a alternativa que corretamente identifica
a base de cálculo aplicável às respectivas operações.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902616
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 disciplinou a
composição da instância máxima de deliberação do
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),
estabelecendo regras específicas quanto à
participação dos entes federativos. Com base no texto
constitucional, julgue os itens a seguir.
I. A instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS será composta por 54 membros, sendo 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Os 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal serão escolhidos integralmente com base em votação ponderada pela população de cada Município.
III. A representação municipal na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS combina critérios de igualdade formal entre os Municípios e de ponderação populacional.
IV. O Distrito Federal participa da instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS tanto na representação dos Estados quanto na representação do conjunto dos Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, utilizando (C) para correto e (E) para errado.
I. A instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS será composta por 54 membros, sendo 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Os 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal serão escolhidos integralmente com base em votação ponderada pela população de cada Município.
III. A representação municipal na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS combina critérios de igualdade formal entre os Municípios e de ponderação populacional.
IV. O Distrito Federal participa da instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS tanto na representação dos Estados quanto na representação do conjunto dos Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, utilizando (C) para correto e (E) para errado.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902615
Direito Tributário
A Constituição Federal, ao disciplinar a gestão do
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabeleceu um
modelo inovador de exercício de competências
administrativas pelos entes subnacionais,
concentrando determinadas atribuições em um órgão
específico. À luz da Emenda Constitucional nº
132/2023, assinale a alternativa que expressa
corretamente o alcance das competências
administrativas atribuídas ao Comitê Gestor do IBS,
exercidas de forma integrada por Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902614
Direito Tributário
Determinada exação instituída no âmbito da Reforma
Tributária apresenta as seguintes características: é de
competência da União, possui função
predominantemente extrafiscal, com finalidade de
desestimular o consumo de produtos considerados
prejudiciais, incide de forma monofásica ao longo da
cadeia econômica, adota método de cálculo “por fora”,
não integrando o próprio tributo à sua base de cálculo,
e encontra-se submetida simultaneamente às
anterioridades anual e nonagesimal.
À luz dessas características, assinale a alternativa que corretamente identifica o tributo a que o enunciado se refere.
À luz dessas características, assinale a alternativa que corretamente identifica o tributo a que o enunciado se refere.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902613
Direito Tributário
No contexto dos novos princípios orientadores da
Reforma Tributária, determinados vetores normativos
passaram a desempenhar papel central na
reorganização do sistema tributário nacional, buscando
não apenas eficiência arrecadatória, mas também
coerência federativa, justiça fiscal e alinhamento a
objetivos extrafiscais. Considerando esse contexto,
assinale a alternativa que corretamente associa o
princípio à sua finalidade predominante.
Q3901387
Direito Tributário
Analise as afirmativas acerca de tributos, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a
alternativa correta.
I. As contribuições podem ser definidas como tributos que não identificam o destino da arrecadação. Dividem-se em contribuições de melhoria, especiais, parafiscais e empréstimos compulsórios.
II. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma das obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que as empresas optantes pelo Simples deve cumprir.
III. Os impostos decorrem da capacidade contributiva dos cidadãos, enquanto as taxas resultam da utilização individualizável de serviços oferecidos pelo Estado ou do exercício do poder de polícia.
IV. A retenção do INSS ocorre quando o contratante da mão de obra por empreitada ou por regime de trabalho temporário, desconta 20% do valor pago pelo serviço e remete oportunamente ao INSS por intermédio do E-social.
I. As contribuições podem ser definidas como tributos que não identificam o destino da arrecadação. Dividem-se em contribuições de melhoria, especiais, parafiscais e empréstimos compulsórios.
II. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma das obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que as empresas optantes pelo Simples deve cumprir.
III. Os impostos decorrem da capacidade contributiva dos cidadãos, enquanto as taxas resultam da utilização individualizável de serviços oferecidos pelo Estado ou do exercício do poder de polícia.
IV. A retenção do INSS ocorre quando o contratante da mão de obra por empreitada ou por regime de trabalho temporário, desconta 20% do valor pago pelo serviço e remete oportunamente ao INSS por intermédio do E-social.
Q3900406
Direito Tributário
Sobre as espécies tributárias contempladas no ordenamento jurídico brasileiro, marque a opção
correta
Q3900402
Direito Tributário
De acordo com o código tributário nacional em vigor, o sujeito passivo é o contribuinte ou o
responsável na forma da legislação em vigor. À luz da Instrução Normativa – RFB nº . 1234/2012 e
alterações posteriores, as universidades federais são sujeitos passivos na condição de responsáveis,
de alguns tributos das empresas contratadas para o fornecimento de bens e serviços. À luz da
referida norma, leia atentamente e marque a opção correta.
I. Os tributos federais objeto da retenção a ser feita pelas universidades são: IR, CSLL, PIS, COFINS e INSS, conforme a IN 1234/2012.
II. As entidades imunes, bem como as empresas optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitam à retenção de que trata a IN 1234/2012.
III. No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, a retenção também não incidirá sobre os demais tributos não alcançados pela isenção, não incidência ou alíquota zero.
I. Os tributos federais objeto da retenção a ser feita pelas universidades são: IR, CSLL, PIS, COFINS e INSS, conforme a IN 1234/2012.
II. As entidades imunes, bem como as empresas optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitam à retenção de que trata a IN 1234/2012.
III. No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, a retenção também não incidirá sobre os demais tributos não alcançados pela isenção, não incidência ou alíquota zero.
Q3898969
Direito Tributário
Um Estado da Federação revogou, por lei ordinária publicada em
28 de novembro de 2025, benefício fiscal de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que reduzia a carga
tributária incidente sobre determinado setor econômico.
Com base na revogação, a administração tributária lavrou autos de infração exigindo a diferença de ICMS relativa a operações realizadas no início do mês de janeiro de 2026.
Sobre essa exigência tributária, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Com base na revogação, a administração tributária lavrou autos de infração exigindo a diferença de ICMS relativa a operações realizadas no início do mês de janeiro de 2026.
Sobre essa exigência tributária, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3898968
Direito Tributário
Um Estado da Federação, por meio de sua legislação do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adotou a
técnica da seletividade e fixou alíquotas diferenciadas conforme a
natureza das mercadorias e serviços.
Nesse contexto, estabeleceu alíquota superior à geral para operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, ao mesmo tempo em que instituiu benefícios fiscais específicos destinados a consumidores de baixa renda e a faixas reduzidas de consumo desses serviços.
Diante desse quadro normativo e à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, estabeleceu alíquota superior à geral para operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, ao mesmo tempo em que instituiu benefícios fiscais específicos destinados a consumidores de baixa renda e a faixas reduzidas de consumo desses serviços.
Diante desse quadro normativo e à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3898967
Direito Tributário
Uma sociedade empresária apresentou Guia de Informação e
Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) de determinado exercício e efetuou o pagamento dos
valores declarados.
Posteriormente, ao revisar sua escrituração contábil, constatou erro na apuração da base de cálculo, que resultou em diferença a maior não declarada nem recolhida. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a sociedade empresária retificou a declaração e quitou integralmente a diferença apurada, acrescida apenas de juros de mora.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, ao revisar sua escrituração contábil, constatou erro na apuração da base de cálculo, que resultou em diferença a maior não declarada nem recolhida. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a sociedade empresária retificou a declaração e quitou integralmente a diferença apurada, acrescida apenas de juros de mora.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Q3898966
Direito Tributário
Durante a execução fiscal movida pelo Estado X contra uma
sociedade empresária, verificou-se que o patrimônio penhorável
é insuficiente para satisfazer integralmente os créditos
existentes.
Concorrem sobre os mesmos bens:
i) um crédito tributário estadual regularmente inscrito em dívida ativa;
ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do executado em processo diverso; e
iii) um crédito tributário municipal referente a fato gerador ocorrido anteriormente à inscrição do crédito estadual.
À luz do regime jurídico das garantias e preferências do crédito tributário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Concorrem sobre os mesmos bens:
i) um crédito tributário estadual regularmente inscrito em dívida ativa;
ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do executado em processo diverso; e
iii) um crédito tributário municipal referente a fato gerador ocorrido anteriormente à inscrição do crédito estadual.
À luz do regime jurídico das garantias e preferências do crédito tributário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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