Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FGV

Q587898

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587898 Direito Tributário

Texto associado

Texto I

Para muitos municípios brasileiros, que possuem reduzida capacidade de arrecadação própria, a principal fonte de receita são as transferências constitucionais, entre as quais se destaca o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é composto por percentuais relativos à arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

Segundo o texto I, o percentual aplicado ao montante da arrecadação do IR e IPI para composição do FPM, de acordo com as disposições da Constituição Federal, é:

A

21,5%;

B

22,5%;

C

23,5%;

D

24,5%;

E

49%.

Q550293

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550293 Direito Tributário

A competência tributária atribuída a um Estado:

A

poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;

B

poderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;

C

não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;

D

não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;

E

pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.

Q550292

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550292 Direito Tributário

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

A

limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;

B

dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;

C

modalidade especial de extinção do crédito tributário;

D

não incidência qualificada pela lei;

E

limitação constitucional ao poder de tributar.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q550291

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550291 Direito Tributário

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

A

será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;

B

não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;

C

será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;

D

não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;

E

será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

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Q521997

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521997 Direito Tributário

Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias pelo Conselho Regional de Medicina do estado. Apesar da penalidade, ele continua a prestar serviços médicos durante o período. Como a prestação de serviços médicos é fato gerador do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), a municipalidade, ao descobrir tal fato, autua o profissional para cobrar o ISS não pago, mais multa e juros. A autuação está:

A

incorreta, pois a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais;

B

correta, pois a sanção de suspensão foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível regional;

C

incorreta, pois o fato gerador do ISS depende de achar-se o profissional autorizado ao exercício da atividade prevista na hipótese de incidência;

D

incorreta, pois a sanção de suspensão não foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível nacional;

E

correta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais.

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Q521996

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521996 Direito Tributário

Lei de um estado da Federação, publicada no dia 28 de dezembro, diminui a alíquota geral do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 18% para 16%. Um contribuinte vendeu mercadorias ao longo do mês de dezembro até o dia 28 e calculou o ICMS pela alíquota de 18%. O prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro é 10 de janeiro. Diante do exposto, o contribuinte:

A

deverá refazer o cálculo do imposto, por conta da retroatividade benigna;

B

deverá refazer o cálculo, por conta do princípio da segurança jurídica;

C

não deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador já estava completo;

D

deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador ainda estava pendente;

E

não deverá refazer o cálculo do imposto, pois somente lei complementar pode determinar a eficácia retroativa.

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Q521995

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521995 Direito Tributário

O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da pessoa jurídica XYZ Ltda. é por esta declarado, mas não recolhido. Três anos após a declaração o crédito tributário é inscrito em dívida ativa estadual. E três anos depois, a execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito tributário está:

A

extinto por força da decadência;

B

extinto por força da prescrição;

C

com sua exigibilidade suspensa por força da declaração de débito feita pelo contribuinte;

D

com sua exigibilidade suspensa por força da execução fiscal proposta pela Fazenda Pública credora;

E

íntegro e exigível, devendo a execução fiscal ter curso normal para obter a satisfação do crédito.

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Q521994

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521994 Direito Tributário

O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o valor do imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

é constitucional a inovação introduzida no item (i), apenas;

B

é constitucional a inovação introduzida no item (ii), apenas;

C

é constitucional a inovação introduzida em ambos os itens;

D

é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU é tema reservado à lei complementar nacional;

E

é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois nem mesmo por lei complementar se admite a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU em razão da localização e do valor do imóvel.

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Q521991

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521991 Direito Tributário

O Estado Y, ao final do mês, paga a remuneração devida (i) aos seus servidores e (ii) às pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços no mês anterior. Ambos os pagamentos sofrem a retenção do imposto de renda na fonte (IR-Fonte), que caberá:

A

à União, exclusivamente;

B

ao Estado, exclusivamente;

C

à União o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (ii), e ao Estado o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (i);

D

à União o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (i), e ao Estado o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (ii);

E

à União e ao Estado, mediante partilha do IR-Fonte incidente no pagamento feito aos dois grupos.

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Q467477

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia |

Q467477 Direito Tributário

A opção em que um ou mais dos seguintes impostos NÃO são classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda ou como impostos sobre a produção e a circulação é:

A

Imposto de Renda de Pessoa Física e Imposto sobre operações financeiras;

B

Imposto territorial rural e Imposto sobre serviços;

C

Imposto predial e territorial urbano e Imposto de importação;

D

Imposto de transferência de bens imóveis e Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;

E

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Imposto sobre produtos industrializados.

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Q619938

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619938 Direito Tributário

A respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a realização do seu lançamento.

II. O pagamento parcial de um crédito tributário importa na presunção do pagamento das demais parcelas em que se decomponham a obrigação.

III. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B

se somente a afirmativa II estiver incorreta.

C

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

E

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

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Q619937

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619937 Direito Tributário

Analise o fragmento a seguir.

“Presume-se fraudulenta a _____ ou oneração de bens ou _____, ou seu começo, por sujeito _____ em débito para com a Fazenda Publica, por crédito _____ regularmente inscrito como dívida ativa." Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

sujeição – renda – incapaz – financeiro

B

alienação – renda – passivo – tributário

C

aquisição – direitos – ativo – fiscal

D

locação – serviços – incapaz – mercantil

E

doação – vantagens – emancipado – bancário

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Q619936

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619936 Direito Tributário

Antônio Luiz, dono de uma loja que explora o serviço de locação de automóveis situada no município X, recebe autuação fiscal da Fazenda Municipal por débito pendente com relação ao ISS sobre a atividade principal desenvolvida no estabelecimento comercial. Com base no caso descrito, é correto afirmar que o ISS

A

é devido, pois a locação de automóvel revela uma obrigação de fazer passível de tributação.

B

é devido, pois o serviço prestado consta da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.

C

não é devido, pois a locação de automóveis não é serviço, pois não consiste em uma obrigação de fazer.

D

não é devido, uma vez que a locação de carros é atividade tributada pelo ICMS, em função da circulação da mercadoria.

E

é devido, pois a atividade exercida pelo estabelecimento não está expressamente excluída da lista da Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.

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Q619935

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619935 Direito Tributário

Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.

( ) A imunidade é aplicável apenas aos tributos não vinculados.

( ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e V

B

F, V e F.

C

F, F e V.

D

V, V e F.

E

F, V e V.

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Q619934

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619934 Direito Tributário

Quando a alíquota de determinado imposto cresce na medida em que aumenta a base de cálculo em que incidir a exação em questão, estar-se-á diante da aplicação do

A

Princípio da Seletividade.

B

Princípio da Proporcionalidade.

C

Princípio da Razoabilidade.

D

Princípio da Regressividade.

E

Princípio da Progressividade.

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Q618343

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618343 Direito Tributário

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, sendo não cumulativo, o valor devido em cada operação ou prestação é compensado com o montante cobrado anteriormente. A respeito do ICMS, é correto afirmar que:

A

deve ser aplicada a alíquota interna do Estado do estabelecimento vendedor, nas operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro Estado, quando este (o consumidor final) for contribuinte do ICMS;

B

incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e sobre o valor total da operação se as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência municipal;

C

o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes é assegurado em qualquer hipótese;

D

incide no serviço de provedores de acesso à Internet;

E

sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

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Q618342

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618342 Direito Tributário

Lei estadual, devidamente aprovada pela respectiva assembleia legislativa, excluiu o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa caso, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

A

anistia;

B

transação;

C

remissão;

D

imunidade;

E

isenção.

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Q618341

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618341 Direito Tributário

As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que:

A

o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem da União valorizado em decorrência de obra pública;

B

o Município cobre a taxa de licenciamento de obra do Estado;

C

o Estado cobre tarifa de esgoto de imóvel da União;

D

a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Municípios;

E

a União Federal cobre contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social dos Estados e dos Municípios.

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Q618340

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618340 Direito Tributário

Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%. A exigência está:

A

incorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica deve ter aplicação retroativa;

B

correta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;

C

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária;

D

incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;

E

correta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.

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Q618339

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618339 Direito Tributário

Uma sociedade limitada possui débito tributário em razão do não-recolhimento do imposto sobre serviços (ISS) relativo aos dois últimos anos e promove o parcelamento do valor devido aos cofres municipais. Nessa situação, o parcelamento:

A

extingue o crédito tributário;

B

concede anistia do crédito tributário;

C

concede remissão do crédito tributário;

D

exclui o crédito tributário;

E

suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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