Segundo o texto I, o percentual aplicado ao montante da arre...
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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q587898
Direito Tributário
Texto associado
Texto I
Para muitos municípios brasileiros, que possuem reduzida capacidade de arrecadação própria, a principal fonte de receita são as transferências constitucionais, entre as quais se destaca o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é composto por percentuais relativos à arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).
Segundo o texto I, o percentual aplicado ao montante da arrecadação do IR e IPI para composição do FPM, de acordo com as disposições da Constituição Federal, é: