Questões de Concurso
Sobre direito tributário para fgv
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Q620505
Direito Tributário
A pessoa jurídica X é uma microempresa optante do Simples
Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado previsto
na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. A opção pelo
Simples Nacional implica o recolhimento unificado de um
conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Nesse sentido, assinale a opção que indica o tributo que não estará compreendido no recolhimento unificado do Simples Nacional.
Nesse sentido, assinale a opção que indica o tributo que não estará compreendido no recolhimento unificado do Simples Nacional.
Q620504
Direito Tributário
A União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo
compulsório para atender a despesa extraordinária decorrente
de calamidade pública.
Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.
Q620503
Direito Tributário
Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de
itens de alimentação e higiene.
Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.
Q620502
Direito Tributário
O Município X realizou o lançamento do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face da contribuinte
Igreja Cristã ABC, referente ao imóvel onde realiza seus cultos.
Por não concordar com o lançamento, a Igreja Cristã ABC
ofereceu impugnação ao lançamento.
Assinale a opção que indica a possível tese de defesa da
contribuinte.
Q620501
Direito Tributário
O Estado X ajuizou execução fiscal em face de Caio. Após a sua
citação, Caio ofereceu um imóvel em penhora para a garantia da
execução e posterior oferecimento dos embargos à execução.
Com base na hipótese apresentada, Caio deverá opor embargos à
execução no prazo de
Q620500
Direito Tributário
A pessoa jurídica X deixou de recolher o imposto sobre a renda referente ao ano de 2013. No final do ano de 2014, a pessoa jurídica X requereu o parcelamento do crédito tributário em 60 parcelas, o que foi deferido pela União. O contribuinte vem pagando tempestivamente as parcelas.
Sobre o parcelamento concedido à pessoa jurídica X, assinale a afirmativa correta.
Q619108
Direito Tributário
A tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas,
decorrente da não validação da escrituração contábil, por
apresentar evidentes indícios de fraudes ou conter vícios, é feita
pelo enquadramento do contribuinte no lucro:
Q619107
Direito Tributário
O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da
Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na
Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre
os diversos estados no âmbito do CONFAZ.
Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:
Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:
Q619106
Direito Tributário
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao
contribuinte, é:
Q599950
Direito Tributário
No mês de janeiro de 2013, a alíquota do IOF de uma liquidação
de operação de câmbio para remessa de juros sobre o capital
próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro era de
4%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo editou
um decreto, elevando-a para 6%. No ano seguinte, houve novo
aumento da alíquota, que passou para 8%, e a partir de janeiro
de 2015, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2015, um
auditor fiscal da Receita Federal autuou uma instituição
financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma
liquidação de operação de câmbio, ocorrida em novembro de
2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o
imposto aplicando a alíquota de:
Q599949
Direito Tributário
A norma que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios instituam e cobrem mutuamente impostos sobre
seus patrimônios, rendas ou serviços é uma espécie de:
Q599948
Direito Tributário
A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco
estadual pelo não recolhimento do ICMS. Após o transcurso de
todo o processo administrativo fiscal, o auto de infração foi
mantido pela Administração tributária. Irresignados, os
administradores de Ômega Ltda. decidem ajuizar mandado de
segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da
exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida, condicionada à
apresentação de caução, fiança ou depósito. Foi apresentada
carta de fiança no valor integral do crédito tributário. Após três
meses, o Tribunal de Justiça do Estado dá provimento a agravo de
instrumento proposto pelo Estado, cassando a liminar.
Considerando a situação descrita, Ômega Ltda. apresenta
requerimento de certidão de regularidade fiscal.
Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:
Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:
Q599947
Direito Tributário
A sociedade empresária Alpha Ltda. participa, em 2015, de hasta
pública promovida em processo de execução e arremata imóvel
penhorado de Beta S.A., que não pagou o IPTU do bem desde
2013. Os créditos tributários do imposto municipal anteriores à
arrematação deverão:
Q599946
Direito Tributário
A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:
Q599945
Direito Tributário
De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser
previsto em norma infralegal:
Q599944
Direito Tributário
A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das
normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos,
contados:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |
Q590378
Direito Tributário
Município situado em uma região do Brasil realizou serviços e
obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o
primeiro semestre de 2013, que valorizou igualmente 100 (cem)
imóveis da região em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um.
O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais). Após o término da obra, a
municipalidade inicia a cobrança de Contribuição de Melhoria,
com igual valor, de todos os 100 (cem) proprietários dos imóveis.
Com base nisso, poderá ser cobrado de cada proprietário dos
imóveis valorizados o valor máximo de:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |
Q590377
Direito Tributário
Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público
com competência tributária as seguintes causas de extinção do
crédito tributário:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |
Q590376
Direito Tributário
Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária
pode ser exercida:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
PGE-RO
Prova:
FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |
Q590375
Direito Tributário
O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da
lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício
e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:
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