Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q368736

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368736 Direito Processual Penal

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado quando

A

provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

B

o fato não constituir infração penal.

C

demonstrada causa de exclusão do crime.

D

provada a inexistência do fato.

E

não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

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Q368735

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368735 Direito Processual Penal

No procedimento comum ordinário, a acusação e a defesa poderão arrolar cada qual até

A

dez testemunhas.

B

três testemunhas.

C

oito testemunhas.

D

cinco testemunhas.

E

seis testemunhas.

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Q368734

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368734 Direito Processual Penal

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

A

não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

B

não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

C

pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

D

não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

E

pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

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Q368733

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368733 Direito Processual Penal

Será pessoal a intimação do

A

assistente do Ministério Público e do advogado nomeado.

B

defensor nomeado e do Ministério Público.

C

advogado constituído e do assistente do Ministério Público.

D

advogado do querelante e do defensor nomeado.

E

Ministério Público e do advogado constituído.

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Q368732

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368732 Direito Processual Penal

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,

A

o processo seguirá sem a sua presença.

B

ficará suspenso o curso do processo, mas não o do prazo prescricional.

C

ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, não podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

D

ficará suspenso o prazo prescricional, mas não o curso do processo.

E

ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

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Q368731

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368731 Direito Processual Penal

No que toca à assistência da acusação, é correto afirmar que

A

o ofendido poderá intervir como assistente do Ministério Público enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

B

o corréu poderá intervir como assistente do Ministério Público.

C

o Ministério Público não será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

D

do despacho que admitir o assistente caberá recurso de apelação.

E

não será permitido ao assistente propor meios de prova ou requerer perguntas às testemunhas.

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Q368730

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368730 Direito Processual Penal

Na ação penal privada, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos ocorrerá

A

perempção.

B

decadência.

C

prescrição.

D

renúncia.

E

perdão.

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Q368729

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368729 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é

A

sempre irretratável.

B

retratável até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

C

retratável até o oferecimento da denúncia.

D

retratável até a prolação da sentença.

E

retratável até o recebimento da denúncia.

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Q368728

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368728 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado

A

por requisição da autoridade judiciária.

B

mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

C

de ofício.

D

mediante requerimento do Ministério Público.

E

mediante requerimento de qualquer pessoa do povo.

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Q368727

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368727 Direito Processual Penal

Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de

A

quinze dias.

B

trinta dias.

C

vinte dias.

D

cinco dias.

E

dez dias.

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Q368726

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368726 Direito Processual Penal

A lei processual penal

A

é retroativa.

B

não admite interpretação extensiva.

C

tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

admite aplicação analógica.

E

tem aplicação apenas no Estado em que editada.

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Q359541

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359541 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei nº. 11.340, de 07/08/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

A

no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos exclusivamente por laços naturais.

B

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ficando excluídas as esporadicamente agregadas.

C

em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida.

D

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Q358157

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358157 Direito Processual Penal

Não impede a propositura da ação civil:

A

a decisão que não julgar extinta a punibilidade

B

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto prescrito.

C

o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

D

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto extinta a punibilidade.

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Q358156

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358156 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal, pode ser afirmado que:

A

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

B

Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

C

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal privada.

D

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q358155

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358155 Direito Processual Penal

No que concerne ao “Inquérito Policial”, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:

A

Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente.

D

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

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Q356353

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |

Q356353 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência familiar se configura abrangendo:

A

somente relações estáveis, em que se pode caracterizar o vínculo familiar.

B

as relações conjugais estáveis, dependendo da orientação sexual

C

qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

D

qualquer agressão sofrida por pessoa do gênero feminino.

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Q352427

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352427 Direito Processual Penal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, conhecimentos fortuitos, obtidos no curso de uma interceptação telefônica autorizada judicialmente em juízo criminal, não podem ser compartilhados com investigações diversas daquelas que ensejaram a medida.

II. Decretada a prisão temporária do investigado, a soltura do custodiado, antes de findar o prazo da medida, só pode fazer-se mediante a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança.

III. Segundo o Código de Processo Penal, recebido o auto de prisão em flagrante e não sendo caso de seu relaxamento, poderá o juiz homologá-lo por simples despacho, caso em que o custodiado permanecerá preso, tendo em vista que o flagrante prende por si só.

IV. Segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, o indeferimento da transcrição integral de interceptações telefônicas realizadas no curso das investigações.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q352426

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352426 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Contra decisão do juiz singular que não receber o recurso de apelação criminal é cabível a interposição de carta testemunhável.

B

É incabível a suspensão condicional do processo na hipótese de procedência parcial da pretensão punitiva, tendo em vista que sua admissibilidade regula-se pelo teor da denúncia, tal qual esta é deduzida pelo Ministério Público.

C

É competente o juízo das execuções penais do Estado para a execução das penas impostas a sentenciado pela Justiça Federal quando recolhido este a estabelecimento sujeito à administração estadual.

D

Da decisão que, no procedimento ordinário, rejeitar a resposta à acusação, determinando o prosseguimento da ação penal, é cabível apelação criminal.

E

O recurso de embargos infringentes e de nulidade pode ser interposto tanto pela acusação, quanto pela defesa, desde que objetive exclusivamente a prevalência do voto vencido do acórdão.

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Q352425

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352425 Direito Processual Penal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado.
III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E

Nenhuma assertiva está correta.

Q352424

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352424 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Com fundamento no decurso do tempo, o juiz pode, forte no art. 366 do Código de Processo Penal, determinar a produção antecipada de provas.

B

Provas que constituam derivação de uma prova ilícita são sempre inutilizáveis no processo penal, tendo em vista o princípio constitucional da proibição da prova ilícita, que engloba a ilicitude derivada ou de segundo grau.

C

Não há vedação, no plenário do júri, a que as partes procedam à leitura da sentença de pronúncia, salvo na hipótese de comprovado excesso de linguagem pelo magistrado pronunciante.

D

O prazo para o oferecimento de resposta à acusação, no procedimento ordinário, conta-se da data em que ocorrer a citação do acusado por mandado, e não da data em que esse mandado for juntado aos autos.

E

Renunciando o defensor constituído, sem prévia comunicação ao acusado, deve o juiz, desde logo, designar membro da Defensoria Pública, ou nomear defensor dativo, para atuar em favor do acusado, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao princípio da ampla defesa, pois a revelia, no processo penal, não autoriza que o réu reste indefeso.

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