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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362529
Direito Processual Penal
Caio responde, em juízo, pela prática dos crimes de roubo e
resistência. Após requerimento formulado pela defesa técnica, o
juízo proferiu decisão decretando a prescrição da pretensão
punitiva estatal em relação ao crime de resistência, dando
continuidade à persecução penal no que atina ao delito de roubo.
Irresignado com o provimento jurisdicional prolatado, por
entender que o prazo prescricional foi erroneamente calculado,
Guilherme, membro do MPRJ, pretende recorrer da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Guilherme deverá impugnar a decisão prolatada por meio de um (uma)
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Guilherme deverá impugnar a decisão prolatada por meio de um (uma)
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362528
Direito Processual Penal
Em março de 2025, Lucas, membro do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Campos dos Goytacazes,
analisou o cabimento do acordo de não persecução penal no
âmbito de diversas investigações que estão em tramitação junto à
sua Promotoria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as hipóteses a seguir.
I. Investigado reincidente em crime doloso.
II. Agente beneficiado, três anos antes, em transação penal.
III. Indivíduo que praticou os crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O acordo de não persecução penal não se aplica na(s) hipótese(s) elencada(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as hipóteses a seguir.
I. Investigado reincidente em crime doloso.
II. Agente beneficiado, três anos antes, em transação penal.
III. Indivíduo que praticou os crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O acordo de não persecução penal não se aplica na(s) hipótese(s) elencada(s) em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362384
Direito Processual Penal
A Lei nº 13.964/2019 trouxe novidades à sistemática do
arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos
informativos da mesma natureza.
Acerca da nova redação do Art. 28 do Código de Processo Penal e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu, assinale a afirmativa correta.
Acerca da nova redação do Art. 28 do Código de Processo Penal e da interpretação que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362317
Direito Processual Penal
À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema
prisão, avalie as assertivas a seguir.
I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao Juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
II. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal – por ofensa ao princípio da isonomia (Art. 3º, inciso IV; e Art. 5º, caput, da CRFB/88) – a previsão contida no inciso VII do Art. 295 do CPP que concede o direito à prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.
III. O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a Constituição Federal, ao § 1º do Art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será sempre encaminhado à presença do Juiz das Garantias, no prazo de 72 horas.
Está correto o que se afirma em
I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao Juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
II. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal – por ofensa ao princípio da isonomia (Art. 3º, inciso IV; e Art. 5º, caput, da CRFB/88) – a previsão contida no inciso VII do Art. 295 do CPP que concede o direito à prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.
III. O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a Constituição Federal, ao § 1º do Art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será sempre encaminhado à presença do Juiz das Garantias, no prazo de 72 horas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa - Tecnologia da Informação |
Q3362150
Direito Processual Penal
Analisando os autos de um procedimento administrativo que
documentou a contratação, pelo Município, do fornecimento de
bens, João, Promotor de Justiça designado para atuar na única
Promotoria de Justiça existente naquela cidade do Estado do Rio
de Janeiro, identificou indícios robustos de fraude à licitação
perpetrada pelo Prefeito.
Diante disso, João determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça a remessa de cópia de tal procedimento administrativo municipal ao Procurador-Geral de Justiça, sob o fundamento de que a ele incumbiria instaurar e presidir o procedimento de investigação criminal em casos como esse.
Assim agindo, o Promotor de Justiça
Diante disso, João determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça a remessa de cópia de tal procedimento administrativo municipal ao Procurador-Geral de Justiça, sob o fundamento de que a ele incumbiria instaurar e presidir o procedimento de investigação criminal em casos como esse.
Assim agindo, o Promotor de Justiça
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358973
Direito Processual Penal
De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, assinale
a alternativa que corresponde a uma providência que a
autoridade policial deve tomar ao atender uma mulher
em situação de violência doméstica e familiar.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |
Q3358972
Direito Processual Penal
Sobre os procedimentos a serem adotados pela
autoridade policial após o registro da ocorrência de
violência doméstica, registre V, para verdadeiro, e F,
para falso às afirmativas abaixo:
(__)A autoridade policial deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
(__)A autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
(__)A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A autoridade policial deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
(__)A autoridade policial deve colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
(__)A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355528
Direito Processual Penal
Em uma ação penal por roubo majorado, o juiz,
ao proferir a sentença condenatória, fundamentou
sua decisão em elementos informativos colhidos
exclusivamente durante o inquérito policial, como o
reconhecimento fotográfico da vítima e o
interrogatório informal do acusado. Durante a
instrução processual, a vítima foi intimada, mas
não compareceu, e o acusado permaneceu em
silêncio. A defesa, na fase de memoriais, requereu
a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório
e à ampla defesa.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355527
Direito Processual Penal
Durante a investigação de organização
criminosa voltada ao tráfico de drogas, a autoridade policial requereu interceptação
telefônica de um dos investigados, que foi
autorizada judicialmente por 15 dias. Após esse
prazo, as interceptações continuaram a ser
realizadas por mais 10 dias, sem nova autorização
judicial. Com base nas conversas captadas nesse
período, foram feitas novas prisões e apreensões
de drogas.
Considerando os dados acima, assinale a alternativa correta:
Considerando os dados acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355526
Direito Processual Penal
Shelby foi absolvida por negativa de autoria em
processo por furto simples. Posteriormente, foi
ajuizada ação civil de indenização pelos danos
causados à vítima do furto.
A sentença penal absolutória produzirá que efeito na esfera cível?
A sentença penal absolutória produzirá que efeito na esfera cível?
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355525
Direito Processual Penal
Ellie foi vítima de lesão corporal leve praticada
por seu companheiro, com quem vive há cinco
anos. Após registro policial, o Ministério Público
ofereceu denúncia mesmo sem representação
formal de Ellie, que se manifestou contrária à
persecução penal. Sobre o caso, é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355524
Direito Processual Penal
Durante uma investigação de tráfico ilícito de
entorpecentes, a polícia invadiu uma residência
sem mandado judicial e autorização, alegando
denúncia anônima. No local, encontrou
entorpecentes e prendeu os ocupantes. A defesa
requer o reconhecimento da ilicitude das provas.
Diante da situação, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355523
Direito Processual Penal
Durante uma abordagem policial, Mévio foi
preso em flagrante portando arma de fogo de uso
permitido, sem registro. Foi lavrado o auto de
prisão em flagrante e encaminhado ao juiz, que
converteu a prisão em flagrante em preventiva,
sem requerimento do Ministério Público ou
representação da autoridade policial. A defesa
impetrou habeas corpus.
Qual a assertiva correta sobre a legalidade da prisão preventiva no caso?
Qual a assertiva correta sobre a legalidade da prisão preventiva no caso?
Q3351832
Direito Processual Penal
Marília foi casada por 2 anos com Edgar, saindo de casa e se mudando para outra cidade por diversas incompatibilidades com o ex-cônjuge. Inconformado porque ela terminou a relação, Edgar passou a ameaçá-la.
Nesse caso, segundo a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
Q3345963
Direito Processual Penal
Marcos foi condenado em primeira instância pela prática do
crime de roubo circunstanciado, tendo a defesa interposto o
recurso cabível. Após o julgamento da causa junto ao Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás e esgotados todos os recursos na
instância de origem, a condenação foi mantida.
Registre-se que a defesa entende que o acórdão, proferido em última instância, contraria dispositivos da Constituição Federal, mais especificamente a garantia a não autoincriminação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos deverá interpor
Registre-se que a defesa entende que o acórdão, proferido em última instância, contraria dispositivos da Constituição Federal, mais especificamente a garantia a não autoincriminação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos deverá interpor
Q3345962
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, a restituição, quando
cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz,
mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto
ao direito do reclamante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá decidir o incidente.
( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será facultativamente ouvido.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá decidir o incidente.
( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será facultativamente ouvido.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3345960
Direito Processual Penal
Matheus, Delegado de Polícia no Município de Goiânia, pretende
representar pela decretação da prisão temporária de Caio,
argumentando ser a segregação cautelar imprescindível para as
investigações do inquérito policial em curso, além de existir
fundadas razões de prática delitiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, não caberá a decretação da prisão temporária para o crime de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, não caberá a decretação da prisão temporária para o crime de
Q3345959
Direito Processual Penal
O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em
face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de homicídio
doloso qualificado. Após a instrução processual na primeira fase
do procedimento do Tribunal do Júri, Guilherme, Juiz de Direito,
concluiu que a defesa logrou comprovar a inexistência do fato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Juízo
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Juízo
Q3345958
Direito Processual Penal
Após ser designado para auxiliar o Juízo responsável pela
realização das audiências de custódia no Município de Goiânia,
Lucas, servidor no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
resolveu analisar as medidas cautelares de natureza pessoal
previstas na legislação de regência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as medidas cautelares de natureza diversa da prisão incluem:
I. internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração;
II. fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
III. monitoração eletrônica.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as medidas cautelares de natureza diversa da prisão incluem:
I. internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração;
II. fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
III. monitoração eletrônica.
Está correto o que se afirma em
Q3345957
Direito Processual Penal
Marcos, que se encontra solto, foi denunciado pelo Ministério
Público do Estado de Goiás, acusado de praticar o crime de
estupro de vulnerável. Após o recebimento da denúncia, o Juízo
competente tentou dar a Marcos conhecimento sobre os fatos,
mas o acusado não foi encontrado, não havendo entretanto
qualquer indício de que se ocultava. Registre-se, ainda, que
foram empregados todos os meios para tentar localizá-lo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos será
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos será
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