Questões de Concurso sobre Ação Penal em Direito Processual Penal

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328333 Direito Processual Penal

Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que providência deve o Dr. Promotor adotar:

A

Aditar a queixa.

B

Oferecer denúncia.

C

Pedir o prosseguimento do feito.

D

Requerer diligências.

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Q1328332

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328332 Direito Processual Penal

Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial:

A

Não interrompe o prazo para o oferecimento de queixa.

B

É indispensável para a propositura da ação penal.

C

Constitui causa de interrupção da prescrição.

D

Suspende o prazo para o oferecimento de queixa.

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Q1191556

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191556 Direito Processual Penal

José, serventuário da Justiça, no dia 04 de março de 2015, enquanto exercia suas funções, foi interpelado por João, advogado, que, aos gritos e na presença de diversas pessoas, acusou-lhe de trabalhar todos os dias alcoolizado. Da referida situação, pode-se afirmar que:

A

José foi vítima de crime de calúnia, de ação penal de iniciativa privada, processável mediante queixa-crime.

B

José foi vítima de difamação, sendo vedado a João provar a veracidade do fato, mediante exceção da verdade.

C

João não praticou qualquer crime, visto que a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador, exclui a ocorrência de crime contra a honra.

D

José foi vítima de difamação, sendo a ele facultado tanto propor queixa-crime em face de João, ou representar criminalmente, para que o Ministério Público o denuncie.

E

José foi vítima de injúria, incidindo ainda a causa de aumento de metade da pena, em virtude da ofensa ter sido feita na presença de várias pessoas.

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Q1157410

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Topógrafo |

Q1157410 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 143 do Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação:

A

Tem a pena reduzida em um terço.

B

Tem a pena reduzida em dois terços.

C

Tem a pena reduzida pela metade.

D

Tem a pena reduzida em três quintos.

E

Fica isento de pena.

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Q981134

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981134 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, é incorreto afirmar que:

A

Na ação penal privada propriamente dita, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A denúncia será rejeitada quando não houver lastro probatório mínimo (justa causa).

D

Nos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

E

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

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Q831339

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831339 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal marque a alternativa incorreta:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

C

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

D

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

E

O Ministério Público poderá desistir da ação penal quando se convencer pela inocência do réu.

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Q758153

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758153 Direito Processual Penal

Sobre ação penal é correto afirmar que:

A

a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.

B

na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção.

C

quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.

D

na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.

E

a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.

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Q737202

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |

Q737202 Direito Processual Penal

Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:

A

oferecida a denúncia.

B

julgada a ação penal.

C

concluído o inquérito policial.

D

oferecida a queixa crime.

E

pronunciado o acusado.

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Q723999

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723999 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

O princípio da obrigatoriedade, que norteia a ação penal pública, apenas se aplica de forma mitigada nas infrações de menor potencial ofensivo, conforme regramento contido na Lei n. 9.099/1995;

B

A representação é condição de procedibilidade da ação pública condicionada e pode ser retratada até o oferecimento da denúncia nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006);

C

O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao casamento se procede mediante ação penal privada personalíssima;

D

Nos crimes contra a dignidade sexual procede-se mediante ação penal pública incondicionada, nas hipóteses de vítima menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável, ou mediante ação penal pública condicionada;

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa concedida a um dos coautores estende-se aos demais.

Q713840

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713840 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz, sob pena de nulidade, deverá motivar o despacho que receba a denúncia, porque a decisão, nessa fase preliminar, tem conteúdo decisório.

B

A competência determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal é relativa, devendo ser arguida em tempo oportuno, sob pena de preclusão.

C

Tanto a nulidade absoluta quanto a nulidade relativa podem ser reconhecidas de ofício, independentemente de requerimento das partes, já que o ato viciado não se convalida no processo.

D

A citação do réu preso no distrito de culpa, realizada por requisição, supre a citação por mandado, desde que convalidada na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo.

E

As nulidades da instrução criminal dos processos comuns deverão ser arguidas ao final da audiência de inquirição das testemunhas, ou, de imediato, tão logo ocorram, sob pena de preclusão.

Q713837

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713837 Direito Processual Penal

Referentemente aos procedimentos do Direito Processual, assinale a alternativa correta.

A

Os Defensores Públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento de apelação, sendo absoluta a nulidade oriunda da falta dessa intimação e não se sujeitando, assim, à preclusão.

B

São válidas e eficazes as intimações realizadas em nome de um só dos advogados constituídos, ainda que haja pedido expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.

C

A notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, aplica-se ao funcionário público e ao particular coautor ou partícipe daquele.

D

A apresentação espontânea do réu impede a lavratura do auto de prisão em flagrante e a decretação de prisão preventiva, ainda que presentes os requisitos que a autorizem, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

Tratando-se de procedimento comum ordinário, se a citação do réu tiver sido realizada no mesmo dia designado para o interrogatório, tal fato por si só não dará ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa.

Q713836

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713836 Direito Processual Penal

Segundo as regras do Código de Processo Penal, referente à ação penal, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público pode desistir da ação penal.

B

A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.

C

Uma vez dispensado o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Promotor de Justiça deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

D

O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.

E

A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo Ministério Público.

Q713834

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713834 Direito Processual Penal

Com base nos institutos aplicáveis ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

A

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, em hipótese alguma é aceita a persecução com base em denúncia anônima.

B

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.

C

Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada de decisão de juiz absolutamente incompetente.

D

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, caso o Ministério Público não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei nº 9.099/95, o magistrado deve fazê-lo de ofício.

E

O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

Q713833

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713833 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito.

B

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que deve ser cumprida pela autoridade policial.

C

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão arquivados na Delegacia de Polícia até a provocação do interessado.

D

A autoridade policial depende de autorização judicial para poder realizar a reprodução simulada dos fatos.

E

No relatório do que tiver apurado, a autoridade policial poderá indicar testemunhas que não foram inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

Q698203

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698203 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a correta.

A

No crime de lesão corporal culposa no trânsito, a representação é uma condição específica de prosseguibilidade.

B

Para a doutrina tradicional são condições da ação penal a legitimidade, o interesse de agir e a causa de pedir.

C

Na ação penal privada podemos observar a hipótese de legitimidade extraordinária que dá azo a ocorrência da sucessão processual.

D

Parte da doutrina sustenta, quanto a ação penal condenatória, a existência de 05 (cinco) condições para o regular exercício do direito de ação, a saber: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica da demanda, justa causa e originalidade.

E

Não existe no processo penal a figura do assistente litisconsorcial.

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Q696493

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696493 Direito Processual Penal

A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.

A

O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.

B

Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.

C

Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.

D

O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.

E

Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

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Q693614

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693614 Direito Processual Penal

A ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a decadência e a renúncia são institutos relacionados ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é possível afirmar que:

A

nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

B

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais.

C

quando, iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, ocorrerá a decadência.

D

concedido o perdão pelo querelante, mediante declaração expressa nos autos, o Juiz julgará extinta a punibilidade, independentemente da aceitação do perdão pelo querelado.

E

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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Q692979

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q692979 Direito Processual Penal

Nas palavras de Fernando Capez, “ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto...". De acordo com o Código de Processo Penal:

A

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.

B

no caso de ação penal pública condicionada, caberá a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

C

seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

D

ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Ministério Público.

E

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, perdendo o Ministério Público a sua titularidade, não podendo o Parquet aditar a queixa, repudiá- la ou oferecer denúncia substitutiva, deixando de intervir em todos os termos do processo.

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Q688071

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688071 Direito Processual Penal

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

A

o perdão do ofendido independe de aceitação.

B

o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

C

importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

D

admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

E

incabível extinção da punibilidade por perempção.

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Q681456

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681456 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações penais privadas subsidiárias das públicas, o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime inicia-se a partir da data em que o promotor de justiça recebeu o inquérito policial relatado com o indiciamento do suposto autor do fato.

B

O prazo para oferecimento da queixa-crime pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que se tomar conhecimento da autoria do delito.

C

A representação exige termo específico em que a vítima, representada por procurador com poderes especiais, declara expressamente que deseja representar contra o autor do fato.

D

Nas ações penais privadas e públicas, aplica-se o princípio da indivisibilidade e da indisponibilidade da ação penal.

E

Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação penal pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações.

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