Questões de Concurso sobre Das Provas em Direito Processual Penal

Q2128598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128598 Direito Processual Penal

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A

As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.

B

Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.

C

O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.

D

O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.

E

Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

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Q2116117

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116117 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da busca e da apreensão, julgue o item seguinte.

Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.

Certo

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Q2116116

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116116 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da busca e da apreensão, julgue o item seguinte.

A busca pode ser requerida pela defesa do réu, com o intuito de descobrir objetos necessários para comprovar a tese defensiva.

Certo

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Das Provas no Processo Penal: conceitos, tipos e princípios fundamentais

No Direito Processual Penal, Das Provas é o conjunto de normas que disciplina a demonstração dos fatos relevantes para a solução do processo criminal. A prova é fundamental para a formação do convencimento do juiz, pois sem ela não é possível definir se o réu é culpado ou inocente. O estudo deste tema é imprescindível para concursos públicos, pois envolve princípios, tipos de provas e regras sobre sua produção e valoração.

Q2116111

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116111 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação ao sistema processual penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.

O afastamento do juiz da iniciativa probatória assegura a sua imparcialidade e fortalece a estrutura dialética do processo penal.

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Q2115969

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115969 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação ao processo penal e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

Os menores de 14 anos de idade podem depor em processo penal sem que tenham de assumir o compromisso de dizer a verdade.

Certo

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Q2115966

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115966 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação ao processo penal e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

A vítima que, intimada para ser ouvida, deixar de comparecer sem motivo justo, não poderá ser conduzida compulsoriamente à presença do juiz.

Certo

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Q2110380

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110380 Direito Processual Penal

Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O juiz deverá determinar a produção antecipada de provas, após suspender o processo e o curso do prazo prescricional, até que Ana seja localizada.

Certo

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Q2100420

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100420 Direito Processual Penal

Ou seja: não basta repetir como “mantra” que os réus foram reconhecidos pelas vítimas e testemunhas; é preciso se perguntar em que condições o reconhecimento se deu.
(MATIDA, J.; MIRANDA COUTINHO, J. Nelson de; MORAIS DA ROSA, A.; NARDELLI, M. Mascarenhas; LOPES JR., A.; HERDY, R. A prova de reconhecimento de pessoas não será mais a mesma. 2020, ConJur, Limite Penal. Disponível em: http://www.conjur.com.br/ 2020-out-30/limite-penal-prova-reconhecimento-pessoas-nao-mesma)
Considerando o trecho acima e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento

A

fotográfico deve ser realizado mediante a apresentação de álbum individualizado contendo imagens de pessoas obtidas na internet com características semelhantes ao acusado.

B

pessoal deve ser realizado em observância ao procedimento legal para que possa embasar quaisquer decisões, mesmo aquelas que admitem um rebaixamento do standard probatório.

C

fotográfico deve ser considerado uma etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal realizado na fase pré-processual ou em juízo, sendo de suma importância tal ratificação.

D

pessoal deve ser realizado em observância ao procedimento legal para que possa induzir à certeza de autoria delitiva quando ausentes outras provas produzidas por fontes independentes.

E

pessoal deve ser realizado sempre que possível com a apropriação da tecnologia de reconhecimento facial diante da constatação da fragilidade epistêmica de tal reconhecimento.

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Q2100417

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100417 Direito Processual Penal

João foi denunciado pela suposta prática do delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), pois no dia 1º de janeiro de 2023 teria enviado uma mensagem via Whatsapp para Henrique contendo ameaça de morte. A denúncia foi instruída com print screen (captura de tela) extraído do aparelho celular de Henrique e fornecido por ele contendo a referida mensagem. Na resposta à acusação, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo se manifestou pela inocência de João, a ser provada no curso do processo. A vítima e as testemunhas de acusação foram ouvidas em juízo e confirmaram os fatos narrados na denúncia. Ao final, João foi interrogado em juízo, oportunidade em que confessou que enviou a referida mensagem de Whatsapp para Henrique após uma discussão entre ambos. No caso narrado, o(a) defensor(a) público(a) deverá ater-se que a cadeia de custódia digital foi

A

inobservada, pois o print screen é insuficiente para a demonstração da materialidade delitiva sem os dados terem sido adquiridos.

B

inobservada, pois restou ausente a ata notarial, que seria o instrumento público capaz de atribuir autenticidade ao print screen.

C

inobservada, pois o print screen configura prova atípica, a qual é inadmissível para a demonstração da materialidade delitiva.

D

observada, pois a defesa técnica deixou de impugnar o print screen na primeira oportunidade, qual seja, a resposta à acusação.

E

observada, tendo sido devidamente confirmada pela prova oral produzida em juízo e pelo interrogatório judicial do réu.

Q2099000

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099000 Direito Processual Penal

Em audiência de instrução e julgamento na qual se apurava a prática do delito de roubo de acusado que fora preso em flagrante delito, o réu foi reconhecido pessoalmente pela vítima e outras três testemunhas do fato, além de ser capturado na posse do objeto subtraído. O magistrado proferiu sentença absolutória, ao argumento de que a prova era ilegítima, pois não foi observado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, havendo, portanto, violação a normas legais e constitucionais. Diante do caso concreto, é lícito afirmar que o magistrado

A

agiu de forma incorreta, pois fato notório não demanda prova.

B

decidiu de forma adequada, pois o Código de Processo Penal prevê um rito procedimental para o reconhecimento, que não foi observado na audiência, com notória violação ao que dispõe o artigo 157 do Código de Processo Penal.

C

equivocou-se, pois o Código de Processo Penal adota o sistema da persuasão racional ou livre convicção fundamentada, sendo infenso ao formalismo. Os atos de recognição praticados na audiência são inteiramente válidos e podem cooperar para a formação do convencimento do juiz pela livre apreciação da prova produzida sob o crivo do contraditório (CPP, art. 155).

D

agiu corretamente, pois a prova é ilegal e não pode respaldar a condenação.

Q2082271

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082271 Direito Processual Penal

A respeito da busca domiciliar, à luz do CPP e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Embora não haja exigência expressa no CPP, o STJ exige que o mandado de busca domiciliar indique, da forma mais precisa, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, a fim de evitar buscas ou varreduras coletivas.

B

Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados aos fatos sob apuração, pode-se negar à defesa acesso, na íntegra, aos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.

C

Há nulidade na busca domiciliar que, sem prévio mandado judicial, é efetuada com base em fundada suspeita de uso do imóvel para a prática de crime permanente, mesmo se o imóvel não apresentar sinal de habitação.

D

É inválida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada caso tal autorização tenha sido dada por pessoa que já deixou de ser sócia da empresa, mas que continua agindo como se fosse sua representante.

E

Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja de natureza sigilosa.

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Q2082270

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082270 Direito Processual Penal

Considerando o CPP, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

A

É necessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito comum previsto no CPP que determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado.

B

A falta de abertura de prazo para manifestação das partes acerca do interesse em diligências complementares após o encerramento da instrução, conforme previsto no CPP, constitui nulidade absoluta.

C

As partes têm direito subjetivo à conversão de debates orais em memoriais no prazo sucessivo de cinco dias.

D

No caso de registro da audiência de instrução por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original acompanhada de transcrição.

E

As tabelas produzidas mediante acordo entre o poder público, a Defensoria Pública e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.

Q2079480

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |

Q2079480 Direito Processual Penal

A situação fática retrata visita a um detento recolhido a Complexo Penal, que sua companheira iria realizar. Ocorre que, submetida à revista íntima pela autoridade feminina do presídio, que desconfiou do nervosismo da cidadã, foram encontradas duzentos gramas de maconha, em sua vagina, dentro de um tubo. De imediato foi lavrado o flagrante e a acusada levada à unidade prisional própria. Em sua defesa a acusada afirma que houve ofensa aos seus direitos humanos, pois foi submetida de forma forçada à revista íntima, sem que houvesse um advogado que a assistisse presente. Considerando os fatos narrados, pode ser afirmado que:

A

A prisão é nula por não ter sido observado o pleno direito de defesa da acusada.

B

A prova foi colhida mediante coação, pelo que é imprestável para subsidiar a prisão.

C

Forçar a pessoa a despir-se e agachar-se vai de encontro à dignidade da pessoa humana.

D

Havendo fundada suspeita, a revista íntima é lícita para resguardar a segurança prisional.

Q2079478

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |

Q2079478 Direito Processual Penal

Determinado indivíduo praticou crime de falsificação de documentos e, momentos antes da abordagem de busca e apreensão, estabelecida pela autoridade competente, conseguiu evadir-se do local do crime, escondendo todas as provas na casa de seu advogado. Considerando os procedimentos de busca e apreensão, nos moldes do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Na busca domiciliar, é vedada a apreensão de cartas fechadas, destinadas ao acusado ou em seu poder; todavia, é permitido apreender cartas abertas.

B

O mandado de busca deverá, sempre que possível, mencionar o motivo e os fins da diligência, embora, em regra, esta não seja uma exigência legal.

C

A busca pessoal será efetivada quando houver suspeita de ocultação de arma proibida e será vedada para a coleta de qualquer outro elemento de convicção.

D

Embora, em regra, seja vedada a apreensão de documentos em poder do advogado do acusado, neste caso, por constituir-se em elemento do corpo de delito, a apreensão é permitida.

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Q2079477

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |

Q2079477 Direito Processual Penal

A Guarda Municipal do Município Alfa recebeu denúncia de que determinada escola municipal acabara de ser invadida por indivíduos encapuzados que, em ação rápida e organizada, depredaram bens móveis, fizeram inscrições de cunho nazista nas dependências da unidade de ensino e furtaram diversos equipamentos eletrônicos. Considerando a preservação do local do crime e meios de prova, nos moldes do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

Nas infrações que deixam vestígios, a confissão do acusado dispensa a necessidade de exame de corpo de delito.

B

A remoção de vestígios no local de crime, antes de liberada pelo perito responsável, constitui mera infração administrativa.

C

Denomina-se fixação o ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo-se isolar e preservar o ambiente da investigação.

D

O agente público deve preservar o local do incidente, sendo este procedimento o início da cadeia de custódia de vestígios do crime.

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Q2073351

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073351 Direito Processual Penal

Emanuel é delegado de polícia em Anápolis-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante por tráfico de entorpecentes próximo a uma escola. O interrogado confessa o delito. Emanuel, então, decreta a prisão preventiva do investigado e oficia ao juízo plantonista para que referende sua decisão. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Emanuel está equivocado, pois o delegado de polícia não pode decretar nenhum tipo de prisão.

B

Enquanto não existir processo penal, cabe ao delegado de polícia aplicar medidas cautelares naturais ou diversas da prisão.

C

O delegado de polícia, como autoridade policial, pode representar em juízo pela prisão preventiva de determinada pessoa, mas não pode decretála.

D

Emanuel está equivocado, pois a autoridade policial só pode prender alguém em flagrante por crimes que envolvem violência ou grave ameaça.

E

A autoridade policial só pode decretar prisão mediante requisição do membro do Ministério Público.

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Q2068832

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068832 Direito Processual Penal

Foi encerrada a fase instrutória da apuração de um crime de roubo, com a realização do depoimento de testemunhas, da declaração da vítima, do interrogatório do réu, a par da juntada de outros documentos, em especial o adendo ao boletim de ocorrência policial, o qual registrou tão somente o reconhecimento fotográfico do réu (então suspeito) realizado na delegacia de polícia ao tempo do comparecimento da vítima para noticiar o crime. Não houve qualquer referência ou observância ao procedimento do reconhecimento de pessoa, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP).
A partir da situação hipotética apresentada, considerando a recente jurisprudência do STJ, a qual é seguida pelo TJDFT, e as normas do CPP pertinentes às provas, assinale a opção correta em relação ao reconhecimento fotográfico.

A

O juiz deverá anular a fase instrutória e absolver o réu, dada a notória interdependência das provas nas fases investigativa e judicial.

B

O juiz deverá valorar o reconhecimento fotográfico como elemento de prova inominado, ainda que não tenha sido observado o roteiro prescrito pelo CPP, exigível apenas na fase instrutória.

C

O juiz deverá invalidar esse meio de prova, porque o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia à vítima (pessoa reconhecedora) há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal (a ser seguido) e, portanto, não pode servir como prova desse reconhecimento em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

D

O juiz não poderá convencer-se da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o reconhecimento fotográfico.

E

O juiz estará dispensado da realização do reconhecimento pessoal em juízo, porquanto foi exaurida a produção do meio de prova na fase inquisitiva.

Q2068830

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068830 Direito Processual Penal

Acerca das provas no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP e a jurisprudência do STF e do STJ.

A

O depoimento de um policial ouvido como testemunha é dotado de especial valor probatório, nos termos do CPP, em virtude da fé pública de que ele desfruta por sua condição de servidor público.

B

Amigo íntimo de vítima de infração penal arrolado como testemunha é dispensado do compromisso legal de dizer a verdade, conforme previsto no CPP.

C

Para a realização de busca exclusivamente pessoal, exige-se, além da fundada suspeita, que a medida se vincule à busca de arma ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não havendo autorização no CPP para a realização de buscas pessoais meramente exploratórias ou com finalidade preventiva.

D

O reconhecimento por fotografia, por constituir prova atípica, dispensa a observância das formalidades previstas no CPP para o reconhecimento pessoal e pode servir de fundamento exclusivo para uma condenação.

E

As partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, inclusive em ação penal que tenha por objeto a apuração de crime doloso contra a vida, em que é possível a apresentação e leitura de documento novo na fase do plenário do júri.

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Q2068828

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068828 Direito Processual Penal

Quanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção correta.

A

É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, desde que haja a sua transcrição integral no processo, em respeito ao princípio do devido processo legal.

B

Excepcionalmente, admite-se que a emendatio libelli se dê no recebimento da denúncia na hipótese em que a inadequada subsunção típica macular o adequado procedimento.

C

A jurisprudência veda a chamada fundamentação per relationem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.

D

Em crimes de competência do júri, se o conselho de sentença reconhecer a existência de minorante, a definição da fração de diminuição também caberá a esse conselho, no momento da quesitação, por força de comando constitucional.

E

Se o MP injustificadamente não comparecer à audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, o magistrado poderá formular todas as perguntas diretamente a essas testemunhas em consonância com o princípio da verdade real.

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Q2065755

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065755 Direito Processual Penal

Assinale a opção que contém uma hipótese em que prova obtida é lícita.

A

Bruno, preso em flagrante transportando cinco quilos de substância entorpecente, teve o celular apreendido e verificado pela autoridade policial, nas circunstâncias do flagrante, por extensão da busca pessoal.

B

Fernanda, advogada, celebrou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, fornecendo provas que incriminam Arthur, às quais teve acesso em decorrência de seu mandato como advogada do delatado.

C

O computador de Márcia, apreendido por ordem da autoridade judiciária competente, pode ser encaminhado para perícia perante órgãos oficiais de autoridade estrangeira, mediante pedido de cooperação jurídica internacional.

D

Durante o cumprimento de mandado de prisão expedido contra Daniele, no interior de sua residência, foram encontrados, sob um fundo falso dentro de um armário, R$ 5.000.000,00 em espécie, não declarados, configurando indícios de crime tributário e de lavagem de dinheiro, ensejando ordem de prisão em flagrante.

E

Em abordagem de rotina a André, o policial atendeu o telefone de André, se passando pelo abordado, e conversou com a outra investigada, Camile, assim colhendo provas da participação de ambos em delitos de associação criminosa e corrupção ativa e passiva.

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Questões de Concurso Sobre das provas em direito processual penal

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