Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q2306831

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306831 Direito Processual Penal

João e Maycon são réus em processo penal deflagrado em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, após a coleta dos depoimentos dos policiais militares, passou-se ao interrogatório dos acusados, os quais foram cientificados do direito constitucional de permanecer em silêncio.
João admitiu que possuía material entorpecente em sua mochila, aduzindo que é usuário e consumiria as drogas. Maycon, por sua vez, afirmou que, de fato, estava traficando no dia dos fatos.
Após as alegações finais das partes, o juiz julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenando os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas.
O magistrado não utilizou, na fundamentação da sentença, a confissão de Maycon, justamente para que este não tivesse direito à atenuante da confissão, visando à aplicação de uma pena mais alta.
Dessa forma, ao dosar as sanções, o juiz não reconheceu, em relação aos dois acusados, a atenuante da confissão espontânea.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

em relação ao acusado João, o juiz atuou de forma adequada, considerando que este não confessou a prática do tráfico de drogas, mas a mera posse do material entorpecente para uso próprio. No mesmo sentido, o magistrado agiu de maneira correta no que atina ao réu Maycon, porquanto o sistema de justiça deve, por meio da pena, desincentivar os crimes no contexto da Lei de Drogas;

B

em relação ao acusado João, o juiz atuou de forma adequada, considerando que este não confessou a prática do tráfico de drogas, mas a mera posse do material entorpecente para uso próprio. No mesmo sentido, o magistrado agiu de maneira correta no que atina ao réu Maycon, porquanto não utilizou, na fundamentação da sentença, a sua confissão espontânea;

C

em relação ao acusado João, o juiz atuou de forma adequada, considerando que este não confessou a prática do tráfico de drogas, mas a mera posse do material entorpecente para uso próprio. Por outro lado, o magistrado agiu de maneira errônea no que atina ao réu Maycon, porquanto o último confessou a prática do crime, fazendo jus ao redutor;

D

em relação ao acusado João, o juiz atuou de forma inadequada, considerando que ele confessou a posse do material entorpecente, mesmo que para uso próprio. Por outro lado, o magistrado agiu de maneira correta no que atina ao réu Maycon, porquanto não utilizou, na fundamentação da sentença, a sua confissão espontânea;

E

em relação ao acusado João, o juiz atuou de forma inadequada, considerando que ele confessou a posse do material entorpecente, mesmo que para uso próprio. No mesmo sentido, o magistrado agiu de maneira errônea no que atina ao réu Maycon, porquanto o último confessou a prática do crime, fazendo jus ao redutor.

Q2304725

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Relvado - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2304725 Direito Processual Penal

Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher precisam ser resolvidos com extrema urgência. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência no prazo de:

A

12 horas.

B

24 horas.

C

36 horas.

D

48 horas.

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Q2304611

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304611 Direito Processual Penal

Cássia praticou crime de estelionato, tendo sido Patrícia a vítima. Após tomar conhecimento do oferecimento de denúncia contra Cássia pelo MP, que incluía a apresentação do valor do prejuízo sofrido e o requerimento de reparação do dano, Patrícia passou a acompanhar o andamento do processo, mas optou por não se habilitar como assistente de acusação. Após a instrução processual, os autos foram encaminhados para julgamento.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal (CPP) e do entendimento jurisprudencial do STJ.

A

O juiz pode estabelecer um valor de indenização em caso de sentença condenatória, no entanto, nessa situação, a ofendida não tem a faculdade de buscar a reparação do dano efetivamente sofrido no âmbito cível.

B

Em caso de sentença absolutória com trânsito em julgado na qual seja reconhecida a insuficiência de provas para a condenação, não é possível buscar reparação cível.

C

A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, do CPP) para reparação dos danos morais causados pela infração exige pedido expresso na inicial, sendo necessárias, ainda, a indicação de valor e a instrução probatória específica.

D

O juiz não está autorizado a fixar um valor mínimo de indenização; no entanto, em caso de sentença condenatória, Patrícia ou seu representante legal poderá executá-la por meio de ação civil ex delicto.

E

Em caso de eventual sentença absolutória e omissão do MP, Patrícia tem o direito de apresentar recurso de apelação por intermédio de seu advogado, mesmo que não esteja habilitada como assistente de acusação no momento da sentença.

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Q2304610

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304610 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade provisória, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Um dos requisitos para a decretação da prisão temporária é que esta seja adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

B

É compatível com a Constituição Federal de 1988 a previsão da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior.

C

Há flagrante impróprio quando o agente é preso, logo depois de ter cometido a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

D

Admite-se a concessão de liberdade provisória com pagamento de fiança nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.

E

Será exigido o reforço da fiança quando o acusado descumprir, de forma injustificada, ordem judicial.

Q2304609

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304609 Direito Processual Penal

Dentro de um navio atracado no porto de Santos para uma viagem de cruzeiro, um desembargador do estado de Sergipe praticou lesão corporal gravíssima contra um senador da Bahia. O motivo do crime estava relacionado a uma discussão que envolvia times de futebol.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do desembargador será de competência do

A

juízo de primeiro grau da Justiça Federal de São Paulo.

B

juízo de segundo grau da Justiça Estadual de Sergipe.

C

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

juízo de primeiro grau da Justiça Estadual de São Paulo.

E

juízo de primeiro grau da Justiça Estadual de Sergipe.

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Q2304608

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304608 Direito Processual Penal

Raquel foi vítima de roubo, durante o qual sua motocicleta foi subtraída sob grave ameaça. Após a conclusão do inquérito policial que investigou o crime, não tendo sido possível identificar o autor, o Ministério Público (MP) solicitou o arquivamento do caso devido à falta de justa causa, o que foi homologado pelo juiz competente. No entanto, um mês depois, uma nova testemunha surgiu e alegou ter informações sobre o autor do roubo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Da decisão que promove o arquivamento caberá recurso para o chefe de polícia.

B

O arquivamento do inquérito policial somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, salvo na ausência de tipicidade da conduta, oportunidade em que o arquivamento pode ser realizado pelo delegado de polícia.

C

Na ação penal pública condicionada, o arquivamento não depende do consentimento de vítima.

D

Admite-se que o MP solicite o desarquivamento do inquérito, visto que a decisão de arquivamento na situação em questão apenas fez coisa julgada material.

E

É admissível o arquivamento implícito na ação penal pública.

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Q2303663

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Nutricionista |

Q2303663 Direito Processual Penal

assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Nos termos exatos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

C

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, sem precisar de comprovação de ocorrência policial ou processo judicial.

D

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo estado.

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Q2303591

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303591 Direito Processual Penal

A Lei de número 11.340/2006 indica uma série de aspectos sobre a violência cometida contra mulheres. No artigo 7º é apresentada a definição de violência psicológica sendo essa compreendida como:

A

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

B

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

C

Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

D

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

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Q2303387

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |

Q2303387 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A revisão criminal deverá ser requerida antes da extinção da pena

B

Não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal, mesmo que fundado em novas provas

C

A revisão criminal será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

D

A revisão criminal deverá ser requerida apenas por procurador legalmente habilitado

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Q2303318

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista |

Q2303318 Direito Processual Penal

Com relação ao acordo de não persecução penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

( ) Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima superior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

( ) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

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Q2303310

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303310 Direito Processual Penal

A respeito da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, entre outros, o Juizado do domicílio ou residência dos pais da ofendida

B

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado

C

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, entre outras providências, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência

D

A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas protetivas de urgência, que se afaste o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, vedando que se determine o afastamento da ofendida do lar

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Q2303309

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303309 Direito Processual Penal

Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2303195

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303195 Direito Processual Penal

A respeito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

B

Em termos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e famílias, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, ainda que por prazo incerto

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, entre outras providências, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses

D

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, entre outras diretrizes garantia de que, em hipótese específicas, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas

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Q2303194

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303194 Direito Processual Penal

Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

II. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

III. Os atos processuais no julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão realizar-se em horário noturno.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2302126

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Servente de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Mecânico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Operador/Motorista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Operário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Pedreiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Servente |

Q2302126 Direito Processual Penal

Atos de violação dos direitos humanos devem ser denunciados. Estão previstos na Lei Maria da Penha os tipos de violência doméstica e familiar. Sendo assim, assinalar a alternativa que os apresenta CORRETAMENTE:

A

Física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

B

Patrimonial, psicológica e física, apenas.

C

Sexual, física e psicológica, apenas.

D

Psicológica, sexual, moral e física, apenas.

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Q2300949

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |

Q2300949 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A normativa, em seu Art. 7º, indica, dentre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Configura, nos termos da Lei, violência psicológica contra a mulher:

A

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação, injúria ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

Qualquer conduta que ofenda sua integridade, saúde corporal, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

C

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos, recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

D

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

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Q2300767

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |

Q2300767 Direito Processual Penal

De acordo com o Código Penal, o Habeas Corpus não poderá ser utilizado:

A

Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

B

Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

C

Quando não houver justa causa.

D

Contra decisão que não receber denúncia ou queixa.

Q2300765

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |

Q2300765 Direito Processual Penal

J., Prefeito do Município X, localizado no Estado Alfa, estava em viagem oficial no Estado Beta quando solicitou, para si e diretamente, vantagem indevida, em razão da função, a F., um empresário com interesse em contratar com o Município X. F. é residente no Estado Gama e sua empresa tem matriz no Estado Delta. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, eventual denúncia criminal contra J. deverá ser processada e julgada perante o:

A

Tribunal de Justiça do Estado Delta.

B

Tribunal de Justiça do Estado Beta.

C

Tribunal de Justiça do Estado Gama.

D

Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

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Q2299321

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q2299321 Direito Processual Penal

Analise as alternativas abaixo e assinale a que corresponde à recente atualização introduzida na Lei Maria da Penha, por meio da Lei n.º 14.674, de 14 de setembro de 2023.

A

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

B

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

C

As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.

D

A referida Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.

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Q2298588

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298588 Direito Processual Penal

Considere a seguinte situação prática: Maria das Dores, foi ameaçada pelo seu excompanheiro, e procurou a Delegacia Civil de sua cidade, registrando Boletim de Ocorrência. Ocorre que, Maria das Dores reatou convívio com o companheiro e não pretende prosseguir com a ação penal. Neste caso, é correto afirmar que:

A

Maria das Dores não poderá retirar a ação penal.

B

Maria das Dores poderá em audiência, especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público, se retratar, quando então o inquérito será arquivado.

C

Maria das Dores poderá até a sentença de primeiro grau se retratar, quando então o inquérito será arquivado.

D

Maria das Dores somente poderá retirar a ação penal, caso comprove que a ameaça não existiu.

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