Analise as alternativas abaixo e assinale a que corresponde...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2299321 Direito Processual Penal
Analise as alternativas abaixo e assinale a que corresponde à recente atualização introduzida na Lei Maria da Penha, por meio da Lei n.º 14.674, de 14 de setembro de 2023.
Alternativas