Analise as alternativas abaixo e assinale a que corresponde...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado pede para identificar qual das alternativas apresenta uma atualização recente na Lei Maria da Penha introduzida pela Lei nº 14.674, de 2023. A questão aborda um tema atual de direito processual penal relacionado à proteção das vítimas de violência doméstica.

Legislação Aplicável:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento jurídico no Brasil para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei nº 14.674/2023 trouxe alterações importantes, incluindo medidas de proteção à mulher em situação de vulnerabilidade.

Explicação do Tema Central:

O tema centra-se em compreender as mudanças na legislação que visam aumentar a proteção e assistência às vítimas de violência doméstica. É fundamental conhecer as medidas protetivas e como o Judiciário pode atuar para garantir a segurança das vítimas.

Exemplo Prático:

Imagine uma situação onde uma mulher vítima de violência doméstica precisa mudar de residência por questões de segurança. A nova legislação permite que o juiz conceda auxílio-aluguel para ajudar essa mulher a se estabelecer em um local seguro, o que demonstra uma resposta rápida e prática às suas necessidades imediatas.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta, pois reflete a atualização trazida pela Lei nº 14.674/2023, que permite ao juiz conceder auxílio-aluguel à ofendida, considerando sua vulnerabilidade social e econômica. Essa medida é crucial para proteger e apoiar as mulheres que precisam de uma nova moradia após sofrerem violência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa fala sobre a matrícula ou transferência de dependentes para uma instituição educacional mais próxima, independentemente de vaga. Essa medida já existia antes da Lei nº 14.674/2023, portanto, não é uma atualização recente.

C - A alternativa menciona o registro de medidas protetivas em um banco de dados. Embora importante, essa não foi uma mudança introduzida pela Lei nº 14.674/2023.

D - A aplicação da Lei a todas as situações mencionadas no artigo 5º, independentemente do motivo ou condição do ofensor ou da ofendida, já era uma prática estabelecida. Portanto, não se trata de uma novidade legislativa.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às palavras-chave que indicam alterações recentes, como "atualização" ou "nova medida". Isso ajuda a filtrar alternativas que apenas reiteram disposições já conhecidas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab: B, no enunciado pede a atualização introduzida na Lei Maria da Penha, por meio da Lei n.º 14.674

Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses. (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023)

a opção C também está correta.

Vide art 38- A, parágrafo único, da referida lei.

Questão capciosa!

TODAS as alternativas estão corretas!!!!

Mas a questão pediu alteração realizada pela Lei nº 14.674/23, somente a Letra B atende o comando da questão. SACANAGEM!!

Alternativa A - CORRETA, inserida pela Lei nº 13.882/19, art. 23, V.

Alternativa B - CORRETA e GABARITO, inserida pela Lei nº 14.674/23, art. 23, VI.

Alternativa C - CORRETA, inserida pela Lei nº 14.310/23, art. 38, parágrafo único.

Alternativa D - CORRETA, inserida pela Lei nº 14.550/23, art. 40-A.

Quem paga auxílio-aluguel? Estado? Ofensor?

O auxílio é financiado por estados e municípios!