João, Delegado de Polícia, instaurou um inquérito policial, visando a apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas por Tício. Na mesma data, mas em outro procedimento investigatório, a autoridade policial indiciou Caio por ter praticado o delito de associação para o tráfico. Registre-se que Tício se encontra em liberdade e Caio está preso preventivamente em razão da investigação em curso.
Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que os inquéritos  policiais deflagrados em face de Tício e Caio deverão se encerrar, respectivamente, nos prazos de 

Demétrio é investigado e indiciado pela prática do crime de receptação qualificada.  Demétrio comparece à delegacia com a sua defesa técnica e explica que gostaria de prestar esclarecimentos acerca dos fatos por considerar que a investigação é totalmente improcedente. O delegado de polícia, porém, conclui o inquérito sem ouvir as declarações do imputado por considerá-las irrelevantes; pois, segundo ele, além de dispor de todo o acervo probatório sobre a materialidade delitiva, e para não causar atropelo à persecução penal, o investigado poderia fazer uso do direito ao silêncio.

Em relação à situação-problema hipotética, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da República, e da Jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) Embora não exista propriamente uma dialética na fase da persecução criminal, as declarações do imputado, quando deseja prestá-las, em sede policial, não poderão ser interpretadas como tumulto ou retardamento às investigações, pois elas podem esclarecer fatos, circunstâncias, e podem evitar a inobservância das normas constitucionais e legais na fase pré-processual.
(   ) No curso do inquérito policial, conforme a disciplina do Código de Processo Penal, o imputado deve ser ouvido e não interrogado. Todavia, as declarações prestadas pelo investigado devem ser regidas pelas normas processuais relacionadas ao interrogatório judicial.
(   ) Em âmbito judicial, formada a sua convicção acerca da autoria do crime, a dispensa do interrogatório do acusado, por parte do juiz, não deve conduzir à nulidade processual, se existirem outros meios probatórios disponíveis para a formação da verdade real.
(   ) No modelo acusatório, o interrogatório do acusado, para além de ser um ato personalíssimo e defensivo, é ato tipicamente judicial; entretanto, em sede policial, considerando o interrogatório como um meio de prova e meio de defesa, o investigado deverá ser advertido pelo delegado de polícia de que o seu silêncio poderá prejudicar a sua defesa.

As afirmativas são, respectivamente, 

O art.  5º inciso LX da Constituição Federal de 1988 consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais, dispondo que a lei só poderá restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 

Com relação às características do inquérito policial, às disposições normativas e à jurisprudência atual, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. 

(   ) O direito ao acesso amplo no inquérito, não engloba a possibilidade de obtenção de cópias das mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual, ainda que já documentadas. 
(   ) É direito da defesa técnica do investigado, mediante procuração com poderes especiais, examinar em qualquer repartição policial, os autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. 
(   ) Havendo impedimento, por parte do delegado, quanto ao acesso à documentação do material probatório, admite-se o manejo do mandado de segurança e da reclamação constitucional.

As afirmativas são, respectivamente, 

No que diz respeito ao Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: 

O Inquérito policial é um procedimento administrativo preparatório, conduzido pela autoridade policial, que tem como objetivo colher elementos suficientes para o ajuizamento da ação penal. De acordo com a disciplina dada à matéria pelo Código de Processo Penal, analise as afirmativas abaixo e responda ao questionamento.

I.Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: de ofício; mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

II.Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público ou de quem tenha qualidade para intentá-la.

III.Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras providências, apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais

IV.O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

V.O arquivamento dos autos de inquérito deverá ser ordenado pela autoridade policial se, ao final dos trabalhos, não existirem elementos suficientes de autoria e materialidade da infração penal.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos que devem ser adotados:

De acordo com matéria publicada no portal g1 em 20/04/2023, o presidente Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha que visam garantir que medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento em que a mulher fizer a denúncia a uma autoridade policial.
A lei prevê ainda que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente:

Classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

( ) Da tipificação penal da violência;
( ) Do ajuizamento de ação penal ou cível;
( ) Da existência de inquérito policial;
( ) De registro de boletim de ocorrência.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Não se encaixa como incumbência da autoridade policial: 

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá fazer as seguintes funções, excetuando-se: 

Indique a alternativa correta: 

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das notificações, no bojo da instrução do procedimento de investigatório criminal, previsto na Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento serão efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
II - As notificações e requisições previstas neste artigo que tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo Estadual, dos Tribunais de Contas, os Desembargadores, os Procuradores de Justiça e os Secretários de Estado serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição for delegada.
III - A notificação mencionará o fato investigado, salvo se decretado o sigilo, e a obrigatoriedade do notificado de se fazer acompanhar por defensor.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

Em conformidade com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Das alternativas abaixo que cita alguns desses procedimentos, qual está incorreta?

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Penal.

No âmbito do inquérito policial, são deveres da autoridade constituída:

I. Dirigir-se ao local da prática da infração penal, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

II. Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

III. Determinar que os peritos criminais procedam à identificação criminal do indiciado concomitantemente à realização do exame de corpo de delito.

IV. Encaminhar para o Juiz e para o Ministério Público o auto de prisão em flagrante, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.

Considera-se como correta(s)

De acordo com o Código de Processo Penal, o recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pelo(a)

No que importa à incomunicabilidade do indiciado, é correto afirmar que:

João Paulo, serventuário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por ter se apropriado de um notebook de propriedade do tribunal, sendo certo de que tinha a posse em razão do cargo, foi indiciado em inquérito policial e conduzido pelo delegado da 5ª Delegacia de Polícia do Maranhão. Com o final do inquérito, o delegado elaborou o relatório conclusivo e encaminhou ao judiciário. Encaminhado o relatório ao Ministério Público, entendeu o mesmo pela não possibilidade do acordo de não persecução penal, haja vista os antecedentes criminais de João Paulo. Considerando a situação hipotética anteriormente mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil, analise as afirmativas seguir e assinale a que aponta sobre o procedimento correto correspondente à situação hipotética em questão. 

Sobre o processo penal e a instrução probatória, assinale a alternativa correta.

Sobre o inquérito policial, considerando a investigação preliminar como um todo, bem como as recentes alterações legislativas, sobretudo decorrentes da Lei n^o 13.964/2019 (lei anticrime), que instituiu o Juiz das Garantias, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa correta.