Questões de Concurso
Sobre meios autônomos de impugnação em direito processual penal
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Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum,
o recurso em sentido estrito é a medida cabível contra decisão
de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da
decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa,
por não haver previsão legal de recurso, admite-se a
impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da
ação penal.
A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Determinado DP, inconformado com
a prisão preventiva de um de seus assistidos, impetrou habeas
corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro
relator negou a medida antecipatória, em decisão monocrática
fundamentada. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão
monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas
corpus para o STF.
Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.
A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de
exercício de jurisdição sem ação.
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